17/07/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 13:11

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 05:27

Decorrido prazo de ALEX PEREIRA NUNES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:27

Decorrido prazo de VICENTE FRANCISCO DA SILVA FILHO em 15/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:39

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 02:39

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702595-89.2024.8.07.0010 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: VICENTE FRANCISCO DA SILVA FILHO QUERELADO: ALEX PEREIRA NUNES SENTENÇA Chamo o feito à ordem.

Conforme Ata ID. 199961353, as partes chegaram a um acordo de pacificação social no processo 0709122-91.2023.8.07.0010.

O Querelante renunciou ao direito de queixa em relação aos fatos apurados nestes autos.

O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do Querelado, ALEX PEREIRA NUNES.

Assim, conforme o princípio da economia processual, revogo a Decisão de ID. 196850176.

Segue Sentença de Extinção de Punibilidade.

Cuida-se de Queixa-crime para apurar a prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 138 e 139 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal Brasileiro.

Realizada audiência nos autos do processo 0709122-91.2023.8.07.0010, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal, as partes realizaram acordo de pacificação social.

O Querelante renunciou ao direito de queixa em relação aos fatos apurados no presente feito, conforme ata ID. 199961353.

Ouvido, o Ministério Público manifestou pelo arquivamento do feito e a extinção da punibilidade do Querelado.

Este o breve relatório.

DECIDO.

Os crimes de calúnia e difamação são apurados mediante ação penal privada, conforme disposto no Parágrafo único do art. 145 do Código Penal, ambos dependendo, portanto, de iniciativa do ofendido para o seu regular prosseguimento.

Segundo o Parágrafo único do art. 74 da Lei n.º 9.099/95, tratando-se de ação penal de iniciativa privada, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa Assim, deverá ser declarada extinta a punibilidade do suposto Autor do Fato em relação aos crimes calúnia e difamação, com base no art. 107, inciso V, do CP.

Ademais, alcançada a pacificação social, ausente a justa causa para movimentação da máquina judiciária.

Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público para declarar a extinção da punibilidade do Autor do Fato, em relação aos crimes previstos nos artigos 138 e 139 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal Brasileiro, com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal.

Proceda-se às anotações de estilo.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Santa Maria-DF, 13 de junho de 2024.

NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Juíza de Direito Substituta
17/06/2024 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2024 16:32

Recebidos os autos
13/06/2024 16:32

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
12/06/2024 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
12/06/2024 17:18

Juntada de Certidão
11/06/2024 03:18

Decorrido prazo de ALEX PEREIRA NUNES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:18

Decorrido prazo de VICENTE FRANCISCO DA SILVA FILHO em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:21

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
28/05/2024 15:01

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:56

Recebidos os autos
21/05/2024 18:56

Declarada incompetência
21/05/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
10/05/2024 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:39

Juntada de Certidão
09/05/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
09/05/2024 17:41

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 09/05/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
02/05/2024 18:11

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
02/05/2024 18:10

Juntada de intimação
26/03/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
25/03/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 15:14

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/03/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:14

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718768-26.2021.8.07.0001

V &Amp; F Academia LTDA - ME

Banco Bradesco SA

Advogado: Nilson Jose Franco Junior

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0721631-47.2024.8.07.0001

Jordao Administradora de Imoveis Eireli

Carla Francyanne Furtado Freire

Advogado: Luiza Stephane de Souza Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2024 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0732176-50.2022.8.07.0001

Banco Bradesco S.A.

Helen Cristina Lopes de Oliveira

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0742912-14.2024.8.07.0016

Banco Santander (Brasil) S.A.

Eduardo Druziani Roque

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0742912-14.2024.8.07.0016

Eduardo Druziani Roque

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Fernando Borges Moreira de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2024 20:08

Exibir Processo