26/07/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 12:49

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:02

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707189-19.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA REQUERIDO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA em desfavor de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, partes qualificadas nos autos.

O autor relata, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à requerida para si e para sua esposa, trecho Brasília – Panamá - Punta Cana.

Diz que, no check-in, foi-lhe informado que deveria preencher um formulário, o qual estava em inglês ou espanhol, não havendo em português, tendo recebido a ajuda de terceiros para preenchê-lo.

Narra que, na conexão no Panamá, solicitou uma cadeira de rodas para sua esposa, que possui mobilidade reduzida, mas a cadeira não foi fornecida e os funcionários falaram que eles teriam que se virar, motivo pelo qual tiveram que andar cerca de 1.500m, com uma mala de 13kg e duas mochilas grandes, com média de 8kg cada.

Informa que é paciente oncológico e que ambos são idosos.

Requer a condenação de a requerida a pagar indenização por danos morais.

A requerida diz que não houve requerimento de assistência especial pelos passageiros no prazo estabelecido pela ANAC e pela própria companhia aérea e que a necessidade assistência especial deve ser informada no momento de contratação do transporte aéreo ou com antecedência de 24h do voo.

Assim, diz que o autor solicitou o serviço já no aeroporto do Panamá, porém não havia funcionários para atender o passageiro com necessidades especiais, já que não havia solicitação prévia do serviço.

Quanto ao preenchimento do formulário do bilhete eletrônico, informa que esta é uma exigência feita pelas autoridades do país de destino do autor e que, no site destinado ao seu preenchimento, há diversos idiomas, inclusive o português.

Informa que a ANAC estabelece ser dever do passageiro comparecer ao embarque portando os documentos necessários para a viagem pretendida.

Requer a improcedência dos pedidos (id. 200050466). É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

No que concerne à alegação do autor de ter tido que preencher formulário em inglês ou espanhol, tem-se que, conforme ressaltado pela requerida, a obrigação de portar os documentos necessários para ingresso no país de destino (passaporte, visto, formulário, etc) é do passageiro, não havendo irregularidade na conduta da requerida em exigir tais documentos quando o país de destino o exige.

Ainda, observa-se que não houve maiores transtornos, porquanto o autor recebeu auxílio de terceiros para preencher o documento que alegou estar em inglês ou espanhol.

Quanto à alegação da ausência de cadeira de rodas, infere-se que o autor solicitou o pedido já no aeroporto do Panamá, tendo a requerida demonstrado que seu site determina que o serviço seja solicitado com pelo menos 24h de antecedência do voo ou durante o check-in (id. 200050466).

Ressalte-se que a exigência da requerida não é desproporcional, diante da necessidade de se deslocar um funcionário e produto (cadeira de rodas) para poder atender à solicitação realizada, não tendo como a requerida saber se haverá passageiros com necessidades especiais no voo, caso o pedido não tenha sido realizado previamente.

No que se refere a tal fato, observa-se que, após a contestação, o autor anexou documentos para demonstrar que sua mulher usa cadeira de rodas, dentre os quais a solicitação do serviço de cadeira de rodas feito para a Latam, em voo operado no Brasil (id. 200652269), demonstrando ser de praxe das cias aéreas a necessidade de solicitação prévia para o serviço, a fim de que o passageiro possa ser devidamente assistido.

Desse modo, embora não se negue os transtornos que o autor possa ter enfrentado, não se verificou conduta ilícita da requerida no caso em comento, porquanto não havia funcionário disponível para prestar o serviço, em razão da ausência de solicitação prévia, o que impõe o desacolhimento do pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial.

Sem custas e sem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 1 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
01/07/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:07

Recebidos os autos
01/07/2024 19:07

Julgado improcedente o pedido
27/06/2024 03:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/06/2024 03:36

Expedição de Certidão.
25/06/2024 04:53

Decorrido prazo de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:57

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2024 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/06/2024 12:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2024 12:38

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 02:38

Recebidos os autos
12/06/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/05/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:07

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 16:05

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:34

Recebidos os autos
23/04/2024 15:34

Outras decisões
22/04/2024 13:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/04/2024 17:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 15:00

Recebidos os autos
11/04/2024 15:00

Determinada a emenda à inicial
09/04/2024 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/04/2024 22:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2024 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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