28/07/2025 19:28

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 19:28

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:26

Transitado em Julgado em 17/07/2025
22/07/2025 02:57

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 21:21

Recebidos os autos
17/07/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 21:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/07/2025 16:34

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 18:19

Juntada de Alvará de levantamento
14/07/2025 18:19

Juntada de Certidão
14/07/2025 18:19

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 17:12

Recebidos os autos
07/07/2025 17:12

Outras decisões
27/06/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/06/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:11

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:11

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
02/05/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 03:09

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 15:33

Expedição de Autorização.
11/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0739639-27.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2025.

LUIZ GUILHERME PEREZ DE RESENDE Diretor de Secretaria
09/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:12

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:49

Recebidos os autos
06/03/2025 17:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/03/2025 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/03/2025 17:23

Juntada de Certidão
03/03/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:35

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:00

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:59

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:15

Publicado Certidão em 21/01/2025.
19/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:20

Juntada de Certidão
16/12/2024 19:48

Recebidos os autos
16/12/2024 19:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/12/2024 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/12/2024 17:35

Juntada de Certidão
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0739639-27.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intime-se o exequente para que apresente o contrato de honorários informado na petição de ID 214936634.

BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2024.

LUIZ GUILHERME PEREZ DE RESENDE Diretor de Secretaria
22/11/2024 13:20

Juntada de Certidão
18/10/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0739639-27.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A parte requerente LUIZ CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS, qualificada nos autos, colima os seguintes provimentos jurisdicionais: “A PROCEDÊNCIA da ação para condenar o Requerido, a título de pagamentos pendentes, no valor de R$ 19.976,31 (dezenove mil novecentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento”. - Da prescrição A pretensão não está prescrita.

Isso porque a primeira parcela das licenças-prêmios indenizadas foi paga ao autor em 02/2020 (ID 196420539 - Pág. 1).

Sendo este é o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32).

Rejeito.

Passo o exame do mérito.

A parte requerente se aposentou em 10/08/2017 (ID 202884188 - Pág. 10) e houve o reconhecimento de licenças-prêmio não gozadas, no total de 07 meses, cujo valor foi dividido em parcelas pagas a partir da folha de pagamento referente ao mês 02/2020, conforme atestam os documentos sob o ID 196420539 - Pág. 01. - Da atualização monetária dos valores pagos em atraso a título de licença prêmio: O Decreto nº 40.208/2019 estabeleceu que o pagamento da licença prêmio por assiduidade aos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal deve ocorrer de forma parcelada, nos seguintes termos: Art. 16.

O pagamento da indenização de Licença Prêmio por Assiduidade aos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal, de que trata o art. 142, da Lei Complementar nº 840/2011, obedecerá às disposições deste Decreto.

Art. 17.

A indenização de que trata o artigo anterior devida aos servidores que se aposentaram até a data de publicação deste Decreto será paga mensalmente em trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, atualizadas, a partir do mês subsequente à data de publicação deste Decreto, observado o disposto no § 1º deste artigo. §1º A parcela mínima mensal de que trata o caput será de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, exceto o valor residual, que corresponderá à última parcela. §2º Os servidores ativos até a data de publicação deste Decreto receberão a indenização de Licença Prêmio por Assiduidade na forma de que trata este artigo, a partir do mês subsequente ao da aposentaria.

A parte autora se aposentou em 10/08/2017 – ID 202884188 - Pág. 10, mas somente passou a receber o pagamento partir de 02/2020 (ID 196420539 - Pág. 1), na forma do artigo 17 do Decreto nº 40.208/2019.

Entretanto, o valor devido a título de licença prêmio não foi atualizado desde a data da aposentadoria - 10/08/2017 - quando passou a ter o direito à indenização.

A correção monetária visa à recomposição da desvalorização da moeda.

Logo, nada acrescenta ao valor, sendo certo que que o Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que “não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos” (Súmula 682).

A quantia a ser paga deverá ser atualizada monetariamente desde a data da aposentadoria (10/08/2017) quando a parte autora obteve o direito ao recebimento da licença-prêmio até 02/2020 (data do efetivo pagamento).

Procede o pedido.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período de 10/08/2017 a 02/2020, incidente sobre a quantia de R$ 46.542,79 (quarenta e seis mil quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos).

Não é para recompor o montante antes destacado, mas apenas para calcular a correção monetária e juros de mora, sobre a quantia acima, no período destacado.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se, após o trânsito em julgado, a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Porém, no tocante aos valores recebidos a título de abono de permanência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial, proceda o Cartório à reclassificação do feito e expeça-se ÚNICA requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, com todos os valores discriminados nesta sentença.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
09/09/2024 18:25

Recebidos os autos
09/09/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:24

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 12/08/2024.
09/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/08/2024 18:39

Recebidos os autos
07/08/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
05/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:33

Juntada de Petição de réplica
05/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0739639-27.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
03/07/2024 17:56

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:16

Recebidos os autos
21/05/2024 13:16

Outras decisões
11/05/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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