15/09/2025 12:09

Juntada de Certidão
09/09/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
04/09/2025 17:34

Juntada de Ofício
04/09/2025 15:49

Recebidos os autos
04/09/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 17:54

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
02/09/2025 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
29/08/2025 18:00

Juntada de Ofício
22/08/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:19

Expedição de Ofício.
19/08/2025 15:41

Juntada de Ofício
19/08/2025 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 13:18

Recebidos os autos
19/08/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
17/08/2025 00:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:45

Recebidos os autos
14/08/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
13/08/2025 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 12:43

Recebidos os autos
13/08/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
12/08/2025 17:15

Juntada de Certidão
11/08/2025 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do processo: 0703706-23.2024.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA, DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO, ANA CAROLINA FERREIRA E SILVA, KELTON FERREIRA E SILVA, ENZO GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS, AMAURICIO ALVES D ASSUNCAO CERTIDÃO Tendo em vista a juntada da resposta do oficio n.º 551/2025-VCRSOB, conforme ID.245328511.

Fica(m) a(s) parte(s) intimadas.

DIRANI FERREIRA DA SILVA Servidor Geral DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
08/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:57

Juntada de Certidão
07/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do processo: 0703706-23.2024.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA, DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO, ANA CAROLINA FERREIRA E SILVA, KELTON FERREIRA E SILVA, ENZO GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS, AMAURICIO ALVES D ASSUNCAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de REVISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor dos acusados ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA e DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP, e do art. 4º, inciso I, da Recomendação nº 62/2020 – CNJ.

Instada a se manifestar, a Defesa de ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA, ID 242902097, requereu a revogação da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade e excesso de prazo.

A Defesa de DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO, ID 243054478, requereu extensão dos efeitos da decisão proferida em 16/07/2025, no processo nº 0709687-96.2025.8.07.0006, em favor de Ítalo Henrique Feitoza da Silva, ao réu Dário Rodrigues Doroteu Neto, nos termos do artigo 580 do CPP O Ministério Público, em manifestação, ID 242114082, opina pela manutenção da custódia cautelar, ante a presença dos requisitos necessários à prisão preventiva. É o relatório.

DECIDO.

A Constituição Federal, nas disposições dos direitos e garantias fundamentais, de primeira grandeza, disciplina que será concedida Habeas Corpus, preventivo ou liberatório, respectivamente, quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conforme dicção do artigo 5º, inciso LXVIII, id.

Pelo Código de Processo Penal, em seu artigo 647 e seguintes, repisando os fundamentos constitucionais, afirma-se que se dará habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar, reputando-se coação ilegal quando não houver justa causa; quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; quando o processo for manifestamente nulo; e/ou quando extinta a punibilidade.

Afora a disciplina, como característica marcante da excepcionalidade da prisão cautelar, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVI, estabelece que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança".

Dado o caráter drástico da medida constritiva da liberdade, com as reformas implementadas pelo Código de Processo Penal, o Estado-Juiz, ao invés de determinar a prisão, considerado o grande mal acometido àquele que tem sua liberdade de ir e vir cerceada, passou a se adotar uma série mecanismos outros para garantir a paz social.

Com efeito, não sendo a hipótese de prisão provisória lato sensu, a autoridade judiciária, frente ao caso concreto, poderá lançar mãos de medidas cautelares diversas da custódia, as quais, por mera exemplificação, encontram-se disciplinas no artigo 319 do Código de Processo Penal, sendo elas, dentre outras, o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pela autoridade judiciária, para informar e justificar atividades; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração; fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; e/ou monitoração eletrônica.

Percebe-se que há um verdadeiro arcabouço jurídico que sustenta a viabilidade da liberdade provisória, ainda que observados certos parâmetros para o seu exercício, a evidenciar que a prisão provisória somente terá lugar quando de forma concreta for medida necessária e imprescindível ao resguardo da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para fins de garantia da aplicação da lei penal, conforme inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal, presente a figura da justa causa.

Nesse pari passo, deve-se apontar que a figura da justa causa, em linhas gerais, consubstancia-se no apontamento de indícios de autoria e na materialidade de infração da lei penal, com a conjugação da ausência de elementos que possam afastar a tipicidade do delito, como ocorrente nas causas excludentes de tipicidade e quiçá de culpabilidade.

