11/09/2025 02:50

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 02:47

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 15:22

Recebidos os autos
09/09/2025 15:22

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/09/2025 03:39

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/09/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 14:58

Recebidos os autos
08/09/2025 14:58

Outras decisões
04/09/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/09/2025 13:54

Juntada de Petição de impugnação
03/09/2025 13:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/09/2025 02:47

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 13:48

Juntada de Certidão
26/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 12:10

Juntada de Certidão
25/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726011-16.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES, RODRIGO PADUA RODRIGUES CHAVES, BERTA PADUA ANDRADE CHAVES, CARLA PADUA ANDRADE CHAVES CRUZ EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pela parte executada UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA no ID 246315155.

Sustenta que o acórdão proferido foi omisso quanto a definição dos critérios de atualização monetária e dos juros de mora, pugnando pela liquidação de sentença.

Destaca haver excesso de execução, visto que os honorários sucumbenciais incidiram de forma fragmentada e não sobre a integralidade da dívida.

Aduz que a Unimed Rio cessou suas atividades como operadora de saúde, sendo firmado Termo de Compromisso entre a Unimed-Rio, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), a Unimed-FERJ, a Unimed do Brasil e a Central Nacional Unimed.

Que passou a ser a única responsável pela administração dos contratos, pela prestação de serviços médicos e pelas obrigações contratuais.

Sustenta, assim, que o cumprimento integral e imediato da obrigação de pagar revela-se de extrema dificuldade e potencialmente inviável.

Destaca o princípio da menor onerosidade.

Manifestação da parte exequente no ID 246747385.

DECIDO As executadas foram condenadas, conforme o acórdão de ID 242651931: “para condenar a operadora a custear os honorários do médico-cirurgião que realizou a cirurgia.

E, diante da situação, houve também pedido de danos morais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

Para complementar, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser paga pela ré.” G.n.

De fato, não houve a indicação expressa da correção da condenação imposta.

Contudo, tal ausência não afasta a correção sobre os valores, já que decorrentes da própria lei.

No caso em comento, a obrigação de ressarcimento decorre de relação contratual.

Assim, incide a correção monetária deste o efetivo desembolso, nos termos da súmula 43 do STJ, bem como pelo previsto no art. 389 do Código Civil.

Já na condenação da indenização por danos morais, a correção monetária se dá a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ.

Em ambos os casos, se deve observar o disposto no art. 389 e ss do Código Civil.

Os juros em ambos os casos se dão a partir da citação, conforme disposto no art. 405 do CC, visto se tratar de mora ex persona, bem como pelo art. 240 do CPC.

As notas fiscais de ID 201954901 e 201954902, trazem os valores desembolsados a título de honorários médicos, no importe de R$ 50.000,00 e R$ 70.000,00, respectivamente, a primeira com data de 31/05/2023 e a segunda com data 19/06/2023.

As planilhas de ID 243086298 e 243086299 observaram a aplicação correta da correção monetária a partir das datas acima expostas e os juros da citação.

A primeira apontou o valor corrigido de R$ 81.095,44 e a segunda no importe de R$ 58.133,84.

A planilha de ID 243086300 diz respeito a condenação em indenização por danos morais e também se encontra correta, na medida em que aplicou a correção do arbitramento, apontando o valor de R$ 1.014,68.

Ao somar os valores encontrados, se chega ao montante de R$ 140.243,96, no qual aplicando os honorários sucumbenciais de 10%, chega-se ao valor final de R$ 154.268,35, que se encontra idêntico ao valor apontado pela parte credora em seu pedido de cumprimento de sentença.

Tem-se, assim, que os valores apontados pela parte credora estão corretos e observaram os dispositivos legais em sua correção.

Quanto a alegação de dificuldade financeira, esta não afasta a possibilidade de o credor buscar seu crédito.

Se por um lado a execução deve observar o princípio da menor onerosidade, esculpido no art. 805 do CPC, também se deve observar que a execução é realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC).

Quanto ao efeito suspensivo pleiteado, não vislumbro sua ocorrência das hipóteses previstas no art. 525, §6º, do CPC.

Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo e REJEITO a impugnação apresentada pela executada UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Certifique-se, se o caso, o transcurso do prazo para pagamento voluntário.

Em caso de transcurso, intime-se o exequente para atualizar o débito com o acréscimo dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC e, com a planilha, cumpra-se o item 4 da decisão de ID 243860093.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
23/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:09

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:18

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2025 17:12

Juntada de Certidão
20/08/2025 17:07

Recebidos os autos
20/08/2025 17:07

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
20/08/2025 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
19/08/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:02

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 17:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2025 03:29

Decorrido prazo de PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:29

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 03:29

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 13:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2025 02:59

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 18:55

Recebidos os autos
24/07/2025 18:55

Recebida a emenda à inicial
24/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
23/07/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 10:35

Juntada de Petição de certidão
22/07/2025 21:11

Recebidos os autos
22/07/2025 21:11

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
21/07/2025 19:51

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:09

Recebidos os autos
21/07/2025 16:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
17/07/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/07/2025 18:38

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:40

Recebidos os autos
17/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/03/2025 00:20

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2025 19:27

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2025 02:52

Publicado Intimação em 18/02/2025.
17/02/2025 12:07

Juntada de Petição de certidão
17/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 17:35

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:37

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:24

Juntada de Petição de apelação
22/01/2025 19:10

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 16:54

Recebidos os autos
09/01/2025 16:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2024 10:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/12/2024 02:38

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:35

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 16:07

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2024 02:32

Publicado Sentença em 10/12/2024.
11/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024 02:38

Publicado Intimação em 10/12/2024.
09/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 22:12

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:18

Recebidos os autos
05/12/2024 17:18

Julgado improcedente o pedido
18/10/2024 10:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/10/2024 18:37

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:37

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 16:43

Recebidos os autos
04/10/2024 16:43

Indeferido o pedido de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (INTERESSADO)
04/10/2024 16:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:34

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 15:40

Recebidos os autos
23/09/2024 15:40

Outras decisões
20/09/2024 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/09/2024 07:51

Juntada de Petição de réplica
16/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 20:01

Expedição de Certidão.
10/09/2024 19:58

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 18:58

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:24

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 21:45

Juntada de Petição de comunicação
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 02/09/2024 23:59.
21/08/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 17:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/08/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 23ª Vara Cível de Brasília
20/08/2024 17:50

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2024 16:35

Juntada de Petição de substabelecimento
20/08/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 02:47

Recebidos os autos
19/08/2024 02:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/08/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/08/2024 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2024 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:23

Publicado Certidão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 14:08

Expedição de Certidão.
18/07/2024 03:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/07/2024 03:58

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 03:34

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 12:57

Juntada de Certidão
05/07/2024 12:52

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 17:00, 23ª Vara Cível de Brasília.
04/07/2024 17:50

Recebidos os autos
04/07/2024 17:50

Recebida a emenda à inicial
02/07/2024 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/07/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 19:58

Recebidos os autos
27/06/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/06/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00