12/09/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2025 23:59.
19/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 04:37

Processo Desarquivado
19/08/2025 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2025 23:59.
15/07/2025 08:41

Arquivado Provisoramente
15/07/2025 04:35

Processo Desarquivado
14/07/2025 18:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/06/2025 17:54

Arquivado Provisoramente
09/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:57

Expedição de Ofício.
09/06/2025 14:57

Expedição de Ofício.
09/06/2025 14:57

Expedição de Ofício.
09/06/2025 14:50

Expedição de Ofício.
09/06/2025 14:50

Expedição de Ofício.
09/06/2025 14:50

Expedição de Ofício.
09/06/2025 14:50

Expedição de Ofício.
09/06/2025 14:50

Expedição de Ofício.
09/06/2025 14:50

Expedição de Ofício.
09/06/2025 14:50

Expedição de Ofício.
09/06/2025 14:50

Expedição de Ofício.
09/06/2025 14:50

Expedição de Ofício.
09/06/2025 14:46

Expedição de Ofício.
04/06/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 08:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 29/05/2025.
30/05/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 15:08

Cancelada a movimentação processual
06/05/2025 15:08

Desentranhado o documento
06/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:53

Recebidos os autos
14/04/2025 11:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/04/2025 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 00:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:10

Recebidos os autos
03/04/2025 16:10

Outras decisões
28/03/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/03/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:05

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VAFAZPUB 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709607-33.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROMULO STORCH XAVIER, SUSANA ROCHA DE SOUZA, THIAGO CESAR SANTOS DA SILVA, VILMA ALMEIDA LOPES, LILIAN DE CARVALHO PORTELA SOARES RORIZ, KEINESTON RIBEIRO DUARTE, MONIQUE EVELYN LOPES CAETANO, WENDELL GONCALVES COSTA, ALISSON LEANDRO SILVA LOPES, DANIEL GONCALVES VIANA LOPES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a impugnação de ID 229463614, à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias.

Caso concorde com as alegações, expeça-se os requisitórios.

Caso contrário, remetam-se os autos à contadoria para manifestação.

Após, dê-se vista às partes, novamente, por 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025 17:25:35.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
18/03/2025 18:29

Recebidos os autos
18/03/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:29

Outras decisões
18/03/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/03/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 07:40

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:03

Recebidos os autos
25/02/2025 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:50

Recebidos os autos
18/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:49

Outras decisões
18/02/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
11/02/2025 18:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/02/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:16

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VAFAZPUB 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709607-33.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROMULO STORCH XAVIER, SUSANA ROCHA DE SOUZA, THIAGO CESAR SANTOS DA SILVA, VILMA ALMEIDA LOPES, LILIAN DE CARVALHO PORTELA SOARES RORIZ, KEINESTON RIBEIRO DUARTE, MONIQUE EVELYN LOPES CAETANO, WENDELL GONCALVES COSTA, ALISSON LEANDRO SILVA LOPES, DANIEL GONCALVES VIANA LOPES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença em que o Distrito Federal apresentou impugnação alegando haver excesso de execução.

Os autos vieram conclusos para decisão. É a exposição.

DECIDO.

Do excesso de execução Compulsando os autos, verifico que o título executivo possui a seguinte fundamentação: “O art. 144 da Constituição da República dispõe que A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.

Portanto, tem-se que os substituídos da autora são servidores da área da segurança pública.

A relevância desta colocação é que a regra do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, que veda a contagem do período de 28/05/2020 até 31/12/2021 como de “período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, não lhes é aplicável.

De fato, a Lei Complementar nº 191/2022 incluiu o §8º naquele artigo para expressamente excetuar a vedação: § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Por consequência, os precedentes invocados pelo réu não se aplicam ao caso, dada a existência de normal legal autorizadora”. (g.n.) No caso dos autos, a o credor efetuou seus cálculos em desconformidade com o título executivo, de modo que incluiu novos percentuais de ATS no período aquisitivo, sendo que o correto é apenas considerar o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para majoração do percentual sem reflexos financeiros, os quais devem ocorrer apenas a partir de janeiro de 2022, não tendo reflexos financeiros a alteração do percentual até 31/12/2021.

Ou seja, as diferenças cobradas pelo demandante a partir de maio de 2020 até dezembro de 2021 devem ser decotadas do cálculo.

