04/07/2025 18:24

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 12:28

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 03:27

Decorrido prazo de HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:27

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RANGEL MENDES em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:27

Decorrido prazo de GLADSON PEREIRA DE JESUS em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 02:41

Publicado Sentença em 16/06/2025.
14/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 14:08

Recebidos os autos
12/06/2025 14:08

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/05/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/05/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706873-06.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GLADSON PEREIRA DE JESUS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., JOSE EDUARDO RANGEL MENDES, HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA CERTIDÃO Certifico que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros das partes executadas HURB TECHNOLOGIES S.A. e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES, via sistema SISBAJUD, resultaram INFRUTÍFERAS, conforme se observa do documento ora anexado extraído do sistema.

Quanto à executada HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA foi certificado no id. 235777258.

Fica a parte exequente intimada a indicar bens das partes executadas passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do processo. Águas Claras, 20 de maio de 2025.

Assinado digitalmente REBECA DOURADO CAVALCANTE Servidor Geral
20/05/2025 18:01

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:02

Juntada de Certidão
12/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 04:21

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
10/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 17:35

Classe retificada de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2025 16:32

Recebidos os autos
07/05/2025 16:32

Deferido o pedido de GLADSON PEREIRA DE JESUS - CPF: *39.***.*27-72 (EXEQUENTE).
05/05/2025 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/05/2025 07:13

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:36

Decorrido prazo de HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:36

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RANGEL MENDES em 30/04/2025 23:59.
29/03/2025 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/03/2025 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/02/2025 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2025 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2025 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:38

Publicado Certidão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 19:31

Expedição de Certidão.
09/01/2025 04:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/01/2025 04:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/01/2025 04:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 13:54

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
05/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 20:37

Recebidos os autos
03/12/2024 20:37

Outras decisões
27/11/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/11/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 17:24

Recebidos os autos
12/11/2024 17:24

Outras decisões
11/11/2024 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/11/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 18:26

Recebidos os autos
24/10/2024 18:26

Indeferido o pedido de GLADSON PEREIRA DE JESUS - CPF: *39.***.*27-72 (EXEQUENTE)
18/10/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/10/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:11

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:11

Publicado Certidão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 21:14

Juntada de Certidão
11/09/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 07:48

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/08/2024 23:59.
15/08/2024 23:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 14:26

Recebidos os autos
02/08/2024 14:26

Outras decisões
30/07/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/07/2024 04:38

Processo Desarquivado
26/07/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 18:38

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 18:38

Transitado em Julgado em 22/07/2024
25/07/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:02

Publicado Sentença em 08/07/2024.
08/07/2024 03:02

Publicado Sentença em 08/07/2024.
05/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706873-06.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GLADSON PEREIRA DE JESUS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por GLADSON PEREIRA DE JESUS em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida.

Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito, se entender que a coisa julgada a ser formada na ação coletiva lhe beneficiará.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

No caso em análise, o autor requer o prosseguimento do feito, não havendo que se falar em suspensão.

Procedo, assim, ao julgamento antecipado da lide, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da controvérsia (CPC, artigo 355, inciso I).

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, restou comprovado pelo requerente a compra de um pacote de viagem em 02 de fevereiro de 2022 pelo valor de R$ 4.194,00 (quatro mil cento e noventa e quatro reais – id. 192067318).

A parte autora pretende o ressarcimento do valor de R$ 4.194,00 (quatro mil cento e noventa e quatro reais) e a compensação por danos morais.

No caso, tem-se que a inexecução do serviço pela requerida enseja a rescisão do contrato, com a consequente devolução da quantia desembolsada pelo consumidor, a teor do disposto no art. 18, § 1°, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário ressaltar que a reconhecida falha na prestação do serviço da parte requerida não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pelo requerente (art. 373, inc.

I, do CPC) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmesurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Desse modo, ausente a prova efetiva de ofensa aos direitos da personalidade do requerente, inexiste o dever da requerida de indenizá-lo.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida, a restituir ao requerente a quantia de R$ 4.194,00 (quatro mil cento e noventa e quatro reais) corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (02/02/2022) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (18/04/2024).

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 3 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
03/07/2024 20:40

Recebidos os autos
03/07/2024 20:40

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2024 21:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/06/2024 20:59

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:56

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/06/2024 23:59.
31/05/2024 16:14

Juntada de Petição de réplica
28/05/2024 17:44

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
28/05/2024 17:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 02:34

Recebidos os autos
27/05/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/05/2024 02:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/04/2024 23:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 17:27

Recebidos os autos
08/04/2024 17:27

Outras decisões
04/04/2024 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/04/2024 13:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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