19/05/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:31

Transitado em Julgado em 09/05/2025
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de JEANNINE CASTRO DE CARVALHO em 09/05/2025 23:59.
23/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
22/04/2025 02:35

Publicado Sentença em 22/04/2025.
17/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 02:53

Decorrido prazo de JEANNINE CASTRO DE CARVALHO em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 17:53

Recebidos os autos
14/04/2025 17:53

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/04/2025 13:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/04/2025 16:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:10

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:56

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/03/2025 13:24

Recebidos os autos
25/03/2025 13:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
24/03/2025 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
24/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:44

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:34

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 10:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 22:03

Recebidos os autos
20/02/2025 22:03

Outras decisões
19/02/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/02/2025 15:30

Recebidos os autos
14/02/2025 15:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
13/02/2025 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
13/02/2025 18:46

Juntada de Certidão
13/02/2025 18:46

Processo Desarquivado
13/02/2025 16:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/07/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 17:14

Transitado em Julgado em 26/07/2024
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de JEANNINE CASTRO DE CARVALHO em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/07/2024 23:59.
12/07/2024 18:19

Expedição de Certidão.
08/07/2024 02:57

Publicado Sentença em 08/07/2024.
05/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706923-32.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEANNINE CASTRO DE CARVALHO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por JEANNINE CASTRO DE CARVALHO em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes e da prova documental produzida, verifica-se que a autora comprovou que, em 17.10.2021, adquiriu pacote de turismo junto à requerida, pedido nº 7929324, com destino à Alemanha, pelo valor de R$ 5.196,80 (cinco mil cento e noventa e seis reais e oitenta centavos), bem como que indicou datas para fruição do pacote, porém a requerida não marcou a viagem, motivo pelo qual solicitou o cancelamento do contrato com restituição do valor (id. 192123862 e seguintes).

Restou incontroverso que não houve a restituição do valor desembolsado (art. 341 do CPC).

A autora requer a rescisão do contrato com a restituição do valor desembolado, bem como indenização por danos morais.

Destarte, a despeito de a requerida tecer considerações sobre necessidade de tarifas promocionais para o cumprimento do pacote, é certo que o contrato não foi celebrado por prazo indefinido, além do que os pedidos de rescisão e reembolso não foram impugnados especificamente, tendo a requerida informado que o reembolso está em processo de devolução e em breve será identificado na conta da autora.

Desse modo, impõe-se o acolhimento dos pedidos de rescisão e de reembolso do valor despendido (art. 35, III, do CDC).

Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual da parte requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pela requerente, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc.

I, do CPC/2015) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Conquanto seja incontroverso a matéria de fato narrada na inicial, no tocante aos transtornos vividos pela requerente em razão da ausência da marcação da viagem e do reembolso, além da perda de tempo na tentativa de solucionar a questão, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados em abalos aos direitos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DECRETAR a rescisão do contrato firmado entre as partes, relativo ao pedido nº 7929324. ii) CONDENAR a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 5.196,80 (cinco mil cento e noventa e seis reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (17.10.2021) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (18.04.2024 – id. 195636604).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 3 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
03/07/2024 19:43

Recebidos os autos
03/07/2024 19:43

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2024 22:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/06/2024 22:35

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:27

Decorrido prazo de JEANNINE CASTRO DE CARVALHO em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:52

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 13:33

Expedição de Certidão.
30/05/2024 11:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2024 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
30/05/2024 11:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2024 21:12

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 02:29

Recebidos os autos
28/05/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/05/2024 02:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2024 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 15:34

Recebidos os autos
09/04/2024 15:34

Outras decisões
05/04/2024 13:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/04/2024 18:48

Juntada de Petição de certidão
04/04/2024 16:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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