04/11/2024 16:09

Baixa Definitiva
04/11/2024 16:09

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:08

Transitado em Julgado em 31/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de STHEFANY SILVA PIMENTEL em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de T4F ENTRETENIMENTO S.A. em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 09/10/2024.
08/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

CONDIÇÕES CLIMÁTICAS.

COMUNICAÇÃO TARDIA SOBRE ADIAMENTO DE SHOW.

FORTUITO INTERNO.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da sentença prolatada pelo 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga, que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar lhe ao ressarcimento de R$ 1.848,09 gasto pela autora com hospedagem na cidade do Rio de Janeiro em decorrência do adiamento do show de cantora internacional por ela promovido.

Em suas razões recursais, a ré/recorrente afirma que não houve falha na prestação de serviço, pois o adiamento do show em razão da forte onda de calor junto com fortes chuvas naquela cidade configura-se fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta da ré/recorrente e o dano sofrido pela autora/recorrida.

Afirma que as mudanças climáticas não são totalmente previsíveis e que a realização de grandes eventos demanda logística complexa, por isso o adiamento do evento foi comunicado ao público somente após estar munida de todas as informações, inclusive a agenda da artista.

Por fim, aduz que despesas com deslocamento e hospedagem não estão associadas ao show em si, não sendo ela responsável por estes tipos de prejuízos.

Requer a improcedência dos pedidos.

II.

Recurso próprio, tempestivo e preparo recolhido.

Sem contrarrazões.

III.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada a luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990).

Nos termos do art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".

IV.

A recorrente atribuiu a necessidade de adiamento do show às condições meteorológicas adversas e extremas do Rio de Janeiro na data do evento, o que afasta sua responsabilidade civil, ante a ocorrência de fortuito externo (art. 393, CC).

V.

Diferentemente do alegado pela ré/recorrente, as condições climáticas que podem influenciar na realização do show (estádio aberto) não devem ser consideradas fortuito externo, mas sim fortuito interno, intrínseco ao risco da atividade desenvolvida.

Ademais, a ré/recorrente assume que a comunicação do adiamento do show se deu após a abertura dos portões do local do evento, atraindo para si os prejuízos decorrentes da sua conduta.

VI.

Consoante salientado na sentença: “O cancelamento do evento no próprio dia do show, após os episódios lamentáveis do dia 17/11/2024, apenas serviu para evitar uma tragédia maior.

Tal atitude, porém, não exime a organizadora do evento pelos danos suportados pelos consumidores – principalmente, os residentes em outras unidades da federação -, que já haviam se deslocado ao Rio de Janeiro/RJ, única e exclusivamente, para o mencionado show.

Na hipótese, portanto, revela-se inequívoco o nexo causal direto e imediato entre a conduta desidiosa e ilícita da requerida e o prejuízo material suportado pela autora com a hospedagem necessária durante estadia na cidade do evento (R$1.848,09 – ids. 191806987 - p. 5)”.

Isso posto, a ré/recorrente torna-se responsável pelos gastos com hospedagem da autora, que se deslocou de cidade para assistir ao show, pois não houve o rompimento entre a conduta da ré/recorrente e o prejuízo material sofrido pela recorrida/autora.

VII.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, pela ausência de contrarrazões (art. 55 da Lei 9.099/95).

VIII.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95.
04/10/2024 18:36

Recebidos os autos
04/10/2024 16:34

Conhecido o recurso de T4F ENTRETENIMENTO S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (RECORRENTE) e não-provido
04/10/2024 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 17:25

Expedição de Intimação de Pauta.
16/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2024 16:20

Recebidos os autos
05/09/2024 16:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
20/08/2024 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
20/08/2024 15:58

Juntada de Certidão
20/08/2024 07:58

Recebidos os autos
20/08/2024 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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