19/08/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
13/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
13/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 07:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando Meirelles QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T-160, Santa Maria, Telefones: (61) 3103-5712 / 5721, CEP: 72511100, Brasília-DF Horário de Funcionamento: 12h às 19h - Email: [email protected] Número do processo: 0707564-84.2023.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉUS: RODRIGO FERREIRA ROCHA, JEFERSON FERREIRA DA ROCHA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, abro vista às partes para ciência da decisão de Id. 245399053.

Carmen de Oliveira Charchar Diretora de Secretaria
08/08/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:42

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:38

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2025 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
08/08/2025 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:08

Juntada de Certidão
07/08/2025 13:50

Recebidos os autos
07/08/2025 13:50

Deferido o pedido de Sob sigilo.
05/08/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
04/08/2025 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
24/07/2025 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 22:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
11/06/2025 02:39

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:37

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2025 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 17:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2025 09:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
18/02/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 14:55

Juntada de Certidão
15/02/2025 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2025 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 13:39

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:30

Juntada de Certidão
06/02/2025 22:56

Juntada de Certidão
06/02/2025 22:48

Juntada de Certidão
06/02/2025 22:41

Juntada de Certidão
06/02/2025 22:34

Expedição de Mandado.
06/02/2025 22:31

Juntada de Certidão
06/02/2025 22:22

Expedição de Ofício.
06/02/2025 22:18

Expedição de Mandado.
06/02/2025 22:15

Expedição de Mandado.
06/02/2025 22:13

Expedição de Mandado.
06/02/2025 22:08

Expedição de Mandado.
06/02/2025 22:06

Expedição de Mandado.
06/02/2025 22:04

Expedição de Mandado.
06/02/2025 22:01

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:25

Expedição de Mandado.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:30

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:40

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 09:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
05/11/2024 15:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 09:31

Recebidos os autos
04/11/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
30/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 12:19

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2024 20:42

Juntada de Certidão
24/10/2024 07:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 18:23

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:08

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:00

Expedição de Ofício.
04/10/2024 16:15

Expedição de Mandado.
04/10/2024 16:12

Expedição de Mandado.
04/10/2024 16:09

Expedição de Mandado.
04/10/2024 16:03

Expedição de Mandado.
04/10/2024 15:48

Expedição de Mandado.
04/10/2024 15:41

Expedição de Mandado.
04/10/2024 15:32

Expedição de Mandado.
04/10/2024 15:27

Expedição de Mandado.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 17:04

Recebidos os autos
13/09/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
11/09/2024 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
31/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 11:44

Juntada de Certidão
30/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:36

Expedição de Ofício.
29/08/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:44

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2024 10:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
26/07/2024 18:25

Recebidos os autos
26/07/2024 18:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 08:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 08:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 13:03

Expedição de Mandado.
10/07/2024 02:39

Publicado Intimação em 09/07/2024.
10/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 22:46

Recebidos os autos
09/07/2024 22:46

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
09/07/2024 13:27

Juntada de Certidão
09/07/2024 05:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:52

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 03:52

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando Meirelles QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T-160, Santa Maria, Telefones: (61) 3103-5712 / 5721, CEP: 72511100, Brasília-DF Horário de Funcionamento: 12h às 19h - Email: [email protected] Número do processo: 0707564-84.2023.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS cinco REU: RODRIGO FERREIRA ROCHA, JEFERSON FERREIRA DA ROCHA VISTA À DEFESA Abro vista à Defesa do réu RODRIGO FERREIRA ROCHA para apresentação da resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.

LEIDIANE DE ARAUJO RIBEIRO Servidor Geral
05/07/2024 10:50

Juntada de Certidão
05/07/2024 10:35

Juntada de Certidão
05/07/2024 01:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 13:59

Recebidos os autos
03/07/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
02/07/2024 14:24

Juntada de Certidão
02/07/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 08:08

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 11:43

Recebidos os autos
26/06/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
25/06/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:20

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:16

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 13:09

Recebidos os autos
25/06/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
24/06/2024 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 18:47

Expedição de Mandado.
18/06/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:36

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:46

Recebidos os autos
17/06/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 10:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
14/06/2024 10:25

Juntada de Certidão
14/06/2024 06:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:26

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:28

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 19:44

Juntada de Certidão
23/05/2024 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 14:51

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 06:33

Expedição de Mandado.
23/04/2024 06:29

Expedição de Mandado.
20/04/2024 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:21

Juntada de Certidão
15/04/2024 08:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2024 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 19:35

Juntada de Certidão
19/03/2024 18:41

Juntada de Certidão
19/03/2024 18:25

Expedição de Ofício.
19/03/2024 18:18

Expedição de Ofício.
18/03/2024 19:21

Expedição de Mandado.
18/03/2024 19:18

Expedição de Mandado.
18/03/2024 18:53

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
15/03/2024 15:50

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:36

Recebidos os autos
15/03/2024 15:36

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/03/2024 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
13/03/2024 23:15

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/03/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 23:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2023 23:59.
05/08/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 18:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/08/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:25

Juntada de Certidão
04/08/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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