06/03/2025 18:52

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 18:52

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:48

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:06

Recebidos os autos
25/02/2025 14:06

Indeferido o pedido de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II - CNPJ: 28.***.***/0001-43 (AUTOR)
21/02/2025 18:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
21/02/2025 06:26

Processo Desarquivado
29/01/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
14/07/2024 17:49

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 04:30

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II em 12/07/2024 23:59.
29/06/2024 03:02

Publicado Sentença em 28/06/2024.
29/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717450-94.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II REQUERIDO ESPÓLIO DE: CELIO MAGNO GUEDES FONSECA REU: MIRIAN ALINE ARAUJO CAVALCANTE SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Intimada a emendar a petição inicial, nos termos do despacho de ID 199514624, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a parte autora limitou-se a excluir o de cujus do polo passivo da lide, mantendo somente a viúva (MIRIAN ALINE ARAUJO CAVALCANTE) - não obstante não tenha sido esta a determinação do Juízo -, bem como pugnou pela alteração da classe judicial (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL), com a indicação de novo valor cobrado, a título de taxas condominiais (R$20.313,75), que não encontra respaldo nos documentos inicialmente apresentados (R$21.607,43 - ID 199144654-Pág.3), e que não veio aos autos acompanhado da nova planilha mencionada na emenda.

Em razão do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc.

I e IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, c/c o art. 51, caput, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Cancele-se a Sessão de Conciliação (videoconferência) designada para 31/07/2024, às 16:00.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Após, certifique-se o trânsito em julgado.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
26/06/2024 16:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2024 16:00, 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
26/06/2024 15:13

Recebidos os autos
26/06/2024 15:13

Extinto o processo por negligência das partes
21/06/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
21/06/2024 18:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/06/2024 02:42

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 16:43

Recebidos os autos
12/06/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 18:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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