17/11/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
17/11/2024 15:11

Transitado em Julgado em 28/09/2024
30/09/2024 02:33

Publicado Sentença em 30/09/2024.
28/09/2024 19:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:25

Recebidos os autos
26/09/2024 09:25

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
24/09/2024 11:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/09/2024 11:41

Juntada de Certidão
23/09/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:10

Juntada de Certidão
08/08/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:59

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:56

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706973-91.2024.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GILBERTO HONORIO ALVES SENTENÇA Cuida-se de procedimento com notícia de infração penal que, em tese, e, especialmente pela pena cominada em abstrato, permite a concessão do benefício previsto no art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Com efeito, o Órgão Ministerial, verificando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela referida norma, formulou proposta de transação penal (id 197865494), que foi aceita pelo autor do fato e seu Defensor (id 202099370).

Realmente, os requisitos exigidos pela Lei 9.099/95 estão presentes, razão pela qual a proposta Ministerial merece ser acolhida.

Posto isto, com fundamento no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos.

Por consequência, aplico ao autor do fato GILBERTO HONORIO ALVES a medida restritiva de direitos, qual seja, prestação pecuniária, consistente na prestação pecuniária, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), no máximo em duas parcelas, em prol de instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT.

INTIME-SE o transacionado para que - no prazo de 5 (cinco dias) - entre em contato com SEMA/MPDFT ([email protected] ou por telefone – WhatsApp – 61 3458-9503, 61 3458-9162 e 61 3458-9109), para as providências de praxe, sob pena de revogação do benefício.

Após, aguarde-se o cumprimento do acordo e apresentado o comprovante, ou transcorrido o prazo assinalado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para o que entender cabível.

Sentença transitada em julgado nesta data.

Registre-se no sistema informatizado e COMUNIQUEM-SE, especialmente para os fins previstos no art. 76, §§ 4º, parte final, e 6º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2024 19:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 17:55

Transitado em Julgado em 01/07/2024
01/07/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:03

Recebidos os autos
01/07/2024 17:03

Homologada a Transação Penal
01/07/2024 09:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/07/2024 09:52

Juntada de Certidão
01/07/2024 09:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:13

Juntada de Certidão
27/06/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 05:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/05/2024 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:57

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:15

Recebidos os autos
09/05/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/05/2024 14:32

Juntada de Certidão
06/05/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:59

Recebidos os autos
03/05/2024 16:59

Declarada incompetência
02/05/2024 18:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/05/2024 18:10

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:07

Expedição de Ofício.
30/04/2024 14:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
17/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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