22/07/2025 13:23

Juntada de Certidão
06/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 06/03/2025.
05/03/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726080-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAURA ROSA RIBEIRO CARNEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de ID 225761320, pleiteia a autora a suspensão do processo, sob o argumento de que o objeto dos autos se adequa à questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1300 do STJ.

Intimado, não se opõe ao pedido de sobrestamento, porém consigna que como já foi determinada a prova pericial nestes autos, não vislumbra nenhuma "consequência ruim independentemente do julgamento do tema", ID 226876913.

Decido.

Analisando os autos, verifico que assiste razão à autora no que tange ao enquadramento do objeto da lide na questão submetida ao Tema 1300 do STJ, qual seja, "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".

Com efeito, na petição inicial, a autora impugna os saques ocorridos em sua conta PASEP, destacando que foram realizados sem sua anuência e fora das hipóteses legais, enquanto o réu sustenta que tais valores foram revertidos em benefício da própria autora, o que é refutado por ela em sede de réplica, de modo que é necessário definir a quem incumbe o ônus de comprovar a mencionada questão de fato, para fins de prosseguimento do feito.

Na decisão saneadora, o ônus probatório foi imputado à autora, contudo, é possível que sobrevenha entendimento do STJ em sentido diverso, o que terá caráter vinculante, considerando a afetação da questão à sistemática dos recursos repetitivos.

Ademais, saliento que houve determinação de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o referido tema, nos seguintes termos: “Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15”.

Impõe-se, assim, a suspensão do processo.

Consigno fato de já ter sido determinada a produção de prova pericial não altera a necessidade de sobrestamento do processo, uma vez que o ônus probatório, além de se tratar de regra de instrução, é também regra de julgamento, estando a distribuição desse encargo, nas demandas nas quais se discutem os lançamentos a débito das contas individualizadas do PASEP e sua correspondência com os pagamentos feitos ao titular da conta, afeta à suspensão processual determinada pelo STJ.

Ante o exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1300.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/02/2025 09:55

Recebidos os autos
27/02/2025 09:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
21/02/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
21/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:42

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:49

Recebidos os autos
13/02/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
12/02/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:48

Publicado Despacho em 24/01/2025.
24/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 13:40

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:40

Juntada de Alvará de levantamento
22/01/2025 10:54

Recebidos os autos
22/01/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
21/01/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:15

Juntada de Petição de laudo
21/01/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:59

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:22

Expedição de Certidão.
25/11/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 03:09

Juntada de Certidão
04/11/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:33

Juntada de Certidão
18/10/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:06

Juntada de Certidão
14/10/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:03

Juntada de Certidão
24/09/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:39

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726080-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAURA ROSA RIBEIRO CARNEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo a parte autora recolhido as custas iniciais, dou prosseguimento a tramitação processual.

Trata-se de ação de conhecimento na qual litigam as partes em epígrafe.

A autora alega que contribuiu com o PASEP no período compreendido entre os anos de 1987 a 2018.

Ressalta, no entanto, que ao se dirigir a uma das agências o banco réu para sacar os valores depositados, deparou-se com o saldo no valor de R$ 650,31.

Aduz que o valor a ser sacado quando de sua aposentadoria mostrava-se ínfimo, sobretudo se considerado o tempo dedicado ao funcionalismo público.

Ao final, requer a restituição dos valores desfalcados de sua conta PASEP no importe de R$ 12.102,86, valor este atualizado ao tempo do ajuizamento da demanda bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.

Citado, o réu apresentou contestação suscitando a prescrição quinquenal da pretensão indenizatória, ilegitimidade passiva e a competência da justiça federal para processar e julgar este processo.

Apresenta impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa.

No mérito, defende a inexistência de ato ilícito e de comprovação da existência de dano a ser indenizado (ID 201996572).

Foi apresentada réplica (ID 201996581).

Em sede de especificação de provas, a parte ré apresentou petição pugnando pela realização de prova pericial (Id. 203304005).

Já a parte autora pugna pela aplicação de correções que entende devidas. É o relatório.

DECIDO.

Passo a organização e saneamento do processo. - COMPETÊNCIA TERRITORIAL Analisando o caso dos autos, observo que a autora busca apenas a correção monetária dos valores depositados em sua conta PASEP e não sustenta a ausência de depósito de valores devidos a esse título, tanto que a demanda foi ajuizada perante o administrador dos valores e não em face do ente federativo.

Dessa forma, ausente a União no polo passivo da demanda e considerando que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A., conforme enunciado de Súmula 508 do STF, reputo que este Juízo é competente para processar e julgar a presente ação. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em atenção à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, importa rememorar que a tese firmada no tema 1.150 pelo STJ afiançou ser o Banco parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

No mais, friso que a responsabilidade do réu em ressarcir a autora será analisada no mérito e, por este motivo, rejeito a preliminar arguida. - PREJUDICIAL DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO O Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável à hipótese, como pretende o réu, haja vista não constar do polo passivo da demanda a União Federal ou outro ente federativo.

Cumpre asseverar que o lapso em tela é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil.

Pois bem, segundo a teoria da actio nata (art. 189/CC), o direito de ação nasce apenas no momento em que a parte toma conhecimento do dano.

Nesse sentido, o direito da autora nasceu e a sua pretensão surgiu na data em que a autora tomou conhecimento de que o saldo de sua conta PASEP era incompatível com o tempo de serviço prestado, ou seja, no momento do saque, em 15.07.2011.

Confira-se julgado deste e.

TJDFT: “RECURSO DE APELAÇÃO.

PASEP.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

INOCORRÊNCIA.

SALDO DA CONTA.

REGULARIDADE.