Por garantia da ordem pública, nota-se que sua conceituação se apresenta indeterminada, mas, por regra, espelha-se em indícios reais de que o agente voltará a delinquir se permanecer em liberdade.

Em outras palavras, a ordem pública se relaciona com a paz ou tranquilidade no meio social, cujo entendimento concreto de que o agente acabe por abalá-la, abre-se espaço e justificativa para sua segregação cautelar.

Pelo escólio de Eugênio Pacelli, "a prisão para a garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal.

Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social." (OLIVEIRA, Eugênio Pacielli.

Curso de Processo Penal.

Pág.435).

Em arremate, devem-se guardar as lições de Andrey Borges de Mendonça, que, sobre o tema, anota: "a prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública não possui finalidade de prevenção geral ou especial, mas sim de prevenção concreta, com o intuito de evitar que a sociedade sofra um dano concreto iminente em seus bens jurídicos relevantes.

Ao assim fazê-lo, o processo penal está buscando um de seus fins, que é a proteção da sociedade, contra ameaças concretas, concretizando um dos escopos da própria função jurisdicional (escopo social)." (BORGES DE MENDONÇA, Andrey.

Prisões e outras medidas cautelares pessoais.

São Paulo: Método, 2011).

A conveniência da instrução criminal, por seu turno, está intimamente ligada ao periculum libertatis, na medida em que "estaria configurado quando a coleta da prova ou o normal desenvolvimento do feito estiverem em risco, em virtude de ameaças ou constrangimentos às testemunhas, vítimas e peritos, bem como em caso de destruição ou alteração do local do crime." (LOPES JR., Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. 5.ed.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. 2v;2011. p. 109) E, por derradeiro, a aplicação da lei penal, grosso modo, deve ser reputada como a necessidade de resguardar a sua incidência frente ao agente infrator, na medida em que, com a adoção da medida constritiva cautelar, evita-se o seu escape, calcado em comportamento furtivo, apartando a possibilidade de se livrar solto sem o alcance do poder estatal.

Desse mencionar, ainda, que a prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, se tiver o agente sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução de medidas protetivas de urgência ou quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Por derradeiro, por força de lei, não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

Se presentes os fundamentos da custódia preventiva, o Estado lançará mão da medida, cuja duração perdurará enquanto estiverem incidentes seus requisitos, ao passo de não se entenderem presentes os fundamentos necessários à sua substituição por medida diversa da prisão.

Compulsando os autos, verifica-se que a revisão nonagesimal anterior ocorreu no dia 23 de abril de 2025, ID 233364476.

Nesse interim, duas decisões oriundas do E.

TJDFT negaram habeas corpus aos réus, senão vejamos: “Lado outro, no que tange à necessidade da prisão preventiva, num exame superficial, persistem os fundamentos para a sua manutenção, uma vez que seus requisitos, elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, se encontram presentes.

O fumus comissi delicti, consubstanciado na presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria restou demonstrado mediante o recebimento da denúncia, conforme informações constantes nos autos, pela suposta prática dos delitos descritos no artigo 2º, §3º, da Lei 12.850/2013, c/c artigo 171, caput, do Código Penal Brasileiro (25 vezes) e artigo 171, §2°-A, do Código Penal Brasileiro (27 vezes) pelo paciente.

O periculum libertatis também restou evidenciado, pois, segundo consta dos autos, o paciente supostamente integra organização criminosa voltada para a prática de crimes de estelionato contra vítimas diversas, de modo que a ação do paciente, em conjunto com os demais integrantes da organização, envolveu a compra de equipamentos eletrônicos a crédito sem o pagamento, e em reconhecido estado de insolvência; a promessa de retorno financeiro mediante aportes feitos por transferências bancárias ou por compras simuladas em cartões de crédito; o financiamento simulado de compra e venda de veículos; e, a venda de produtos eletrônicos pela loja física ou pela loja virtual sem a efetiva entrega dos objetos.

Em que pese a impetrante não tenha juntado aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, consta da decisão de reavaliação da prisão cautelar, a qual se insurge, (fls. 17/19) que: Embora não se divise prazo certo para a manutenção da prisão preventiva, o Código de Processo Penal, acentuando a excepcionalidade da constrição, demarcou a possibilidade da autoridade judiciária, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida a qualquer tempo, acaso verifique a falta de motivo para a sua subsistência e a sua reavaliação a cada 90 (noventa) dias, sob pena de se tornar ilegal a prisão, conforme inteligência do artigo 316 do mencionado diploma legal.

