23/09/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 14:34

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 19/09/2024 23:59.
09/09/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:38

Publicado Sentença em 06/09/2024.
06/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709317-12.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CARDOSO EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.

A parte credora informa a quitação do débito (id 209790803).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Se houver mandado de citação, intimação ou penhora e avaliação distribuído, recolha-se independentemente de cumprimento.

Ficam desconstituídas eventuais restrições deste juízo feita via RENAJUD e SISBAJUD, bem como eventuais penhoras realizadas.

Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/09/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:07

Recebidos os autos
03/09/2024 18:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2024 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/09/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 15:35

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:35

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:35

Juntada de Alvará de levantamento
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CARDOSO em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 16:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2024 13:38

Recebidos os autos
02/08/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:38

Outras decisões
01/08/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/08/2024 14:59

Processo Desarquivado
01/08/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 12:27

Transitado em Julgado em 18/07/2024
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CARDOSO em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CARDOSO em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:09

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:57

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709317-12.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO CARDOSO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por AUTOR: JOSE ROBERTO CARDOSO em face de REU: GOL LINHAS AEREAS S.A..

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela requerida.

A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a conduzir o processo, no qual será discutida a relação jurídica de direito material deduzida em juízo.

Na hipótese dos autos, verifica-se que fora firmado contrato de compra e venda de passagens aéreas entre o titular do cartão, o qual alega ter assumido o prejuízo material, e a ré.

Dessa maneira, verifica-se a legitimidade ativa do autor, titular do cartão, que pagou pelas passagens, de demandar com tal finalidade.

Rejeito, pois, referida preliminar e passo ao exame do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC).

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

A controvérsia cinge-se em saber se o desconto promocional de nome “Assistência Emergencial” oferecido pela requerida é aplicável ao tipo de passagem adquirida pelo autor.

A requerida em seu site, por meio do link Assistência Emergencial | GOL Linhas Aéreas (voegol.com.br), dispõe que: Em caso de falecimento de familiar, a GOL oferece um valor diferenciado de tarifa para quem necessita fazer uma viagem de emergência.

Veja como funciona: "A Assistência Emergencial é considerada apenas para casos de falecimento de familiar (cônjuge, pai, mãe ou filho).

Para adquirir a passagem com desconto, é preciso entrar em contato com o SAC GOL, pelo 0800 704 0465, em posse da documentação necessária.

Caso já tenha adquirido uma passagem, o viajante pode solicitar o reembolso correspondente ao desconto em até 7 dias após o falecimento.

A concessão do desconto está sujeita à análise das informações fornecidas.

Os documentos exigidos para a Assistência Emergencial são Certidão de Óbito original e documentação legal original que ateste a relação familiar.

O desconto de 80% é aplicado apenas sobre o valor original da tarifa, e não sobre taxas aeroportuárias, serviços contratados e/ou regras tarifárias.

A Assistência Emergencial é válida exclusivamente para voos operados pela GOL em território nacional." O requerente demonstra, por meio do documento de ID 110117931, que contatou a requerida para deduzir o pedido de reembolso do no dia 02/02/2024, anexando documentos, dentro do prazo solicitado pela demandada.

Por sua vez, a requerida, apesar do autor ter apresentado o protocolo do atendimento, não trouxe aos autos o teor da resposta, ou seja, não comprovou a análise e resposta ao pedido.

Ora, sendo ofertada pela requerida o serviço de Assistência Emergencial e cumprindo o demandante com sua obrigação de contatar a requerida no prazo, presumindo-se que apresentou a documentação necessária (195781729 - Pág. 9), entendo que o autor faz jus à restituição de 80% do valor dos bilhetes aéreos.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO.

BILHETE ADQUIRIDO EMERGENCIALMENTE EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE PARENTE.

REEMBOLSO PROMOCIONAL.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.

DANOS MATERIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão condenatória por danos materiais em razão de descumprimento de obrigação contratual.

Recurso da ré visando à reforma da sentença, que julgou procedente em parte o pedido. 2 - Transporte aéreo.

Descumprimento de obrigação contratual.

Assistência emergencial.

Na forma do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato ou exigir-lhe o cumprimento.

Em consonância com essa previsão, o CDC dispõe que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado." A ré, em seu site (https://www.voegol.com.br/informacoes/assistencia-especial/assistencia-emergencial), disponibiliza oferta promocional denominada "assistência emergencial", que consiste na concessão de valor diferenciado de passagem (desconto de 80%) para quem necessita fazer viagens de emergência, tal como por motivo de falecimento de parente.

Para fazer jus ao benefício, o requerente precisa comprovar o falecimento de parente (cônjuge, pai, mãe ou filho), por meio de certidão de óbito, entrar em contato com o SAC da GOL para adquirir a passagem ou solicitar reembolso correspondente ao desconto em 7 dias, além de juntar documentação que ateste a relação familiar.

Diferente do que afirma a ré no recurso, os documentos de ID. 34600711 e 34600710 conferem verossimilhança à alegação de que a autora solicitou o reembolso junto ao SAC no prazo contratual, bem como enviou a documentação necessária (protocolo 210914007554), de modo que não se justifica a negativa de cumprimento do contrato.

A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito da autora (art. 373, inciso II, do CPC), pelo que é devida a condenação ao pagamento do desconto ofertado. 3 - Reembolso. É incontroverso que a oferta promocional veiculada pela ré confere ao passageiro 80% de desconto sobre o valor pago pela passagem.

Tal fato é inclusive confirmado no recurso.

Tendo em vista que a autora pagou a monta de R$ 3.406,59 pelas passagens de ida e volta (ID. 34600057 e 34600058), é devido o reembolso de R$ 2.725,27, assim como fixado na origem.

Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido.

Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (Acórdão 1425794, 07088029720218070014, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 20/5/2022, publicado no PJe: 10/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando que o valor total pago na passagem aérea foi de R$ 2.117,46 (dois mil cento e dezessete reais e quarenta e seis centavos) é devida a restituição de R$ 1.693,96 (mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos).

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida GOL LINHAS AEREAS S.A a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.693,96 (mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do desembolso (31/01/2024), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Lkcs Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/07/2024 17:59

Recebidos os autos
01/07/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:59

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/06/2024 13:38

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:12

Juntada de Petição de réplica
21/06/2024 17:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
21/06/2024 17:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2024 13:07

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 02:31

Recebidos os autos
20/06/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/05/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:23

Recebidos os autos
07/05/2024 13:23

Outras decisões
07/05/2024 10:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/05/2024 10:54

Juntada de Certidão
06/05/2024 20:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2024 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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