30/07/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 16:28

Transitado em Julgado em 28/06/2024
03/07/2024 02:49

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 02:49

Publicado Sentença em 03/07/2024.
02/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703056-79.2024.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: DORGIVAL PEREIRA RAMOS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de termo circunstanciado.

Ouvido a respeito do acordo restaurativo de ID 202010728, o Ministério Público oficiou pela respectiva homologação e promoveu o arquivamento (artigo 28, "caput", do CPP).

Acerca do delito de ação penal privada, também é cabível a extinção de punibilidade pela renúncia ao direito de queixa.

Ante o exposto, acolho a promoção ministerial e HOMOLOGO o acordo restaurativo de Id 202010728, nos termos do artigo 74, parágrafo único, da LJE.

Ainda, extingo a punibilidade do autor do fato quanto ao delito de ação penal privada, a teor do artigo 107, inciso V, do CP.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal das partes.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo, se necessárias.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se o Ministério Público.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
01/07/2024 01:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 17:24

Recebidos os autos
28/06/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:24

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
28/06/2024 17:24

Composição Civil dos Danos
28/06/2024 17:24

Homologada a Transação
27/06/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
26/06/2024 20:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 18:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2024 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
26/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 13:02

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
01/04/2024 17:16

Juntada de Certidão
31/03/2024 22:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:30

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:29

Juntada de Certidão
08/03/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736159-23.2023.8.07.0001

Defensoria Publica do Distrito Federal

Brcred Servicos de Cobranca LTDA - EPP

Advogado: Lucas Coutinho Midlej Rodrigues Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2023 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0708187-47.2024.8.07.0000

Gabriela Barros Belem

Distrito Federal

Advogado: Felipe Soares Maia Kouri

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/03/2024 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0707770-82.2024.8.07.0004

Ivonildo Alves da Silva

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Andressa Rodrigues Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2024 23:23

Exibir Processo

Processo nº 0725146-93.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Amelia Coelho Ferreira

Advogado: Clarissa Andrade Parreira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0725146-93.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Amelia Coelho Ferreira

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2024 18:03

Exibir Processo