Sendo correto que o prazo de 90 (noventa) dias não seja absoluto, peremptório, portanto, a verificação de excesso de tempo da custódia se fará à luz de cada caso em caso concreto, observadas a proporcionalidade, razoabilidade e a necessidade da medida.

Compulsando os autos, verifica-se que ao acusado Robert Héricles foi atribuído o cometimento das infrações descritas em tese no artigo 171, caput, por 25 (vinte e cinco) vezes, e § 2º-A, por 27 (vinte e sete) vezes, combinado com o artigo 2º, § 3º, da Lei nº. 12.850/13.

Por outro lado, ao acusado Dario Rodrigues foi atribuída a prática das infrações descritas em tese no artigo 171, caput, por 19 (dezenove) vezes, e § 2º-A, por 13 (treze) vezes, combinado com o artigo 2º, da Lei nº. 12.850/13.

A ação de ambos, em conjunto com a dos demais denunciados, teria envolvido compras de equipamentos eletrônicos a crédito em estado de reconhecida insolvência, promessas de retorno de investimentos após captação de recursos das vítimas, negociações fictícias de veículos e vendas de produtos eletrônicos na modalidade “compra assistida”.

A quantidade de delitos sob apuração, além do grave prejuízo financeiro causado às vítimas e da complexidade das ações da pretensa organização criminosa, demonstra a gravidade concreta da conduta dos acusados, cuja prisão se mostra adequada para garantia da ordem pública e econômica.

Dos autos, portanto, é de se entender a presença dos pressupostos da prisão preventiva, consubstanciados nas figuras do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, como forma de preservar o fim social da medida acautelatória, assim como a ausência de motivo a ensejar, neste momento processual, revogação do decreto prisional.

Em análise do cenário dos autos desde a segregação, não se evidencia qualquer alteração do panorama fático-probatório a encerrar possibilidade de concessão da liberdade, permanecendo hígidos os fundamentos que alicerçaram a decisão que determinou a prisão.

Justificável, diante do presente cenário, a ultrapassagem do prazo de 90 (noventa) dias do cárcere, medida mantida em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e atendida a recomendação do Conselho Nacional de Justiça.

Ademais, cabe notar que o processo tramita regularmente, já tendo sido finalizada a instrução processual e aguardando-se apenas a apresentação das alegações finais por parte das Defesas dos acusados, as quais, inclusive, requerem a suspensão do feito, no aguardo do cumprimento de diligências da causa.

Inexiste, portanto, inércia do Estado-juiz em promover os atos necessários à persecução, de modo a entrever, pelo que foi relatado, a permanência da prisão preventiva, devendo-se anotar, inclusive, aplicação do verbete sumular nº 52 do c.

Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que encerrada a instrução, superada se encontra eventual alegação de excesso de prazo na formação da culpa.

ANTE O EXPOSTO, acolhendo a manifestação ministerial, inclusive como razões de decidir, MANTENHO a prisão preventiva dos acusados ROBERT HÉRICLES FERREIRA E SILVA e DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO, qualificados nos autos, para fins de garantia da ordem pública.

Proceda-se ao traslado desta decisão para os autos do pedido de relaxamento do primeiro acusado, com perda do objeto.

Certifique-se.

No caso em questão, observa-se que a autoridade coatora, ao manter a prisão preventiva do paciente em sede de reavaliação, considerou haver fortes indícios de que ele, no contexto de uma organização criminosa, obteve para si e para terceiros, vantagens econômicas indevidas em detrimento de várias vítimas.

Destaca-se o risco significativo de que, se em liberdade, o paciente dê continuidade à atividade criminosa, já que, conforme a denúncia, os golpes só cessaram com as prisões.

Assim, o decreto de segregação cautelar do paciente fundamentou-se na necessidade de proteger a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta a indicar a sua periculosidade, o prejuízo que teria sido causado por ele, bem como, mas não somente, o fato de o paciente não ter sido encontrado no endereço a ele vinculado.

