09/09/2025 02:58

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0705667-93.2024.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: LABORATORIO DOM BOSCO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: PEDRO HENRIQUE GRAZIANI PEDROSA REVEL: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de ID n. 247777059, haja vista que o falecimento de um sócio da pessoa jurídica executada não implica na inclusão do seu espólio no polo passivo da lide, uma vez que o responsável pelo débito é a pessoa jurídica.

Ademais, a parte credora sequer comprovou que a pessoa jurídica deixou de existir ou que não está sendo administrada por outros sócios ou pelos herdeiros do sócio falecido.

Intime-se a parte CREDORA para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Eventual requerimento deverá vir acompanhado da planilha atualizada do débito.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
04/09/2025 17:09

Recebidos os autos
04/09/2025 17:09

Indeferido o pedido de LABORATORIO DOM BOSCO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-68 (EXEQUENTE)
28/08/2025 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/08/2025 03:24

Decorrido prazo de LABORATORIO DOM BOSCO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA - EPP em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 17:05

Recebidos os autos
15/08/2025 17:05

Indeferido o pedido de LABORATORIO DOM BOSCO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-68 (EXEQUENTE)
05/08/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/08/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 14:16

Recebidos os autos
23/07/2025 14:16

Deferido o pedido de LABORATORIO DOM BOSCO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-68 (EXEQUENTE).
15/07/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/07/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:35

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 20:23

Recebidos os autos
05/06/2025 20:23

Outras decisões
05/06/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
05/06/2025 02:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/05/2025 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 18:29

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:26

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2025 14:41

Recebidos os autos
20/05/2025 14:41

Deferido o pedido de LABORATORIO DOM BOSCO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-68 (AUTOR).
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/05/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 15:21

Juntada de Petição de certidão
09/05/2025 02:49

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:39

Recebidos os autos
05/05/2025 14:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
05/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/05/2025 12:02

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:36

Decorrido prazo de LABORATORIO DOM BOSCO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA - EPP em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:36

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:42

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 20:46

Recebidos os autos
31/03/2025 20:46

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 16:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 05/11/2024 23:59.
23/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:52

Recebidos os autos
23/10/2024 13:52

Outras decisões
22/10/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/10/2024 02:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/10/2024 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 16:58

Expedição de Certidão.
04/10/2024 18:33

Recebidos os autos
04/10/2024 18:33

Outras decisões
03/10/2024 22:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/07/2024 10:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/07/2024 19:16

Recebidos os autos
30/07/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/07/2024 02:26

Decorrido prazo de LABORATORIO DOM BOSCO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA - EPP em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 19:59

Juntada de Petição de especificação de provas
29/07/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:49

Publicado Decisão em 08/07/2024.
08/07/2024 02:49

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0705667-93.2024.8.07.0007 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Inadimplemento (7691) AUTOR: LABORATORIO DOM BOSCO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: PEDRO HENRIQUE GRAZIANI PEDROSA REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação monitória proposta por LABORATORIO DOM BOSCO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA - EPP em face de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA.

A parte autora afirma que as partes celebraram contrato de prestação de serviços na área da saúde, no dia 08/05/2023, ficando estipulado que a requerente atenderia os beneficiários da requerida, sendo obrigação da requerida pagar o valor correspondente aos exames e consultas, nos termos dos valores da franquia em anexo ao contrato.

Relata que cumpriu a obrigação de prestação de serviço, mas a parte ré deixou de quitar as notas fiscais, restando inadimplente no valor atualizado de R$ 185.761,35.

Devidamente citada, a parte requerida apresentou embargos à monitória, ID n. 198657406, na qual alega, preliminarmente, carência de ação, ante ao não cabimento da ação monitória, e inépcia da inicial.

No mérito, afirma que não restou comprovada a efetiva prestação dos serviços; que os documentos juntados foram produzidos unilateralmente pela parte autora/embargada; que há vício do consentimento; que não há prova da sua anuência ou autorização para a prestação dos serviços; que o suposto débito que se encontra em aberto se refere a glosas, que são técnicas e/ou administrativas, cujo procedimento está devidamente estabelecido em contrato; que realizou auditoria técnica e administrativa e verificou a ausência de pertinência para o pagamento de determinados valores; que a relação entre as partes é regida pela ANS; e que o procedimento de glosa está dentro da legalidade.

Por fim, caso superadas as preliminares, pugna pelo acolhimento dos embargos e pela improcedência do pedido deduzido na inicial.

A parte autora se manifestou sobre os embargos, ID n. 202098597, refutando os termos dos embargos e reiterando a existência do débito.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Quanto à preliminar de carência de ação em razão do não cabimento da ação monitória, não assiste razão à parte requerida/embargante, haja vista que faturas e notas fiscais de prestação de serviços médico hospitalares, emitidas na forma pactuada, com o valor da obrigação, e instruídas com as guias de serviços assinadas pelos próprios usuários, constituem documentos hábeis a instruir ação monitória, vez que permitem deduzir a existência da dívida cobrada pelo credor, nos termos do art. 700 do CPC.

Portanto, rejeito a referida preliminar.

Em relação à inépcia da petição inicial observo que a petição preenche os requisitos do art. 319 do CPC, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, assim como o pedido e suas especificações.

Ademais, dos fatos narrados decorre logicamente a conclusão, não há prejuízo para o exercício do direito de defesa e os documentos juntados são suficientes para a propositura da demanda.

Portanto, rejeito a preliminar.

Superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Os pontos controvertidos são a efetiva prestação do serviço e se os valores cobrados se referem a glosas.

Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, incumbe à parte autora comprovar a prestação dos serviços e incumbe à parte ré comprovar a auditoria realizada, que os débitos se referem a glosas e que a parte autora foi devidamente informada dessa situação para que pudesse recorrer nos termos do contrato.

Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para juntarem aos autos provas documentais, além das que já constam nos autos, e indicarem as provas que pretendem produzir a fim de esclarecer os pontos controvertidos indicados acima.

Int.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
03/07/2024 17:36

Recebidos os autos
03/07/2024 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/06/2024 08:54

Juntada de Petição de réplica
06/06/2024 02:31

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
31/05/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 03:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/03/2024 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 15:07

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:46

Recebidos os autos
18/03/2024 16:46

Deferido o pedido de LABORATORIO DOM BOSCO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-68 (AUTOR).
14/03/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/03/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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