09/11/2024 10:51

Baixa Definitiva
09/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
09/11/2024 10:50

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MAURO ADRIANO RIBEIRO GONCALVES DE SAMPAIO em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FRAUDE DE TERCEIRO.

GOLPE DO MOTOBOY.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

FORTUITO INTERNO.

DÉBITO INEXISTENTE.

I – A conduta da instituição financeira, ao permitir a realização de transações com o cartão de crédito do autor, mediante fraude pelo telefonema recebido com orientações para entrega do plástico e do aparelho celular, representa falha na prestação dos serviços, e a responsabilidade objetiva daí decorrente não é elidida pela atuação de terceiro fraudador.

Teoria do risco da própria atividade lucrativa desenvolvida pela instituição financeira, art. 14, § 1º, inc.

II, do CDC; art. 927, parágrafo único, do CC; Súmula 479/STJ e Súmula 28/TJDFT.

II – A repetição dos valores eventualmente despendidos pelo autor em razão das compras fraudulentas será simples, art. 42, parágrafo único, do CDC, pois o Banco-réu efetuou as cobranças amparado na relação jurídica entre as partes.

III – O descumprimento contratual que não lesiona direitos de personalidade, não é suficiente para causar dano moral.

Sentença parcialmente reformada.

IV – Apelação do réu parcialmente provida.

Recurso adesivo do autor desprovido.
14/10/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:04

Conhecido o recurso de MAURO ADRIANO RIBEIRO GONCALVES DE SAMPAIO - CPF: *40.***.*48-04 (APELANTE) e não-provido
03/10/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 10:16

Recebidos os autos
01/08/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
31/07/2024 12:51

Recebidos os autos
31/07/2024 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
29/07/2024 15:50

Recebidos os autos
29/07/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/07/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
13/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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