Nesse sentido, os elementos apresentados pela impetrante não demonstram uma mudança significativa que justifique a concessão da liberdade provisória ao paciente ou a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, pois, como dito, demonstrado, neste momento, que ainda persistem os motivos que levaram à sua prisão preventiva para o resguardo da ordem pública.

Não se pode olvidar que a definição de ordem pública alcança a prevenção de reprodução de fatos criminosos e o acautelamento do meio social em face da gravidade do crime, conforme esta colenda Corte também já teve a oportunidade de se posicionar quando pontificou que “Apesar de se tratar de um conceito jurídico indeterminado, a ordem pública traz em seu bojo a necessidade de preservar a coletividade dos riscos advindos do agente infrator, justificando a segregação daquele que representa ofensa aos valores protegidos pela comunidade e pela lei penal”. (Acórdão 1416285, 07077870420228070000, Relator: J.J.

COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no PJe: 16/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, sendo certo que, no presente caso, as decisões proferidas foram claras e devidamente motivadas, tendo examinado a materialidade e os indícios da autoria com fundamento na prova coligida, e consignado expressamente as razões da segregação, do que se constata, guardam as decisões pertinência com os fatos, tendo demonstrado a potencial periculosidade do agente.

Com efeito, a prisão cautelar não viola os princípios da presunção de inocência, proporcionalidade e presunção de inocência, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, mas destina-se a acautelar a atividade estatal. (HC 211105 AgR, Relator: Dias Toffoli, 1ª Turma, julgado em 11/04/2022, DJe 30-05-2022).

O fato de o paciente ser primário, possuir bons antecedentes, ocupação lícita, residência fixa e família constituída, por si só, não elide a necessidade de prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos, como é o caso dos autos.

Conclui-se, portanto, que não há que se falar em revogação da prisão preventiva ou em aplicação de outras medidas cautelares, que se mostram inadequadas e insuficientes.

A pena máxima cominada ao delito é superior a 4 (quatro) anos de reclusão e, portanto, autoriza a aplicação de medida mais gravosa, conforme prevê o artigo 313 do Código de Processo Penal.

De igual modo, as circunstâncias evidenciam, nessa análise superficial dos autos, a necessidade da manutenção do decreto de segregação cautelar, conforme previsto nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Por fim, cabe reforçar que a concessão de liminar em habeas corpus constitui medida de caráter excepcional, que visa por fim a ato manifestamente ilegal, e/ou, abusivo, o que não ficou comprovado na hipótese, uma vez que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, razão pela qual, não merece a censura monocrática por parte desta Relatora, mas sim a submissão do pedido à decisão colegiada.” (Acórdão em HC, processo PJE nº 0715987-92.2025.8.07.0000, paciente: ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA, 25/04/2025.) “No caso, do que consta da inicial, não instruída com nenhuma peça dos autos, a instrução criminal já foi encerrada e o feito, após diligências relativas à fase do art. 402 do CPP, está com prazo aberto para apresentação alegações finais, por memoriais escritos, situação que afasta, de plano, a pretensão de relaxamento da prisão por excesso de prazo, conforme Enunciado da Súmula 52/STJ. (ID 238951024, do processo PJE 0707441-30.2025.8.07.0006, paciente: DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO , datado de 10/06/2025).

A audiência de instrução foi realizada e concluída sob os termos de IDs 209577931, 211716509, 212632870, 220646756 e 220886236, sendo esta última realizada no dia 17 de dezembro de 2024.

Na fase da diligência da causa, a Defesa do acusado ROBERT FERREIRA E SILVA requereu a expedição de ofício à PagSeguros para encaminhamento de relações de estornos realizados a partir de julho/2023 até a data de suspensão das contas em relação às pessoas de Amaurício, Ana Carolina, Kelton e Robert, tanto em relação aos CNPJ ou CPF, sendo concedido pelo Juízo o prazo de 10 dias para o atendimento.

O Ministério Público apresentou memoriais, ID 232559884.

No dia 22 de abril de 2025, a Defesa do réu DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO arguiu fosse suspenso o prazo para apresentação de alegações finais até que sejam cumpridas as diligências deferidas pelo Juízo, com juntada de resposta aos ofícios, juntada de laudo pericial e disponibilização de extratos bancários dos réus, dentre outros, ID 233273287.

Em 25 de abril de 2025, esse Juízo determinou expedição de ofício à Autoridade Policial, a fim de juntar aos autos os extratos bancários obtidos por meio da quebra do sigilo.

