24/08/2023 04:47

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 04:47

Transitado em Julgado em 17/08/2023
18/08/2023 17:43

Decorrido prazo de ANDRE HALLANNE CARVALHO DE SOUZA em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:41

Publicado Sentença em 01/08/2023.
31/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0719583-07.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SEBASTIAO BRAGA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ANDRE HALLANNE CARVALHO DE SOUZA SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, no qual a parte autora requer a indenização pela perda total de seu veículo em razão do acidente automobilístico envolvendo as partes. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A Lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, sendo imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

No caso em tela, a causa de pedir fundamenta-se no acidente automobilístico envolvendo o veículo das partes, que teria feito com que a parte autora tivesse suportado a perda total do seu veículo.

Ocorre que, em sua petição inicial, o próprio autor relata que, no dia dos fatos, seu veículo sofrera duas colisões, ocasionadas por carros distintos, uma logo após a outra, tendo optado por ajuizar ação indenizatória apenas em desfavor do proprietário do automóvel causador do primeiro abalroamento.

Ora, a simples alegação de que o primeiro veículo teria ocasionado o acidente automobilístico não é suficiente para comprovar sua integral responsabilidade pelos danos suportados pelo autor.

Para a verificação do alcance da responsabilização material do réu é necessária a apresentação de laudo conclusivo elaborado por meio da produção de prova pericial por perito imparcial nomeado pelo Juízo, o que não é possível em sede de juizado.

Desse modo, pelo fato de ter havido duas colisões simultâneas, uma após a outra, torna-se impossível aferir a existência da alegada responsabilidade integral do prejuízo apenas pela parte ré, diante da necessidade de realização de perícia técnica, não bastando apenas a juntada de documentos que apontam ter havido o acidente e os danos materiais (fotos, boletim de ocorrência e orçamentos).

A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões sem qualquer embasamento técnico.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/1995, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

Dispositivo Isso posto, reconheço de ofício a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995, c/c o art. 485, inciso IV (ausência de pressuposto processual subjetivo), CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Sem custas ou honorários a teor do art. 55, “caput” da lei n. 9.099/1995.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
27/07/2023 20:04

Recebidos os autos
27/07/2023 20:04

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/07/2023 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/07/2023 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2023 15:37

Juntada de Petição de réplica
28/06/2023 08:40

Publicado Despacho em 28/06/2023.
28/06/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 14:52

Recebidos os autos
26/06/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/06/2023 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/06/2023 16:42

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 16:05

Expedição de Certidão.
09/06/2023 14:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/06/2023 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/06/2023 14:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/04/2023 03:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/04/2023 23:47

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:19

Publicado Intimação em 18/04/2023.
17/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 23:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 08:09

Recebidos os autos
12/04/2023 08:09

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 00:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2023 00:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/04/2023 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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