NÃO COMPROVADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) - Considerando que entre a ciência da autora do saldo de sua conta individual vinculada ao PASEP e o ajuizamento da ação não transcorreram dez anos, a rejeição da prejudicial de prescrição é medida que se impõe -O demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (Acórdão n.1110641, 20170110102606APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 25/07/2018.

Pág.: 220/228)

Por outro lado, a questão já está devidamente pacificada pelo enunciado do Tema 1.150 que afirmou que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”.

Assim, uma vez que entre a data em que a autora tomou conhecimento do dano – 2018 - e a data do ajuizamento desta ação – 11.03.2021 – não se passaram de 10 anos, rejeito a prejudicial de mérito aventada.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa ao argumento de que a autora não observou os parâmetros estipulados na legislação regente da questão Pois bem, no caso em exame, não restam dúvidas que o cerne da presente causa é analisar se houve má-gestão do Banco do Brasil quanto aos valores vertidos às contas do PASEP e, assim, haver saldo a ser restituído à parte autora.

O proveito econômico da presente demanda, auferido nos cálculos apresentados na peça de ingresso, tem, por ora, força vinculante, não havendo motivos para a alteração do valor dado a causa.

Dessarte, rejeito a preliminar aventada. – DA NÃO APLICAÇÃO DO CDC Analisando melhor a questão e os julgados recentes deste Tribunal, verifico que a relação jurídica retratada não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor.

Por determinação legal, o Banco do Brasil presta um serviço público, quando operacionaliza o FUNDO PASEP, como mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do mencionado programa.

Portanto, a instituição bancária requerida não fornece produto ou serviço ao consumidor, bem como o cidadão apenas é destinatário dos serviços do Banco em razão do ato estatal que estipulou a criação e as condições do direito do trabalhador cadastrado no PASEP.

Neste sentido segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL.

PASEP.

PRELIMINARES.

INTERESSE PROCESSUAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

INCOMPETÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRAZO DECENAL.

ATO ILÍCITO.

SAQUES INDEVIDOS.

ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO.

INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.

PARTE AUTORA. 1.

A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado em supostos saques indevidos e na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2.

O Banco do Brasil é o único responsável pela administração das contas dos participantes do PASEP, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que tem como causa de pedir a prática de ato ilícito na administração dos valores depositados nas referidas contas. 3.

O recurso que alega genericamente a carência do direito de ação da parte autora, por falta de interesse processual, sem a apresentação de argumentos jurídicos hábeis específicos à comprovação da alegação, viola o princípio da dialeticidade. 4.

Nos termos da Súmula nº 150/STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 4.

A relação estabelecida entre as partes é de trato sucessivo e o prazo prescricional incidente na espécie é o decenal, tendo em vista que a reparação civil requerida decorre de suposto inadimplemento contratual.

Precedente do STJ (EREsp 1281594/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019). 5.

Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 6.

Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 7.

O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora.

Incide no caso dos autos, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 8.

O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP. 9.

Existência nos autos de extrato e microfichas, emitidos pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio da rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 10.

O suposto saque indevido que a parte autora imputa ao Banco do Brasil (rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG") é, na verdade, mera transferência de valores da conta individual do Fundo para a folha de pagamento.

Trata-se de um crédito em benefício dela, relativo à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975. 11.

Ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da Autora, sendo de rigor o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais formulado na demanda. 12.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

Preliminares rejeitadas. (Acórdão 1226488, 07284922520198070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 5/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) - PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: - a regularidade da atualização dos fundos do PASEP pelo banco réu; - a existência de diferença no saldo da conta e o valor desta; - a responsabilidade do réu em indenizar a autora. - ÔNUS DA PROVA Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária, motivo pelo qual cabe a parte autora a demonstração dos fatos alegados. - PROVAS Para elucidar a questão acerca da regularidade da atualização dos fundos da conta PASEP da autora, defiro o pedido de realização da perícia.

Uma vez que a perícia foi requerida somente pela parte ré, deverá ela suportar o pagamento dos honorários periciais (art. 95 CPC).

Nomeio o Dr.

ALEKSANDRO RENATO DAMELIO perito contábil, cadastrado no sistema informatizado deste e.

TJDFT.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos ou ratificar/retificar os apresentados.

No mesmo prazo, a parte requerida deverá anexar ao processo todas as microfilmagens referentes aos depósitos efetuados na conta PASEP da autora, caso não existentes.

Decorrido o prazo, intime o perito nomeado para formular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Vinda a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, intime-se o Banco do Brasil para depositar os honorários periciais, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Feito o depósito, intime-se o d. perito para dar início aos trabalhos, advertindo-o que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/09/2024 11:23

Recebidos os autos
04/09/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
01/09/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:26

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:17

Juntada de Certidão
19/08/2024 19:56

Juntada de Petição de resposta ao ofício
08/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 11:00

Recebidos os autos
06/08/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:00

Outras decisões
02/08/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
02/08/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:55

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 11:42

Recebidos os autos
12/07/2024 11:42

Outras decisões
10/07/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
10/07/2024 12:14

Juntada de Certidão
09/07/2024 21:04

Juntada de Petição de resposta ao ofício
08/07/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:53

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726080-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAURA ROSA RIBEIRO CARNEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Firmo a competência deste Juízo.

Ratifico as decisões prolatadas.

Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, definindo os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, devendo posteriormente realizar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal.

Caso pretendam produzir prova pericial, poderão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta ao presente despacho.

Não feito da forma determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo e, portanto, à dilação probatória requerida.

Intimem-se.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2024 17:23

Recebidos os autos
01/07/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:23

Outras decisões
26/06/2024 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
26/06/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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