Em razão de o montante devido ser posterior à vigência da EC 113/2021, a compensação da mora e a correção monetária se darão pela Taxa Selic.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DO DF e homologo o cálculo de Id 206849254.

Condeno o credor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

Caso necessário, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda à atualização dos cálculos conforme o disposto na presente decisão.

Juntada a Planilha de Cálculo, deem-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, expeçam-se as requisições de pagamento em desfavor do DF.

Em relação à RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Após o término do prazo, intime-se o DF a comprovar o pagamento, no prazo de cinco dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). d) fica o credor intimado a informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor, após a comprovação do pagamento/transferência do bloqueio; Arquivem os autos provisoriamente.

Satisfeito o débito na integralidade, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos.

BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2024 15:20:27.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. ε
18/12/2024 16:27

Recebidos os autos
18/12/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:27

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/12/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
17/12/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0709607-33.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ROMULO STORCH XAVIER e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2024 12:49:18.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
06/12/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:51

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:37

Recebidos os autos
28/11/2024 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/11/2024 20:09

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VAFAZPUB 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709607-33.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROMULO STORCH XAVIER, SUSANA ROCHA DE SOUZA, THIAGO CESAR SANTOS DA SILVA, VILMA ALMEIDA LOPES, LILIAN DE CARVALHO PORTELA SOARES, KEINESTON RIBEIRO DUARTE, MONIQUE EVELYN LOPES CAETANO, WENDELL GONCALVES COSTA, ALISSON LEANDRO SILVA LOPES, DANIEL GONCALVES VIANA LOPES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a divergência dos cálculos apresentada entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos nos termos deteminados na sentença (ID 198652400), indicando qual dos cálculos encontram-se corretos.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 18:45:58.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
22/08/2024 22:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/08/2024 20:00

Recebidos os autos
22/08/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 20:00

Outras decisões
22/08/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/08/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
07/08/2024 21:10

Juntada de Petição de impugnação
08/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VAFAZPUB 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709607-33.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROMULO STORCH XAVIER, SUSANA ROCHA DE SOUZA, THIAGO CESAR SANTOS DA SILVA, VILMA ALMEIDA LOPES, LILIAN DE CARVALHO PORTELA SOARES, KEINESTON RIBEIRO DUARTE, MONIQUE EVELYN LOPES CAETANO, WENDELL GONCALVES COSTA, ALISSON LEANDRO SILVA LOPES, DANIEL GONCALVES VIANA LOPES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença de ação coletiva.

Anote-se e comunique-se.

Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Em atenção ao disposto na Súmula nº 345/STJ, fixo honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser verificado ao final da presente fase processual, haja vista que são devidos independentemente de apresentação de impugnação por parte do(a) devedor(a), uma vez que há entendimento fixado pela Corte da Cidadania, no sentido de que no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, que certamente guarda certo grau de cognitividade, é preciso que se apure não somente o quantum debeatur, mas também o an debeatur, ou seja, se os demandantes de fato são credores das importâncias fixadas no bojo da ação coletiva.

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DISTRITO FEDERAL a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Atente-se que há no contrato de prestação de serviços advocatícios acostado aos autos com cláusula de honorários ad exitum.

Assim, quando da fixação do débito exequendo, a quantia deverá ser objeto de reserva de crédito no bojo do precatório/RPV a ser expedido em favor do advogado/escritório.

Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 16:14:52.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juíza de Direito
03/07/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:19

Recebidos os autos
03/07/2024 17:19

Outras decisões
03/07/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/07/2024 10:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/06/2024 02:43

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
05/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 19:03

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/06/2024 16:20

Recebidos os autos
03/06/2024 16:20

Gratuidade da justiça não concedida a ALISSON LEANDRO SILVA LOPES - CPF: *98.***.*99-91 (EXEQUENTE), DANIEL GONCALVES VIANA LOPES - CPF: *70.***.*25-00 (EXEQUENTE), KEINESTON RIBEIRO DUARTE - CPF: *08.***.*83-53 (EXEQUENTE), LILIAN DE CARVALHO PORTELA SOA
03/06/2024 15:25

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
03/06/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/06/2024 15:13

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/06/2024 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
03/06/2024 15:12

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:24

Recebidos os autos
03/06/2024 14:24

Determinada a distribuição do feito
03/06/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/05/2024 12:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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