26/07/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:48

Transitado em Julgado em 24/07/2024
25/07/2024 03:36

Decorrido prazo de ADILSON COELHO ALVES em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/07/2024.
02/07/2024 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.

VEÍCULO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

VIOLAÇÃO. 1.

O foro competente não é de livre escolha das partes, devem ser observadas as normas da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil e das Leis de Organização Judiciária dos Estados.

Há regras objetivas para determinação da competência, que devem ser respeitadas, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 2.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu (CPC, art. 46). 3.

A escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes e sem respaldo nas regras de competência territorial, viola o princípio do juízo natural e possibilita o declínio de ofício da competência, mesmo que relativa. 4.

A Súmula 33 do STJ foi editada em outro contexto, há quase 30 (trinta) anos, quando não havia processo judicial eletrônico.

Não se admite, com base nessa Súmula, a competência sem critérios, ou seja, aleatória. 5.

Conflito negativo de competência conhecido e julgado improcedente.

Declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara de Cível de Taguatinga, o suscitante.
25/06/2024 14:28

Declarado competetente o
25/06/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2024 19:29

Recebidos os autos
03/05/2024 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
03/05/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:32

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:59

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:57

Expedição de Ofício.
19/04/2024 17:59

Recebidos os autos
19/04/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
18/04/2024 16:32

Recebidos os autos
18/04/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
18/04/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/04/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703437-62.2021.8.07.0014

Maria do Socorro de Souza

Sueli de Souza

Advogado: Evanilde Alves Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2021 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0715607-82.2024.8.07.0007

Thais Pacheco Rabelo

Rodolfo Smaniotto Borges

Advogado: Gabriela da Silva Dias dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2024 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0717008-40.2024.8.07.0000

Juizo da Terceira Vara de Execucao de Ti...

Juizo da Primeira Vara de Execucao de Ti...

Advogado: Thalisson de Albuquerque Campos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2024 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0712910-88.2024.8.07.0007

Lissan Realizacoes Imobiliarias LTDA

Vip - Gestao e Logistica LTDA

Advogado: Fabio Dutra Cabral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0712910-88.2024.8.07.0007

Lissan Realizacoes Imobiliarias LTDA

Vip - Gestao e Logistica LTDA

Advogado: Fabio Dutra Cabral

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2025 10:36

Exibir Processo