11/10/2023 17:27

Arquivado Provisoramente
11/10/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:23

Processo Desarquivado
11/10/2023 17:23

Juntada de Certidão
03/10/2023 19:55

Arquivado Provisoramente
28/09/2023 13:35

Expedição de Ofício.
19/09/2023 16:02

Juntada de Certidão
19/09/2023 10:47

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
20/08/2023 03:41

Decorrido prazo de LAUDICEIA AMARO DE SOUSA em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:30

Juntada de Certidão
16/08/2023 13:44

Expedição de Ofício.
01/08/2023 20:29

Juntada de Certidão
27/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702051-48.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Levantamento de Valor (9160) Requerente: LAUDICEIA AMARO DE SOUSA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Após a expedição do precatório de ID 151082876, o réu apresentou petição alegando, em síntese, excesso de execução, porquanto, deveria ter sido utilizada a SELIC, a partir de 9/12/2021 (ID 164254654 ).

Foram anexados documentos.

Intimada a se manifestar (ID 150230457), a autora limitou-se a alegar a preclusão (ID 165750132).

Quanto à eventual preclusão do excesso de execução, apesar do precatório já ter sido expedido, vê-se que o interesse do réu é indisponível, razão pela qual a alegação de excesso de execução deve ser analisada, ainda que tenha transcorrido o prazo para a respectiva impugnação ao cumprimento de sentença e a requisição de pequeno valor já tenha sido paga.

Acerca do critério a ser aplicado para a definição dos juros de mora e correção monetária, em análise ao título executado, verifica-se que este fixou, de forma expressa, " Os valores definidos no item “c” supra ficarão sujeitos a correção monetária, que incidirá sobre o débito desde a data do vencimento de cada parcela, na seguinte forma: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (Tema 905, 1ª Seção, REsp nº 1.495.146/MG, rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe de 02/03/2018 – Superior Tribunal de Justiça - STJ)”.

Contudo, houve a emenda à Constituição Federal (Emenda Constitucional n.º 113/2021), estabelecendo a taxa SELIC como fator a ser utilizado para os encargos moratórios das dívidas da Fazenda Pública, por isso, mesmo havendo coisa julgada sobre a matéria, essa deve ser flexibilizada em razão da modificação legislativa constitucional que tem aplicação imediata, por isso, a partir de 9/12/2021 esse é o índice que deve prevalecer e no período anterior o índice fixado no título executivo.

Nesse contexto, assiste razão ao réu, devendo a impugnação ser acolhida.

Retifique-se o precatório e comunique-se à COORPRE.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 24 de Julho de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/07/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:43

Recebidos os autos
25/07/2023 13:43

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
19/07/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/07/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:39

Publicado Despacho em 11/07/2023.
10/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 17:04

Recebidos os autos
06/07/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/07/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:19

Publicado Despacho em 26/06/2023.
23/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:25

Publicado Certidão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 18:01

Recebidos os autos
21/06/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/06/2023 20:27

Expedição de Certidão.
15/06/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 13:35

Expedição de Ofício.
12/06/2023 00:09

Publicado Despacho em 12/06/2023.
09/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:54

Recebidos os autos
06/06/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/06/2023 10:42

Expedição de Certidão.
03/06/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:55

Expedição de Certidão.
10/05/2023 04:14

Processo Desarquivado
09/05/2023 20:37

Juntada de Certidão
09/05/2023 20:37

Arquivado Provisoramente
09/05/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:16

Recebidos os autos
08/05/2023 18:16

Deferido o pedido de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-63 (EXEQUENTE).
08/05/2023 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/05/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:24

Publicado Certidão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 18:53

Expedição de Certidão.
25/04/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:37

Expedição de Certidão.
04/04/2023 04:07

Processo Desarquivado
04/04/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
22/03/2023 12:59

Arquivado Provisoramente
22/03/2023 12:58

Juntada de Certidão
02/03/2023 16:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
27/11/2022 01:08

Juntada de Certidão
18/11/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 14:09

Expedição de Ofício.
18/11/2022 14:09

Expedição de Ofício.
28/10/2022 10:57

Recebidos os autos
28/10/2022 10:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/06/2022 21:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/06/2022 21:18

Expedição de Certidão.
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:29

Publicado Decisão em 05/05/2022.
05/05/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 17:27

Recebidos os autos
02/05/2022 17:27

Decisão interlocutória - deferimento
02/05/2022 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/04/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:09

Publicado Certidão em 20/04/2022.
20/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 07:03

Expedição de Certidão.
15/04/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 15:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/02/2022 09:02

Recebidos os autos
25/02/2022 09:02

Decisão interlocutória - deferimento
24/02/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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