19/08/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 02:34

Decorrido prazo de WALISSON TIAGO VIEIRA DE SOUZA em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Assim, NÃO RECEBO o recurso de apelação interposto.
25/07/2024 20:15

Recebidos os autos
25/07/2024 20:15

Não recebido o recurso de WALISSON TIAGO VIEIRA DE SOUZA - CPF: *22.***.*80-42 (AUTOR DO FATO).
22/07/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
22/07/2024 11:32

Juntada de Petição de apelação
10/07/2024 04:27

Decorrido prazo de WALISSON TIAGO VIEIRA DE SOUZA em 09/07/2024 23:59.
08/07/2024 19:30

Juntada de Certidão
08/07/2024 19:29

Transitado em Julgado em 01/07/2024
06/07/2024 11:59

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2024 03:02

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0742863-70.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético (3618) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: WALISSON TIAGO VIEIRA DE SOUZA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do delito de menor potencial ofensivo (artigo 51, da LCA e artigo 38, da LCP).

O Ministério Público apresentou proposta de transação penal (ID. 201137578).

O(a) autor(a) do fato foi intimado e, por intermédio de advogado(a) constituído(a), manifestou aceitação à proposta de transação penal, na modalidade de prestação pecuniária/prestação de serviços (ID. 201627703), requerendo a sua homologação.

A instituição beneficiária foi indicada pelo SEMA/MPDFT (ID. 201137578).

O comprovante de cumprimento foi juntado no ID. 201627705.

O Ministério Público requereu a aplicação da Lei 9.099/95 ao caso, nos termos da proposta apresentada.

E, diante do cumprimento da transação penal, manifestou-se pela extinção da punibilidade (ID. 202225061).

Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo, por sentença, a transação efetuada nos presentes autos e, com fundamento no § 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95, aplico ao(à) autor(a) do fato WALISSON TIAGO VIEIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: *22.***.*80-42 a prestação especificada no acordo entre as partes, consistente em doar a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da presente sentença, à instituição CRECHE SÃO FRANCISCO, conforme consta de ID. 201137578, o que não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais e nem terá efeitos civis, na forma dos §§ 4º e 6º, do mencionado art. 76.

E, diante do cumprimento da prestação pactuada, conforme o(s) comprovante(s) juntado(s) de ID. 201627705, acolho e adoto como razões de decidir a cota ministerial de ID. 202225061 para JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a WALISSON TIAGO VIEIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: *22.***.*80-42, o que faço com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, por analogia.

Proceda a Secretaria aos cadastramentos necessários, alterando, inclusive, o polo passivo de "em apuração" para "autor do fato", se for o caso.

Junte-se cópia da presente Sentença aos autos associados PJe n. 0744287-50.2024.8.07.0016.

Sem custas ou honorários.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Procedam-se às comunicações e anotações de praxe e arquivem-se, observadas todas as cautelas legais.

P.R.I.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto *documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2024 18:48

Recebidos os autos
01/07/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:48

Realizada Transação Penal
01/07/2024 18:48

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
01/07/2024 18:48

Homologada a Transação Penal
01/07/2024 11:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
28/06/2024 12:12

Recebidos os autos
28/06/2024 12:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
27/06/2024 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 10:15

Recebidos os autos
25/06/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 22:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
20/06/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:15

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:13

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/06/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 19:16

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
12/06/2024 19:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/05/2024 11:18

Juntada de Certidão
21/05/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:19

Expedição de Certidão.
21/05/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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