Neste momento, os autos aguardam a juntada dos documentos retromencionados, ora requeridos por ocasião da fase de diligências, bem como a juntada das alegações finais, de modo que, o atraso na prolação da sentença pode ser atribuído aos réus e não ao Juízo, sendo, portanto, situação diferente da de Ítalo, que inclusive, não é réu neste processo.

ANTE O EXPOSTO, acolhendo a manifestação ministerial, inclusive como razões de decidir, MANTENHO a prisão preventiva dos acusados de ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA e DÁRIO RODRIGUES DOROTEU NETO, qualificados nos autos, para fins de resguardo da ordem pública.

Intimem-se.

Cumpram-se as ordens precedentes.
05/08/2025 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 18:58

Juntada de Certidão
05/08/2025 16:24

Juntada de Certidão
05/08/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:16

Juntada de Certidão
02/08/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 12:37

Recebidos os autos
31/07/2025 12:37

Mantida a prisão preventida
28/07/2025 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
28/07/2025 09:31

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:52

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 13:01

Recebidos os autos
22/07/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
21/07/2025 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:23

Recebidos os autos
18/07/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
16/07/2025 12:57

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:39

Juntada de Certidão
16/07/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 13:29

Expedição de Ofício.
10/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 16:52

Recebidos os autos
09/07/2025 16:52

Deferido o pedido de Sob sigilo.
08/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
08/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:50

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:46

Juntada de Certidão
08/07/2025 12:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 14:39

Juntada de Certidão
01/07/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 16:50

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:55

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:52

Juntada de Certidão
23/06/2025 02:43

Publicado Despacho em 23/06/2025.
20/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 13:03

Recebidos os autos
17/06/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
16/06/2025 18:35

Juntada de Certidão
06/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 17:57

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
05/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 14:54

Recebidos os autos
20/05/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
20/05/2025 14:15

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:54

Juntada de Ofício
12/05/2025 23:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 17:25

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:37

Expedição de Ofício.
06/05/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 17:53

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/04/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:01

Recebidos os autos
25/04/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
24/04/2025 16:40

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:33

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025 02:33

Publicado Despacho em 24/04/2025.
24/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 13:25

Recebidos os autos
23/04/2025 13:25

Mantida a prisão preventida
23/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0703706-23.2024.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA, DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO, ANA CAROLINA FERREIRA E SILVA, KELTON FERREIRA E SILVA, ENZO GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS, AMAURICIO ALVES D ASSUNCAO DESPACHO Faculta-se a formalização de pedido de relaxamento ou de revogação da prisão preventiva em incidente processual, a fim de evitar tumulto desnecessário à marcha do feito e por se tratar de incidente que deve ser autuado em autos apartados.

Indique a Defesa medida a ser adotada pelo Juízo, além do que já foram dispendidas, a fim de atender ao comando de diligências da causa, ante a inércia da instituição em fornecer os dados solicitados.

Intime-se.

Documento datado e assinado digitalmente.
22/04/2025 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
22/04/2025 16:01

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:41

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:25

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:23

Juntada de Certidão
16/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 07:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 07:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 14:29

Recebidos os autos
15/04/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 02:40

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
14/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 17:33

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:36

Recebidos os autos
08/04/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.
01/04/2025 13:48

Juntada de Certidão
28/03/2025 02:42

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 12:20

Juntada de Certidão
26/03/2025 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 17:26

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:13

Expedição de Ofício.
24/03/2025 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 14:35

Recebidos os autos
24/03/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:33

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:32

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
14/03/2025 16:54

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
14/03/2025 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 18:15

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
13/03/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 17:58

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:14

Expedição de Ofício.
18/02/2025 15:44

Recebidos os autos
18/02/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
18/02/2025 15:36

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:49

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:49

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.
02/02/2025 20:15

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:37

Expedição de Ofício.
31/01/2025 02:46

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:37

Recebidos os autos
28/01/2025 12:37

Mantida a prisão preventida
28/01/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
23/01/2025 18:11

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:56

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
20/01/2025 13:36

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:34

Juntada de Certidão
17/01/2025 17:38

Juntada de Certidão
10/01/2025 12:47

Expedição de Ofício.
09/01/2025 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do processo: 0703706-23.2024.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA, DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO, ANA CAROLINA FERREIRA E SILVA, KELTON FERREIRA E SILVA, ENZO GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS, AMAURICIO ALVES D ASSUNCAO CERTIDÃO De ordem do Dr.

