12/05/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 12:07

Processo Desarquivado
25/03/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 13:31

Processo Desarquivado
20/03/2025 19:01

Arquivado Provisoramente
20/03/2025 18:59

Juntada de Certidão
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 19:30

Juntada de Certidão
11/03/2025 19:29

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:05

Expedição de Carta.
25/02/2025 14:46

Recebidos os autos
25/02/2025 14:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
21/02/2025 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/02/2025 12:20

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:19

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:33

Recebidos os autos
16/10/2024 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/10/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:16

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:35

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0708697-58.2023.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLEBER ALKMIN DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, verifico que foi certificado o prazo para acusação.

Recebo a apelação da defesa no seu regular efeito.

Dê-se vista dos autos ao recorrente para apresentação das razões recursais.

Após, com a juntada das contrarrazões e cumprimento das expedições de praxe, notadamente intimação da sentença, subam os autos ao e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com as homenagens deste Juízo.

MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO Juíza de Direito Substituta Decisão datada e assinada eletronicamente
27/09/2024 14:49

Recebidos os autos
27/09/2024 14:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/09/2024 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
25/09/2024 13:48

Juntada de Certidão
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0708697-58.2023.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLEBER ALKMIN DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc.

CLEBER ALKMIN DE SOUZA opôs embargos de declaração em face da sentença condenatória proferida nos autos, alegando, em síntese, omissões quanto: (i) à ausência de enfrentamento da tese defensiva de inexistência de fundada suspeita; (ii) ao não aproveitamento do depoimento da testemunha Antônio Marques de Lima Alves; e (iii) à não indicação da circunstância judicial negativamente valorada na dosimetria da pena.

O Ministério Público, ao ser ouvido, manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos, sustentando a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração constituem recurso de caráter integrativo, destinado a sanar omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão atacada.

No caso em análise, o embargante, inconformado com a sentença condenatória, tenta utilizar-se dos embargos declaratórios com o intuito de modificar o conteúdo do julgado, o que é inadequado para a via eleita.

Primeiramente, quanto à alegação de omissão na análise da tese de inexistência de fundada suspeita para a abordagem policial, verifica-se que o magistrado enfrentou a questão de forma clara e fundamentada na sentença, destacando que a ação policial foi devidamente justificada por denúncia de tráfico de drogas, sendo a abordagem legitimada pelo comportamento do réu ao tentar se evadir.

Em segundo lugar, no tocante à não consideração do depoimento da testemunha Antônio Marques de Lima Alves, também não há qualquer omissão a ser sanada.

O juiz, no exercício de seu livre convencimento motivado, tem discricionariedade para valorar as provas que entender pertinentes, não sendo obrigado a mencionar todas as provas colhidas, especialmente quando estas não são relevantes para a conclusão do julgado.

Por fim, no que se refere à circunstância judicial negativamente valorada na dosimetria da pena, a sentença embargada, ao contrário do alegado, foi clara ao considerar os maus antecedentes do embargante para justificar a exasperação da pena-base, conforme destacado no quarto parágrafo do dispositivo.

Diante do exposto, verifico que não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada na sentença, sendo incabíveis os presentes embargos de declaração, que visam rediscutir matéria já devidamente analisada e decidida.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela Defesa.

Intimem-se.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto Decisão datada e assinada eletronicamente
17/09/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:38

Recebidos os autos
16/09/2024 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
13/09/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:44

Recebidos os autos
05/09/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
04/09/2024 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 02/09/2024.
02/09/2024 02:17

Publicado Sentença em 02/09/2024.
30/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 13:28

Juntada de Certidão
29/08/2024 13:27

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:39

Recebidos os autos
28/08/2024 14:39

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 09:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
22/08/2024 15:10

Recebidos os autos
22/08/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
21/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
14/08/2024 13:53

Expedição de Ata.
13/08/2024 18:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 15:40, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
13/08/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 18:05

Juntada de Certidão
11/08/2024 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 03:19

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0708697-58.2023.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLEBER ALKMIN DE SOUZA CERTIDÃO Fica a defesa de CLEBER ALKMIN DE SOUZA - CPF/CNPJ: *08.***.*52-10 intimada para, no prazo de 5 dias, fornecer o endereço completo (incluindo o CEP) e whatsapp/telefone da testemunha ANTÔNIO MARCOS DE LIMA ALVEANTÔNIO MARCOS DE LIMA ALVE, uma vez que não foi intimada no endereço constante nos autos.

São Sebastião/DF 1 de julho de 2024.

GISELE BARROS TEIXEIRA Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Cartório / Servidor Geral
01/07/2024 12:40

Juntada de Certidão
01/07/2024 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:30

Juntada de Certidão
19/06/2024 18:05

Juntada de Certidão
19/06/2024 12:36

Juntada de Certidão
19/06/2024 12:33

Expedição de Ofício.
17/06/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 06:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
29/04/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 02:32

Publicado Certidão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:57

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 15:40, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
18/04/2024 15:45

Juntada de Certidão
17/04/2024 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:18

Recebidos os autos
16/04/2024 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
15/04/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 02:49

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 14:00

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
18/03/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 18:32

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:21

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/02/2024 18:16

Recebidos os autos
07/02/2024 18:16

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/02/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
02/02/2024 16:46

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:21

Juntada de Certidão
31/01/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 16:06

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:08

Juntada de Certidão
09/01/2024 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 15:11

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/12/2023 15:10

Juntada de Certidão
07/12/2023 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 03:06

Juntada de Certidão
04/12/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:19

Juntada de Certidão
02/12/2023 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião
02/12/2023 11:07

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/12/2023 11:06

Cancelada a movimentação processual
02/12/2023 11:06

Desentranhado o documento
01/12/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 15:25

Expedição de Alvará de Soltura .
01/12/2023 12:20

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/12/2023 12:20

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
01/12/2023 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 09:47

Juntada de gravação de audiência
30/11/2023 15:11

Juntada de Certidão
30/11/2023 15:11

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/11/2023 11:52

Juntada de laudo
30/11/2023 09:58

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/11/2023 08:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 00:24

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 00:24

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
30/11/2023 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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