12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 27/09/2024.
26/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0757010-04.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95.

DECIDO.

Trata-se de pedido de obrigação de fazer, cujo objetivo consistia em disponibilizar à parte autora o resultado do laudo ANATOMOPATOLÓGICO da biópsia realizada em 05/04/2024.

A liminar foi deferida por meio da decisão de ID 203147294 em 05/07/2024 e o requerido foi dela intimado em 08/07/2024, conforme ID 203399052.

Ocorre que, conforme noticiado nos autos, a parte autora veio a óbito no curso do processo.

Em análise detida dos autos do Agravo de Instrumento de nº. 0701594-65.2024.8.07.9000, observa-se na certidão de óbito da parte autora que detalha o seu falecimento em 08/07/2024 (ID 61422208 dos mencionados autos), ou seja, mesma data em que o requerido foi intimado da decisão liminar (aliás, quase que em horário concomitante ao falecimento).

A rigor, a prestação demandada era tratamento de saúde (laudo de exame), direito personalíssimo que não comporta transmissão aos sucessores, por isso não há de se cogitar em sucessão processual.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei Federal nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
24/09/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2024 11:51

Recebidos os autos
24/09/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:51

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
23/09/2024 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/09/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:47

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0757010-04.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Agosto de 2024 14:01:23.

DANIELLA ALVES MARQUES FERNANDES MARRA Servidor Geral
21/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:37

Juntada de Petição de réplica
21/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0757010-04.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024 18:06:27.

DANIELLA ALVES MARQUES FERNANDES MARRA Servidor Geral
19/08/2024 18:06

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:28

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 13:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:27

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA em 31/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:32

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0757010-04.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos o ofício do NCONCILIA em anexo.

Sem prejuízo do prazo em curso, de ordem, fica a parte (X ) AUTORA/EXEQUENTE / ( ) RÉ/EXECUTADA intimada para que se manifeste no prazo de 05 dias.

Brasília/DF, 24 de julho de 2024 14:09:57.

GREYSON ALMEIDA BATISTA Diretor de Secretaria
24/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:10

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/07/2024 02:43

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0757010-04.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

A parte autora, neste processo, requer provimento judicial que determine ao réu que disponibilize ao autor o resultado do laudo ANATOMOPATOLÓGICO da biópsia realizada em 05/04/2024.

Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência.

Os documentos coligidos com a inicial evidenciam a necessidade do exame para o tratamento do autor.

De fato, a biopsia foi realizada em 07/03/2024, e o resultado é necessário para a continuidade do tratamento. .

O pedido encontra amparo no artigo 196 da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Em âmbito local, o dever do Estado em assegurar a saúde encontra assento no artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Fica suficientemente caracterizado, agora, o direito invocado na inicial.

De outro lado, o tratamento de câncer, nas circunstâncias descritas, conta com regramento especial e a legislação impõe ao Estado a obrigação de iniciar o tratamento do paciente em até sessenta dias do diagnóstico.

Reputo que a situação do autor é emergencial conforme retratado na inscrição para a cirurgia no sistema de regulação (Risco: Vermelho - Emergência, no ID 203100409) e, ademais, a Lei 12.732 de 22 de novembro de 2012 estabelece que o início do tratamento de neoplasias malignas deve ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do diagnóstico, senão vejamos: Art. 2º.O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), noprazo de até 60 (sessenta) diascontados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único. §1ºPara efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput, considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.

No caso em tela, a parte autora aguarda pelo resultado do exame 05/04/2024 ou seja, há cerca de 90 dias, conforme documento de Id 203100408 Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR ao réu que providencie, no prazo de dez dias, a entrega do laudo laudo ANATOMOPATOLÓGICO da biópsia realizada em 05/04/2024.

INTIME-SE e CITE-SE por meio eletrônico o DISTRITO FEDERAL, com a urgência que o caso requer, para oferecer contestação no prazo de trinta dias úteis, conforme parte final do artigo 7.º da Lei n.º 12.153/2009.

INTIME-SE, também, a SECRETARIA DE SAÚDE (NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO) da presente decisão, por oficial de justiça.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público e que todos os documentos necessários ao contraditório devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada.

INCLUA-SE o MPDFT e intime-se oportunamente para ciência e manifestação.

Então, venham os autos conclusos.

Confiro à presente decisão força de mandado a ser cumprido em regime de plantão, dado o caráter de urgência da medida.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
08/07/2024 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 16:44

Recebidos os autos
05/07/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:44

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/07/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/07/2024 09:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0757010-04.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a inicial para fins de esclarecer eventual litispendência com os autos da ação nº 0742634-13.2024.8.07.0016.

Inclua-se o Ministério Público.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
04/07/2024 17:17

Recebidos os autos
04/07/2024 17:17

Determinada a emenda à inicial
04/07/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/07/2024 14:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/07/2024 14:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/07/2024 18:09

Recebidos os autos
03/07/2024 18:08

Determinada a emenda à inicial
03/07/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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