Moraes Marques, Juiz de Direito da Vara Criminal de Sobradinho, encaminho os autos para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu: ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA e DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO conforme art. 316, Parágrafo único, do Código de Processo Penal.

DIRANI FERREIRA DA SILVA Servidor Geral DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
08/01/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:09

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:40

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:10

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2024 14:00, Vara Criminal de Sobradinho.
17/12/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:00

Juntada de Certidão
16/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 16/12/2024.
15/12/2024 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2024 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 18:38

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/12/2024 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, -, TÉRREO, SALA B37, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0703706-23.2024.8.07.0006 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA e outros CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, agendei para o dia 13/12/2024 14:00, audiência de Continuação, a ser realizada por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams.

LINK DA REUNIÃO: https://atalho.tjdft.jus.br/zBAtd8 Em caso de falta de recursos ou de conhecimento para uso do aplicativo, deverá comparecer ao Fórum para participar da audiência.

De ordem, faço intimar as partes acerca da audiência agendada.

MATHEUS FEITOZA BRANDAO Servidor Geral DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
12/12/2024 23:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:36

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:35

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2024 14:00, Vara Criminal de Sobradinho.
12/12/2024 14:34

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 13:00, Vara Criminal de Sobradinho.
12/12/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:59

Juntada de Certidão
11/12/2024 19:46

Juntada de Certidão
11/12/2024 19:40

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 23:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 17:10

Apensado ao processo #Oculto#
03/12/2024 13:24

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:30

Juntada de Certidão
02/12/2024 00:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 00:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 14:10

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 07:32

Publicado Certidão em 19/11/2024.
19/11/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do processo: 0703706-23.2024.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA, DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO, ANA CAROLINA FERREIRA E SILVA, KELTON FERREIRA E SILVA, ENZO GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS, AMAURICIO ALVES D ASSUNCAO CERTIDÃO Tendo em vista que testemunha OTONIEL VIEIRA DE SOUZA não foi localizada, conforme ID. 217832339 .

Fica a defesa do(a) acusado(a), ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA, intimada.

DIRANI FERREIRA DA SILVA Servidor Geral DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
17/11/2024 09:36

Juntada de Certidão
15/11/2024 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2024 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 13:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/11/2024 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 14:12

Recebidos os autos
12/11/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:53

Apensado ao processo #Oculto#
11/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
08/11/2024 16:08

Apensado ao processo #Oculto#
07/11/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 17:25

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:40

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:28

Expedição de Carta.
07/11/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:11

Juntada de Certidão
05/11/2024 13:27

Juntada de Certidão
05/11/2024 13:26

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 12:16

Recebidos os autos
28/10/2024 12:16

Mantida a prisão preventida
26/10/2024 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
23/10/2024 18:47

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 13:13

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:11

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:49

Juntada de Certidão
11/10/2024 23:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 23:07

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 12:55

Recebidos os autos
02/10/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
01/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:47

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:46

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 13:00, Vara Criminal de Sobradinho.
01/10/2024 12:44

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2024 13:00, Vara Criminal de Sobradinho.
28/09/2024 20:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2024 20:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 15:56

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:48

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 16:05

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 13:18

Recebidos os autos
25/09/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 21:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
24/09/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 13:53

Juntada de Ofício
24/09/2024 13:23

Expedição de Carta.
23/09/2024 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:23

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2024 13:00, Vara Criminal de Sobradinho.
19/09/2024 19:08

Juntada de Certidão
19/09/2024 18:45

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 13:00, Vara Criminal de Sobradinho.
19/09/2024 17:48

Juntada de Certidão
18/09/2024 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 12:54

Juntada de Ofício
18/09/2024 12:43

Juntada de Ofício
17/09/2024 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 09/09/2024.
08/09/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2024 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do processo: 0703706-23.2024.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA, DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO, ANA CAROLINA FERREIRA E SILVA, KELTON FERREIRA E SILVA, ENZO GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS, AMAURICIO ALVES D ASSUNCAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, deixei de expedir o mandado de intimação para a testemunha do réu DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO, a Sra.

