TJDFT - 0723712-55.2023.8.07.0016

1ª instância - 4º Juizado Especial Civel de Brasilia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WALDELINA OLIVEIRA ARAUJO AGUIAR

CPF *80.***.*31-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KAIO FERNANDO BATISTA DIAS

CPF *25.***.*56-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2024 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2024 14:58

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 16:54

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 17:38

    Transitado em Julgado em 20/03/2024

  • 20/03/2024 03:53

    Decorrido prazo de WALDELINA OLIVEIRA ARAUJO AGUIAR em 19/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 03:53

    Decorrido prazo de KAIO FERNANDO BATISTA DIAS em 19/03/2024 23:59.

  • 18/03/2024 14:00

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 13:48

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 13:48

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 16/02/2024 05:39

    Decorrido prazo de WALDELINA OLIVEIRA ARAUJO AGUIAR em 15/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 12:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 11/02/2024 14:19

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 09/02/2024 08:38

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2024 18:56

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 20:58

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 20:58

    Outras decisões

  • 26/01/2024 16:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 24/01/2024 08:50

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 18:11

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 11/01/2024 12:29

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 12:29

    Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

  • 26/12/2023 15:23

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 19/12/2023 18:29

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 18:29

    Outras decisões

  • 15/12/2023 12:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 14/12/2023 17:48

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 08/12/2023 04:00

    Decorrido prazo de KAIO FERNANDO BATISTA DIAS em 07/12/2023 23:59.

  • 17/11/2023 19:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2023 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2023 01:46

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 28/09/2023 19:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/09/2023 19:01

    Expedição de Carta.

  • 19/09/2023 21:38

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 21:36

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 19/09/2023 21:35

    Transitado em Julgado em 19/08/2023

  • 30/08/2023 15:46

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 21/08/2023 11:21

    Decorrido prazo de WALDELINA OLIVEIRA ARAUJO AGUIAR em 18/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 17:43

    Decorrido prazo de WALDELINA OLIVEIRA ARAUJO AGUIAR em 16/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 17:43

    Decorrido prazo de KAIO FERNANDO BATISTA DIAS em 16/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 00:39

    Publicado Sentença em 01/08/2023.

  • 31/07/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0723712-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDELINA OLIVEIRA ARAUJO AGUIAR REU: KAIO FERNANDO BATISTA DIAS S E N T E N Ç A Vistos, etc.

    Trata-se de ação de Conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada WALDELINA OLIVEIRA ARAÚJO AGUIAR em desfavor de KAIO FERNANDO BATISTA DIAS.

    A autora requereu em apertada síntese: “c) RESCINDIR O CONTRATO de compra e venda acerca dos produtos informados, com a RESTITUIÇÃO do valor pago de R$ 2.400,00, devidamente corrigido e atualizado desde a data do pagamento, a título de ressarcimento material”.

    A parte requerida devidamente citada id. 160162465, não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou defesa (contestação).

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

    DECIDO.

    Não há preliminares a serem apreciadas.

    Passo ao exame do meritum causae.

    A revelia da parte requerida que, devidamente citada e intimada não compareceu na audiência de conciliação, induz o efeito de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

    Outrossim, a prova documental acostada aos autos corrobora os fatos afirmados na mencionada peça vestibular.

    A autora aduz que no dia 06/01/2023, adquiriu do réu um rack e duas prateleiras; que pagou o valor de R$ 2.400,00; que até a presente data não recebeu os produtos, nem o dinheiro foi devolvido.

    Analisando o mais que dos autos consta tenho que assiste razão a autora em seu pleito, diante da inadimplência injustificada do réu na entrega dos produtos adquiridos e pagos.

    Tenho como cabível o pedido de rescisão do contrato de compra e venda, devendo o réu ressarcir a autora na quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) a ser devidamente atualizada desde o desembolso (06/01/2023), diante do inadimplemento.

    Forte em tais razões e fundamentos JULGO PROCEDENTE o pedido autora para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95: 1) RESCINDIR de pleno direito o contrato de compra e venda entabulado entre as partes e CONDENAR o réu KAIO FERNANDO BATISTA DIAS a pagar a requerente WALDELINA OLIVEIRA ARAÚJO AGUIAR a quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde o desembolso (06/01/2023), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil.

    JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

    Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

    Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

    Formulado o pedido de cumprimento de sentença, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

    Com o pagamento, expeça-se alvará.

    Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intime-se a autora.

    Publique-se.

    ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

  • 27/07/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 19:05

    Julgado procedente o pedido

  • 19/07/2023 17:16

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 14/07/2023 10:47

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 14/07/2023 10:46

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 10:23

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 14:08

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 28/06/2023 14:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 28/06/2023 14:07

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 27/05/2023 05:08

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 05/05/2023 15:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/05/2023 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 15:20

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 04/05/2023 15:20

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 04/05/2023 15:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718366-18.2021.8.07.0009

Karoliny Gomes de Miranda

Lh Turismo e Viagens Eireli

Advogado: Vitor Carelli de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2022 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0700326-75.2022.8.07.0001

Angela Maria Oliveira da Silva

Claudia Neres de Paula da Silva

Advogado: Jose Carlos Sento Se Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2022 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0003171-96.2014.8.07.0003

Geovane de Sousa Santos

Felipe Alexandre Goncalves Henriques Eir...

Advogado: Wander Gualberto Fontenele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2016 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0725802-36.2023.8.07.0016

Alessandra Soares dos Santos

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2023 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0069006-76.2010.8.07.0001

Juliana Marcondes de Moura

Adhemar Marcondes de Moura

Advogado: Paulo Roberto de Oliveira Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2019 17:06

Exibir Processo