07/07/2025 18:24

Arquivado Provisoramente
07/07/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:11

Expedição de Ofício.
01/07/2025 17:11

Expedição de Ofício.
01/07/2025 17:11

Expedição de Ofício.
01/07/2025 17:11

Expedição de Ofício.
01/07/2025 17:11

Expedição de Ofício.
01/07/2025 17:11

Expedição de Ofício.
01/07/2025 17:10

Expedição de Ofício.
01/07/2025 17:10

Expedição de Ofício.
01/07/2025 17:10

Expedição de Ofício.
01/07/2025 17:10

Expedição de Ofício.
01/07/2025 17:10

Expedição de Ofício.
01/07/2025 17:10

Expedição de Ofício.
01/07/2025 17:10

Expedição de Ofício.
16/06/2025 18:30

Recebidos os autos
16/06/2025 18:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/06/2025 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/06/2025 09:23

Juntada de Certidão
04/06/2025 06:56

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
14/05/2025 06:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 06:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 14/04/2025.
14/04/2025 02:33

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
12/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 19:11

Juntada de Certidão
09/04/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:39

Recebidos os autos
09/04/2025 17:39

Outras decisões
08/04/2025 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
08/04/2025 22:46

Juntada de Certidão
02/04/2025 06:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0709564-96.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: ANDRES MONTON BERNABEU e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2025 10:45:59.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
07/03/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:25

Recebidos os autos
27/02/2025 13:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
22/11/2024 06:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/11/2024 06:51

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2024 23:59.
07/10/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 15:43

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 16:45

Recebidos os autos
25/09/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:45

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
25/09/2024 16:45

Outras decisões
25/09/2024 06:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
23/09/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709564-96.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ANDRES MONTON BERNABEU, JEAN CARLOS DE SOUSA LIMA, JOEZER ALMEIDA MOREIRA, LARISSA NUNES COSTA, LEONARDO OLIVEIRA DA MATA, MARCELO FERRAZ DE ARAUJO, PAULA CRISTIANE MENEZES FRAGA, PAULA MARTINS SANTOS, PETERSON MOREIRA CORRENTE, JEAN MICHEL GOMES MARTINS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo DISTRITO FEDERAL contra o ato processual identificado pelo Id 208339792, por meio do qual a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida.

Na análise dos mencionados embargos de declaração, cujo protocolo se deu sob o Id 210789914, evidencia-se o propósito do embargante em atribuir efeitos modificativos ao recurso apresentado.

Dessa forma, em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, torna-se essencial a notificação da parte adversa para que, se assim o desejar, elabore e submeta suas contrarrazões no prazo previsto pelo artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Subsequentemente, com ou sem a manifestação da parte embargada, os autos deverão ser devolvidos à conclusão para a decisão acerca do recurso interposto.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2024 15:19:35.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
12/09/2024 16:33

Recebidos os autos
12/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:33

Outras decisões
12/09/2024 06:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
12/09/2024 06:11

Expedição de Certidão.
11/09/2024 20:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709564-96.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ANDRES MONTON BERNABEU, JEAN CARLOS DE SOUSA LIMA, JOEZER ALMEIDA MOREIRA, LARISSA NUNES COSTA, LEONARDO OLIVEIRA DA MATA, MARCELO FERRAZ DE ARAUJO, PAULA CRISTIANE MENEZES FRAGA, PAULA MARTINS SANTOS, PETERSON MOREIRA CORRENTE, JEAN MICHEL GOMES MARTINS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo DF, no Id 205238625.

Alega haver excesso de execução e que impugna a gratuidade de justiça.

Instados, os credores exerceram o contraditório no Id 208278259.

Em suma, é o relatório.

DECIDO.

Da Gratuidade da Justiça Em que pese a irresignação externada pelo executado quanto ao ponto, emerge dos presentes autos que os exequentes não são beneficiários da assistência judiciária gratuita, de modo que a impugnação não merece acolhida.

Do excesso de execução Compulsando os autos, verifico que o título executivo possui a seguinte fundamentação: “O art. 144 da Constituição da República dispõe que A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.

Portanto, tem-se que os substituídos da autora são servidores da área da segurança pública.

A relevância desta colocação é que a regra do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, que veda a contagem do período de 28/05/2020 até 31/12/2021 como de “período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, não lhes é aplicável.