ALESSANDRA RODRIGUES ALMEIDA TORRES comparecer na audiência designada para o dia 19/09/2024, por não constar nos autos o seu endereço atualizado, conforme IDs 208272648 e 208274381.

JULIO HORTA BARBOSA DA SILVA Servidor Geral DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
05/09/2024 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 19:37

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:19

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:16

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:27

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:06

Expedição de Ofício.
03/09/2024 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:25

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:24

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2024 13:00, Vara Criminal de Sobradinho.
02/09/2024 17:22

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2024 13:30, Vara Criminal de Sobradinho.
02/09/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:44

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:15

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:41

Juntada de Certidão
01/09/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 19:01

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:24

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:44

Juntada de Certidão
30/08/2024 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 23:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 23:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 20:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 16:04

Recebidos os autos
27/08/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
27/08/2024 15:17

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 27/08/2024.
26/08/2024 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 13:56

Juntada de Certidão
26/08/2024 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do processo: 0703706-23.2024.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA, DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO, ANA CAROLINA FERREIRA E SILVA, KELTON FERREIRA E SILVA, ENZO GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS, AMAURICIO ALVES D ASSUNCAO CERTIDÃO Fica a defesa do(a) acusado(a) DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO intimada da diligência de ID. 208274381.

DIRANI FERREIRA DA SILVA Servidor Geral DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
23/08/2024 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 21:34

Juntada de Certidão
22/08/2024 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 00:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:59

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:57

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2024 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2024 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 22:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:51

Juntada de Certidão
13/08/2024 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 15:42

Juntada de Certidão
07/08/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 21:51

Juntada de Certidão
05/08/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 17:41

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:26

Expedição de Carta.
01/08/2024 17:26

Expedição de Carta.
31/07/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 18:43

Juntada de Ofício
30/07/2024 13:14

Recebidos os autos
30/07/2024 13:14

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
30/07/2024 07:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
25/07/2024 12:47

Juntada de Certidão
24/07/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 03:44

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 03:44

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 03:44

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 03:44

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 03:44

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 03:44

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do processo: 0703706-23.2024.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA, DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO, ANA CAROLINA FERREIRA E SILVA, KELTON FERREIRA E SILVA, ENZO GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS, AMAURICIO ALVES D ASSUNCAO CERTIDÃO Certifico que, de ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

MORAES MARQUES, em virtude da Decisão de ID 204716473 fica redesignada a audiência do dia 11/09/2024 para o dia 30/08/2024 13:30.

LINK DA AUDIÊNCIA: https://atalho.tjdft.jus.br/Uf6rzH MATHEUS FEITOZA BRANDAO Servidor Geral DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
22/07/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:58

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:56

Audiência Continuação (Videoconferêcia) redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2024 13:30, Vara Criminal de Sobradinho.
19/07/2024 16:03

Recebidos os autos
19/07/2024 16:03

Mantida a prisão preventida
18/07/2024 03:18

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
17/07/2024 13:24

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:13

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:08

Recebidos os autos
17/07/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
17/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703706-23.2024.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA, DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO, ANA CAROLINA FERREIRA E SILVA, KELTON FERREIRA E SILVA, ENZO GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS, AMAURICIO ALVES D ASSUNCAO DESPACHO Faculta-se, não sendo caso de revisão legal, a formulação de pedido de revogação da custódia preventiva, relaxamento ou mudança nas condições das medidas cautelares, em autos apartados, por ser incidente ao processo, a fim de evitar tumulto desnecessário à sua marcha.

Considerando,

por outro lado, cuidar de feito em que há réus presos, manifeste a Defesa do acusado Roberto Hericles Ferreira e Silva sobre a possibilidade de substabelecimento dos poderes procuratórios a novo defensor para acompanhamento dos atos do processo, em decorrência do estado de gravidez da patrona constituída até o seu restabelecimento pleno no exercício de sua atividade.

Intime-se.

