24/07/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 17:23

Transitado em Julgado em 22/07/2024
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de ADRIANE GUEDES FERREIRA em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de FERNANDO CAMARGOS KRATKA em 22/07/2024 23:59.
20/07/2024 19:36

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 18/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:03

Publicado Sentença em 08/07/2024.
08/07/2024 03:03

Publicado Sentença em 08/07/2024.
05/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708979-38.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO CAMARGOS KRATKA, ADRIANE GUEDES FERREIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por FERNANDO CAMARGOS KRATKA e ADRIANE GUEDES FERREIRA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A., partes qualificadas nos autos.

Os requerentes alegam que adquiriram passagens aéreas junto à requerida, referente ao trecho Montevideo – Rio de Janeiro, cujo voo seria realizado em 19/12/2023, às 3h30.

Relatam, que, no entanto, no dia 10/12/2023 a requerida entrou em contato e informou que o voo havia sido cancelado, sem indicar o motivo, dando a opção de remarcação, o que foi aceito pelos autores, porém, a requerida não informou os dados do novo voo.

Afirmam que estavam em viagem na Argentina e no Uruguai, e que o clima de lazer passou a ser de apreensão, uma vez que estavam com toda a logística já preparada, com hotéis e carros reservados.

Asseveram que somente sete dias depois, e após muitos contatos, a requerida informou os dados do novo voo, qual seja, decolagem no dia 19/12/2023, às 13h, com escala em São Paulo, e chegada no Rio de Janeiro às 18h25, que ainda sofreu atraso, de modo que chegaram apenas às 19h30.

Aduzem que, em função do novo voo, tiveram que alterar toda a logística então programada, necessitando alugar veículo e reservar nova diária em hotel.

Alegam, ainda, que perderam um compromisso importante, pois participariam de um batismo, mas pelo horário de chegada ao Brasil, não conseguiram participar.

Requerem, assim, a condenação da requerida a lhes indenizar por danos materiais, no valor de R$ 928,22 (novecentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), referente a hospedagem e aluguel de veículo, e por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A requerida, em sua defesa, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que os requerentes adquiriram as passagens aéreas pela empresa Booking, de forma que esta é a responsável por comunicar todas as alterações, cancelamentos e remarcações inerentes aos voos correspondentes.

Quanto ao mérito, reitera que a empresa Booking é que tem responsabilidade pelo ocorrido, de forma que a companhia área não cometeu ato ilícito, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

A preliminar arguida pela requerida não merece amparo, porquanto tem participação direta na cadeia de consumo, bem como aufere lucro desta atividade, sendo certo que as empresas aéreas e as intermediadoras que operam em parceria, compartilhando voos, com o intuito de ampliar suas participações no mercado, respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores.

Presente, portanto, a solidariedade passiva de todos aqueles que participam da cadeira de consumo, nos termos dos art. 7º, parágrafo único, e art. 18, do Código de Defesa do Consumidor.

Rejeito, assim, a preliminar arguida.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que os requerentes compraram, por intermédio da empresa Booking, passagens aéreas junto à requerida, trecho Montevideo – Rio de Janeiro, para o dia 19/12/2023, saída às 3h30, com chegada ao destino às 6h15 (ID. 195234758).

Restou demonstrado que, em 10/12/2023, os autores foram avisados por e-mail sobre a alteração do itinerário, sendo-lhes oferecidas as opções de remarcação do voo ou de reembolso (ID. 195234750).

Ocorre que, ao contrário do que os requerentes alegam, o voo de reacomodação não lhes foi informado apenas sete dias depois.

Do próprio e-mail juntado aos autos pelos requerentes, vislumbra-se que foi, ainda no dia 10/12/2023, informado que o novo voo seria realizado também no dia 19/12/2023, porém às 13h.

Nesse sentido, verifica-se que foi devidamente respeitado o art. 12, da Resolução nº 400, da ANAC, que impõe que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador devem ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Ademais, foram fornecidas as alternativas de reacomodação e de reembolso integral, tendo os requerentes optado pela reacomodação e realizado regularmente o voo.

Não há que falar, portanto, em falha na prestação de serviços apta a causar algum dano aos requerentes.

Ressalte-se que foi afirmado que, em decorrência da mudança do itinerário, foi necessário despender valores imprevistos com reserva de veículo e diária de hotel, o que, no entanto, não foi comprovado nos autos.

Com efeito, o voucher de reserva de carro de ID. 195234750, pág. 8, se refere a aluguel no período de 16 a 18/12/2023, sem qualquer nexo causal com o novo voo, que foi realizado no dia 19/12/2023, mesmo dia em que originalmente ocorreria.

Do mesmo modo, a reserva de hotel de ID. 195234750, pág. 15, é referente ao período de 16 a 18/12/2023, também sem relação com a alteração ocorrida.

Na realidade, as reservas em questão foram feitas anteriormente pelos requerentes para suas férias na Argentina e no Uruguai, e não somente em decorrência da reacomodação em novo voo.

Quanto aos alegados danos morais, ainda que o atraso para chegar ao destino possa ter causado algum aborrecimento aos consumidores, tal não foi suficiente para atingir atributos de sua personalidade, mormente considerando que não comprovaram a realização do evento por eles mencionado na exordial (batismo).

Assim, na hipótese, não foi demonstrada a perda de nenhum compromisso fundamental, tampouco descaso com o consumidor, uma vez que a alteração da malha viária é inerente ao setor de aviação, devendo, contudo, ser observada a notificação prévia ao passageiro, o que foi realizado.

Portanto, ante a inexistência de abusividade ou descaso da companhia aérea, além da ausência de comprovação de prejuízo de ordem material ou imaterial sofrido pelos requerentes, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial.

Sem custas e sem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 3 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
03/07/2024 21:11

Recebidos os autos
03/07/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 21:11

Julgado improcedente o pedido
20/06/2024 08:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/06/2024 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/06/2024 14:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2024 11:06

Juntada de Petição de impugnação
19/06/2024 09:50

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 02:31

Recebidos os autos
18/06/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/05/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:17

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:03

Recebidos os autos
16/05/2024 14:03

Outras decisões
15/05/2024 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/05/2024 17:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 16:50

Recebidos os autos
06/05/2024 16:50

Determinada a emenda à inicial
30/04/2024 18:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/04/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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