06/12/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 20:59

Juntada de Certidão
05/12/2024 20:59

Juntada de Alvará de levantamento
02/12/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de STHEFANY SILVA PIMENTEL em 29/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:28

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:26

Processo Desarquivado
19/11/2024 03:01

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 08:52

Decorrido prazo de STHEFANY SILVA PIMENTEL - CPF: *36.***.*21-00 (REQUERENTE), T4F ENTRETENIMENTO S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (REQUERIDO) em 13/11/2024.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de T4F ENTRETENIMENTO S.A. em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de STHEFANY SILVA PIMENTEL em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:29

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 16:57

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:09

Recebidos os autos
20/08/2024 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/08/2024 07:57

Decorrido prazo de STHEFANY SILVA PIMENTEL - CPF: *36.***.*21-00 (REQUERENTE) em 15/08/2024.
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de STHEFANY SILVA PIMENTEL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de STHEFANY SILVA PIMENTEL em 15/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:34

Decorrido prazo de STHEFANY SILVA PIMENTEL em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 19:11

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:51

Juntada de Petição de recurso inominado
19/07/2024 03:38

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707419-03.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: STHEFANY SILVA PIMENTEL REQUERIDO: T4F ENTRETENIMENTO S.A.

S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos de declaração opostos por T4F ENTRETENIMENTO S/A contra a sentença de id. 201634320, ao argumento de que o julgado padeceria de omissões (id. 203295575).

Decido.

Recebo os embargos opostos, pois tempestivos.

No mérito, não assiste razão ao embargante.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade ou, ainda, corrigir erro material.

Reanalisando os autos, não identifico a presença das omissões apontadas pelo recorrente, considerando que as teses relevantes para a formação do convencimento judicial foram suficientemente examinadas.

A decisão embargada não ostenta quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

Ao revés, o julgado tem fundamentação clara, lógica e congruente com a sua própria conclusão judicial. É dizer, os fundamentos expostos na decisão embargada são idôneos e suficientes para lastrear a sua própria conclusão.

Em verdade, a fundamentação empregada nos embargos declaratórios tem o nítido propósito de promover novo julgamento da matéria, rediscutindo as razões adotadas no julgado, o que extrapola os limites da via integrativa própria desta espécie recursal.

Ante o exposto, rejeito aos embargos de declaração e mantenho a sentença embargada em todos os seus termos.

Intimem-se. documento assinado eletronicamente
16/07/2024 18:13

Recebidos os autos
16/07/2024 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2024 05:29

Decorrido prazo de STHEFANY SILVA PIMENTEL em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 19:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
08/07/2024 13:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2024 03:18

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707419-03.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: STHEFANY SILVA PIMENTEL REQUERIDO: T4F ENTRETENIMENTO S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Cuida-se de ação de dano material (gastos com passagens aéreas e hospedagem), submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por REQUERENTE: STHEFANY SILVA PIMENTEL em face de REQUERIDO: T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Narra a requerente que adquiriu ingressos da requerida para o show de Taylor Swift, para o dia 18/11/2023, todavia o show foi adiado para o dia 20/11/2023.

Acrescenta que “não pôde estar presente na data remarcada, pois já havia comprado as passagens aéreas de volta para BRASÍLIA-DF em 19/11/2023, além de ter que voltar ao trabalho em 20/11/2023” (id 191806984 - Pág. 2).

Além disso, noticia a restituição do valor desembolsado para o pagamento dos ingressos.

Em contestação, a requerida refuta a pretensão autoral ao argumento de fortuito externo (previsão de tempestades e raios na proximidade do local do evento).

De início, acolho a justificativa da ausência da parte requerida na audiência de conciliação (petição id 197827897).

Outrossim, acolho o pedido de alteração do valor da causa (id 196962827 - Págs. 2 e 3), porquanto o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela autora (art. 292, V, do CPC).

Desse modo, com amparo no § 3º do art. 292 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 2.597,00.

Anote-se.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

Não há controvérsia em relação ao cancelamento do show previamente agendado para o dia 18/11/2024 (id. 191806990).

A parte requerida, porém, atribui o cancelamento do evento às condições climáticas adversas.

De fato, as condições climáticas do período foram amplamente noticiadas pelos meios de comunicação, sendo desfavoráveis à realização do show (art. 374, I, do CPC), tal como inicialmente planejado pela requerida.

Ocorre que, embora adversos e perigosos, tais eventos climáticos não eram imprevisíveis, como também foi amplamente divulgado à época pelos meios de comunicação, o que os afasta da definição de caso fortuito e força maior.

Não por outra razão tais condições deveriam ter sido tratadas com a seriedade e cautela necessárias à manutenção da saúde e bem-estar do público consumidor, ou seja, deveriam ter impedido a organização e o planejamento do evento para o referido período ou, ao menos, ter justificado a antecipação da decisão de adiamento.

O cancelamento do evento no próprio dia do show, após os episódios lamentáveis do dia 17/11/2024, apenas serviu para evitar uma tragédia maior.

Tal atitude, porém, não exime a organizadora do evento pelos danos suportados pelos consumidores – principalmente, os residentes em outras unidades da federação -, que já haviam se deslocado ao Rio de Janeiro/RJ, única e exclusivamente, para o mencionado show.

Na hipótese, portanto, revela-se inequívoco o nexo causal direto e imediato entre a conduta desidiosa e ilícita da requerida e o prejuízo material suportado pela autora com a hospedagem necessária durante estadia na cidade do evento (R$1.848,09 – ids. 191806987 - p. 5).

Noutro giro, a requerente não logrou demonstrar o efetivo prejuízo suportado com as passagens aéreas, na medida em que não comprovou o respectivo pagamento por intermédio de cartão de crédito, tal como afirmado na inicial.

O documento de id. 191806988 apenas evidencia o trajeto de ida, mas nada elucida sobre o pagamento e o preço correspondente, o que impede o ressarcimento nesse pormenor.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a requerida ao pagamento de R$1.848,09, monetariamente corrigidos pelo INPC a partir do desembolso (21/11/2023) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Atente-se a Secretaria para a alteração do valor da causa. documento assinado eletronicamente
27/06/2024 20:19

Recebidos os autos
27/06/2024 20:19

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
22/05/2024 16:00

Decorrido prazo de STHEFANY SILVA PIMENTEL - CPF: *36.***.*21-00 (REQUERENTE) em 21/05/2024.
17/05/2024 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/05/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
17/05/2024 16:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:53

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 02:34

Recebidos os autos
16/05/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/04/2024 03:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2024 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 17:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/04/2024 16:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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