12/09/2025 03:23

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/09/2025 23:59.
10/09/2025 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/09/2025 02:35

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 13:38

Juntada de Certidão
27/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728189-40.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ADRIANA DA COSTA CHAGAS Decisão Objetiva a parte exequente a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, a fim obter informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), para verificar a existência de vínculo de emprego do executado.

Todavia, em princípio, a informação requerida pode ser obtida mediante simples consulta à declaração de imposto de renda do devedor (se houver).

No caso, a pesquisa ao sistema INFOJUD (ID 198112517) também permite identificar eventual vínculo de emprego, aposentadoria ou algum outro benefício percebido pela devedora, e a consulta quanto à existência do recebimento de benefício previdenciário é acessível ao executado por meio do Portal da Transparência Previdenciário, sem necessidade de ordem judicial.

Neste sentido, defiro pesquisa ao sistema INFOJUD (último exercício), podendo o exequente, tratando-se de servidor público, buscas as informações no portal transparência.

Se nada for requerido, retornem os autos ao arquivo provisório, diante do transcurso do prazo no dia 12/04/2025, nos termos da decisão de ID 205703617.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
23/08/2025 12:21

Recebidos os autos
23/08/2025 12:20

Deferido em parte o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
14/07/2025 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/07/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 16:01

Recebidos os autos
03/07/2025 16:01

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
03/07/2025 16:01

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
02/07/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/06/2025 17:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:53

Recebidos os autos
10/06/2025 13:52

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/04/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/04/2025 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2025 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2025 15:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/09/2024 23:59.
05/08/2024 20:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/07/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:31

Recebidos os autos
31/07/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/07/2024 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/07/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728189-40.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ADRIANA DA COSTA CHAGAS Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada.

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 144.178,66 (cento e quarenta e quatro mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), e o(a) executado(a) aufere renda mensal bruta em torno de R$ 10.935,44 (dez mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), que retirada a dedução obrigatória (Previdência Oficial e IRPF), resta-lhe a importância de R$ 8.552,14 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos), valores estes recebidos em função de Técnico de Enfermagem (ID 199750339).

Portanto, a intenção do exequente é, por via transversa, interferir na sorte do processo de conhecimento, em trâmite na 15ª Vara Cível de Brasília (nº 0739620-08.2020.8.07.0001), no qual se discute o limite que poderá decotar na conta salário da executada, em decorrência do empréstimo consignado materializado na cédula de crédito bancário em execução, o que poderá, inclusive, afastar a mora.

No aludido processo, no qual ainda não houve trânsito em julgado, ficou definido na sentença que o valor máximo a ser consignado na folha de pagamento da ora embargante seria de R$ 1.000,00.

Desse modo, o deferimento do pedido do exequente terá por efeito transverso alterar o julgado.

Ou seja, nada obsta que prossiga com a execução, mas deverá indicar outra forma de pagamento, além dos valores da remuneração da executada, os quais já está a abocanhar.

Posto isso, diante das peculiaridades do caso, indefiro a penhora das verbas de natureza alimentar.

Por fim, a execução permanecerá suspensa até dia 12/04/2025, nos termos da decisão de ID 195373537.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
02/07/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:21

Recebidos os autos
02/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:21

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
02/07/2024 15:21

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
12/06/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/06/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 17:43

Juntada de Certidão
10/05/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 17:49

Recebidos os autos
03/05/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:49

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
03/05/2024 17:49

Deferido em parte o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
17/04/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/04/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:33

Juntada de Certidão
12/03/2024 11:18

Juntada de Certidão
12/03/2024 11:10

Juntada de Certidão
08/05/2023 23:26

Recebidos os autos
08/05/2023 23:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/05/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/04/2023 12:56

Juntada de Certidão
31/01/2023 17:48

Expedição de Certidão.
09/11/2022 01:07

Decorrido prazo de ADRIANA DA COSTA CHAGAS em 08/11/2022 23:59:59.
14/10/2022 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2022 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2022 21:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 21:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 21:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 21:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 21:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 21:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 19:54

Juntada de Certidão
14/07/2022 19:55

Juntada de Certidão
28/06/2022 04:40

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
27/06/2022 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 15:08

Juntada de Petição de certidão
12/04/2022 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 17:55

Expedição de Certidão.
12/04/2022 17:53

Expedição de Mandado.
16/08/2021 18:58

Recebidos os autos
16/08/2021 18:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 18:58

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2021 12:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
11/08/2021 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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