27/11/2023 16:44

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 16:43

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:24

Recebidos os autos
17/11/2023 15:24

Determinado o arquivamento
13/11/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/11/2023 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/11/2023 13:03

Juntada de Certidão
11/11/2023 13:03

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 03:57

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOARES DOS SANTOS em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:57

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOARES DOS SANTOS em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:29

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOARES DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 10/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:10

Juntada de Certidão
28/09/2023 02:38

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0725802-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESSANDRA SOARES DOS SANTOS EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação.

Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
25/09/2023 23:08

Recebidos os autos
25/09/2023 23:08

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 23:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/09/2023 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/09/2023 21:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/09/2023 03:40

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 19:01

Juntada de Certidão
18/09/2023 19:00

Juntada de Alvará de levantamento
15/09/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/08/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:28

Transitado em Julgado em 19/08/2023
21/08/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:21

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOARES DOS SANTOS em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:43

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOARES DOS SANTOS em 16/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:36

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 14:31

Juntada de Certidão
01/08/2023 00:39

Publicado Sentença em 01/08/2023.
31/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0725802-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSANDRA SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de ação de Conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu em apertada síntese a procedência do pedido para condenar a parte requerida à devolução do valor de R$ 3.589,01 (três mil quinhentos e oitenta e nove reais e um centavo), acrescido de juros e correção monetária, a contar da data de manifestação da desistência do contrato (03/04/2023), nos termos do parágrafo único, do artigo 49, da Lei n° 8.078/1990.

A parte requerida afirmou que no momento da confirmação dos cancelamentos realizado por intermédio do site da Cia.

Aérea há explícito alerta no sentido de que eventual reembolso é calculado conforme as regras tarifárias do bilhete.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Passo ao exame do meritum causae.

A parte autora aduz que que, em 28 de março de 2023, adquiriu, via internet, passagens aéreas, pela empresa Gol Linhas Aéreas S.A, ora parte requerida, pelo valor de R$ 3.589,01 (três mil quinhentos e oitenta e nove reais e um centavo), para usufruto no dia 11 de abril de 2023 (voo de ida) e no dia 14 de abril de 2023 (voo de volta), sentido Brasília - Salvador.

Em seguida, por problemas referentes à escala de trabalho da parte requerente, a mesma não poderia viajar nas datas estipuladas, razão pela qual, decidiu exercer o direito de arrependimento, previsto no artigo 49, da Lei n° 8.078/1990.

De plano, entrou em contato com a requerida sob os protocolos de ligações nºs: 230402001187 e 230401005955, no entanto, não obteve acordo quanto à devolução dos valores eventualmente pagos.

Posteriormente, por não ter obtido êxito nas ligações com a requerida, protocolou, em 03 de abril de 2023, reclamação na Secretaria Nacional do Consumidor vinculada ao Ministério da Justiça (SENACON/MJ), dentro do prazo de 07 (sete) dias, previsto para o exercício do direito de arrependimento, solicitando o reembolso dos valores eventualmente antecipados.

Em resposta à parte autora, a requerida pontuou que: "informamos não ser uma circunstância de providenciar reembolso integral.

Como concessão do nosso atendimento, visando manter nosso elo de bom relacionamento, direcionamos o valor integral das passagens como créditos não reembolsáveis para o seu cadastro GOL, com validade de 12 meses para utilização em voos GOL para você ou amigos." A parte requerida aduz que como o cancelamento do bilhete GOL partiu da vontade da própria consumidora, foram descontadas taxas de acordo com as regras tarifárias do bilhete adquirido e, no caso, como a tarifa dos bilhetes adquiridos por ela pertence à família da Tarifa Light, ao pedido de cancelamento, o valor do bilhete não é reembolsável, conforme informação atualizada, constante no site da cia aérea.

Analisando o mais que dos autos consta, tenho que a parte autora faz jus ao reembolso integral do valor da passagem. É cediço que ao consumidor é facultado o direito de desistir de compras realizadas fora do estabelecimento do fornecedor, consoante dispõe o art. 49 do CDC, regra cabível, também, nos casos de contrato de transporte aéreo de passageiro.

Assim, haja vista que a autora apresentou pedido de cancelamento no sétimo dia da realização do contrato junto à ré (03/04/2023/10/2016), ao qual aderiu por intermédio da internet, pelo sítio eletrônico na Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça ré, vislumbro que nesta oportunidade a autora exerceu o seu direito de arrependimento no prazo de reflexão legalmente assegurado.

Desse modo, não há como eximir a ré do dever de reembolsar integralmente a importância despendida pela autora, qual seja, R$3.589,01 (três mil quinhentos e oitenta e nove reais e um centavo).

Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte requerida a pagar/ressarcir à parte autora R$3.589,01 (Três mil quinhentos e oitenta e nove reais e um centavo), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (28/04/2023), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação (25/05/2023), conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Publique-se no órgão oficial em face da revelia (art. 346 do CPC).

Intime-se a parte autora.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
27/07/2023 19:10

Recebidos os autos
27/07/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 19:10

Julgado procedente o pedido
26/07/2023 08:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/07/2023 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2023 14:28

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 01:28

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2023 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 14:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 07:04

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:48

Recebidos os autos
15/05/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
15/05/2023 14:11

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/05/2023 14:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 14:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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