De fato, a Lei Complementar nº 191/2022 incluiu o §8º naquele artigo para expressamente excetuar a vedação: § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Por consequência, os precedentes invocados pelo réu não se aplicam ao caso, dada a existência de normal legal autorizadora”. (g.n.) No caso dos autos, a Parte Exequente efetuou seus cálculos em desconformidade com o título executivo, de modo que incluiu novos percentuais de ATS no período aquisitivo, sendo que o correto é apenas considerar o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para majoração do percentual sem reflexos financeiros, os quais devem ocorrer apenas a partir de janeiro de 2022, não tendo reflexos financeiros a alteração do percentual até 31/12/2021, o que foi incorretamente feito, conforme Id 198550162.

Ou seja, as diferenças cobradas a partir de agosto de 2021 devem ser decotadas do cálculo.

Em razão de o montante devido ser posterior à vigência da EC 113/2021, a compensação da mora e a correção monetária se darão pela Taxa Selic.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DO DF e homologo o cálculo de Id 205757403.

Assim, pelo exposto, condeno a parte exequente em honorários sucumbenciais no montante de 10% sobre a diferença do valor principal executado e o valor principal descrito na planilha de Id 206848353, em observância ao artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. .

Caso necessário, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda à atualização dos cálculos conforme o disposto na presente decisão.

Juntada a Planilha de Cálculo, deem-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, expeçam-se as requisições de pagamento em desfavor do DF.

Em relação à RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Após o término do prazo, intime-se o DF a comprovar o pagamento, no prazo de cinco dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). d) fica o credor intimado a informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor, após a comprovação do pagamento/transferência do bloqueio; Arquivem os autos provisoriamente.

Satisfeito o débito na integralidade, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 16:22:42.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
21/08/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:19

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:33

Recebidos os autos
21/08/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:33

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/08/2024 17:33

Outras decisões
21/08/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/08/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 05:21

Expedição de Certidão.
07/08/2024 21:05

Juntada de Petição de impugnação
08/07/2024 02:55

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709564-96.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ANDRES MONTON BERNABEU, JEAN CARLOS DE SOUSA LIMA, JOEZER ALMEIDA MOREIRA, LARISSA NUNES COSTA, LEONARDO OLIVEIRA DA MATA, MARCELO FERRAZ DE ARAUJO, PAULA CRISTIANE MENEZES FRAGA, PAULA MARTINS SANTOS, PETERSON MOREIRA CORRENTE, JEAN MICHEL GOMES MARTINS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Em atenção ao disposto na Súmula nº 345/STJ, fixo honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser verificado ao final da presente fase processual, haja vista que são devidos independentemente de apresentação de impugnação por parte do(a) devedor(a), uma vez que há entendimento fixado pela Corte da Cidadania, no sentido de que no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, que certamente guarda certo grau de cognitividade, é preciso que se apure não somente o quantum debeatur, mas também o an debeatur, ou seja, se os demandantes de fato são credores das importâncias fixadas no bojo da ação coletiva.

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DISTRITO FEDERAL a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Atente-se que há contrato de prestação de serviços advocatícios acostado aos autos com cláusula de honorários ad exitum.

Assim, quando da fixação do débito exequendo, a quantia deverá ser objeto de reserva de crédito no bojo do precatório/RPV a ser expedido em favor do advogado/escritório Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 16:32:19.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
03/07/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:19

Recebidos os autos
03/07/2024 17:19

Outras decisões
03/07/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/07/2024 10:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/06/2024 02:44

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
04/06/2024 09:26

Recebidos os autos
04/06/2024 09:26

Gratuidade da justiça não concedida a ANDRES MONTON BERNABEU - CPF: *67.***.*12-15 (EXEQUENTE), JEAN CARLOS DE SOUSA LIMA - CPF: *56.***.*90-63 (EXEQUENTE), JEAN MICHEL GOMES MARTINS - CPF: *91.***.*96-38 (EXEQUENTE), JOEZER ALMEIDA MOREIRA - CPF: 939.347
03/06/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/06/2024 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
03/06/2024 16:33

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:25

Recebidos os autos
03/06/2024 14:25

Determinada a distribuição do feito
29/05/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/05/2024 17:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Rdc Ferias, Viagens e Turismo LTDA - ME

Advogado: Regina Kelly Pimenta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2023 13:56

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