Documento datado e assinado digitalmente.
16/07/2024 15:03

Juntada de Certidão
16/07/2024 12:52

Recebidos os autos
16/07/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 03:58

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 03:58

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 14:31

Juntada de carta
15/07/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
12/07/2024 15:54

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 13:03

Juntada de Certidão
12/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:01

Juntada de Certidão
12/07/2024 13:00

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 14:00, Vara Criminal de Sobradinho.
12/07/2024 12:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 14:00, Vara Criminal de Sobradinho.
12/07/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 17:12

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:13

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:33

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:27

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:21

Juntada de Certidão
11/07/2024 08:04

Recebidos os autos
11/07/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
09/07/2024 17:59

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 05:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 13:46

Juntada de Certidão
08/07/2024 13:45

Juntada de Certidão
05/07/2024 01:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 16:27

Juntada de Ofício
04/07/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 18:16

Recebidos os autos
03/07/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 14:12

Juntada de Ofício
03/07/2024 03:17

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 03:02

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:02

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
02/07/2024 15:37

Juntada de Certidão
02/07/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do processo: 0703706-23.2024.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA, DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO, ANA CAROLINA FERREIRA E SILVA, KELTON FERREIRA E SILVA, ENZO GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS, AMAURICIO ALVES D ASSUNCAO CERTIDÃO De ordem do Dr.

Moraes Marques, Juiz de Direito da Vara Criminal de Sobradinho, encaminho os autos para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva dos acusados: ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA e DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO, conforme art. 316, Parágrafo único, do Código de Processo Penal.

DIRANI FERREIRA DA SILVA Servidor Geral DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
01/07/2024 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 14:14

Juntada de Certidão
01/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:43

Juntada de Certidão
29/06/2024 23:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 22:39

Juntada de Certidão
28/06/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 18:39

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:28

Juntada de Certidão
26/06/2024 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 12:50

Juntada de Certidão
18/06/2024 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 16:45

Recebidos os autos
18/06/2024 16:45

Deferido o pedido de Sob sigilo.
18/06/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
18/06/2024 14:44

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 14:34

Juntada de Certidão
18/06/2024 12:37

Expedição de Carta.
18/06/2024 12:37

Expedição de Carta.
18/06/2024 11:59

Juntada de Certidão
17/06/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 13:15

Recebidos os autos
17/06/2024 13:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
14/06/2024 15:00

Juntada de Certidão
13/06/2024 13:42

Cancelada a movimentação processual
13/06/2024 13:42

Desentranhado o documento
13/06/2024 13:39

Recebidos os autos
12/06/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
10/06/2024 13:22

Juntada de Certidão
10/06/2024 13:20

Juntada de Certidão
10/06/2024 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2024 23:59.
03/06/2024 22:16

Juntada de Certidão
03/06/2024 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 02:45

Publicado Despacho em 24/05/2024.
23/05/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 16:41

Recebidos os autos
22/05/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
22/05/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 23:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 17:16

Recebidos os autos
21/05/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
18/05/2024 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 15:28

Cancelada a movimentação processual
17/05/2024 15:28

Desentranhado o documento
17/05/2024 15:15

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:31

Juntada de Certidão
15/05/2024 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 07:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 16:15

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 15:04

Recebidos os autos
14/05/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
14/05/2024 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 13:03

Juntada de Certidão
13/05/2024 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:52

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2024 14:00, Vara Criminal de Sobradinho.
13/05/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2024 23:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 22:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 16:26

Recebidos os autos
10/05/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:38

Mandado devolvido dependência
10/05/2024 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
09/05/2024 21:44

Juntada de Certidão
09/05/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:12

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:17

Juntada de Certidão
09/05/2024 12:53

Mandado devolvido dependência
09/05/2024 12:43

Mandado devolvido dependência
08/05/2024 17:30

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 13:04

Mandado devolvido dependência
07/05/2024 15:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/05/2024 13:18

Recebidos os autos
07/05/2024 13:18

Recebida a denúncia contra Sob sigiloURAÇÃO), ENZO GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS - CPF: *71.***.*66-85 (EM APURAÇÃO) e AMAURICIO ALVES D ASSUNCAO - CPF: *00.***.*48-52 (EM APURAÇÃO)
07/05/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
06/05/2024 18:20

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/05/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 16:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:46

Juntada de Certidão
29/04/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
21/04/2024 16:38

Juntada de Certidão
19/04/2024 19:11

Juntada de Certidão
18/04/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 17:02

Juntada de Certidão
15/04/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:33

Juntada de Certidão
12/04/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:00

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 15:45

Apensado ao processo #Oculto#
09/04/2024 15:40

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/03/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 17:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/03/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:59

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Alvará de soltura • Arquivo

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