13/08/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 14:51

Transitado em Julgado em 05/08/2024
06/08/2024 02:28

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 05/08/2024 23:59.
08/07/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:56

Publicado Sentença em 08/07/2024.
08/07/2024 02:56

Publicado Sentença em 08/07/2024.
08/07/2024 02:56

Publicado Sentença em 08/07/2024.
05/07/2024 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704610-13.2019.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: J.

G.

D.

L.

N., KAIZA NUNES DA SILVA, JOSE AUGUSTO DO CARMO E LIMA REPRESENTANTE LEGAL: JOSE AUGUSTO DO CARMO E LIMA, KAIZA NUNES DA SILVA EXECUTADO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A SENTENÇA Verifica-se nos presentes autos que o executado satisfez sua obrigação e que houve expedição de alvará em favor do menor João Guilherme de Lima Nunes, na conta 0008648877758, conforme comprovante de transferência de ID 160904716.

Dessa forma, indefiro pedido de ID 194072749 para nova expedição de alvará.

Caso o credor pretenda movimentar a conta de titularidade do menor, deverá postular perante o juízo competente, qual seja, a Vara de Família, em ação autônoma (alvará judicial), conforme parecer ministerial de ID 198523570.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

COMPETÊNCIA VARA DE FAMÍLIA.

LEVANTAMENTO DE VALORES.

CONTA DE TITULARIDADE DE MENOR IMPÚBERE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, Lei nº 11.697/2008, prescreve no art. 27, III, a competência da Vara de Família, e estabelece que compete a esse juízo praticar os atos que visem a guarda e administração dos bens de menores. 2.

A competência da Vara de Família é de autorizar, no presente caso, o saque dos valores que já foram depositados na caderneta de poupança da inventariante, menor impúbere. 3.

No caso específico dos autos foram feitos dois pedidos: um de levantamento de valores de restituição de imposto de renda do de cujus; e outro de levantamento de valores existente em conta de menor impúbere.

O Juízo da Família tem competência para analisar o segundo pedido, não podendo, simplesmente, declinar da competência por conta de um dos pedidos. 4.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada. (Acórdão 889088, 20150020136640AGI, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/8/2015, publicado no DJE: 1/9/2015.

Pág.: 114) Isto posto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução.

Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 3 de julho de 2024 16:16:50.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
04/07/2024 09:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2024 06:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:31

Recebidos os autos
03/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/07/2024 15:39

Recebidos os autos
17/06/2024 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/06/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2024 20:20

Recebidos os autos
27/05/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 20:20

Outras decisões
22/04/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/04/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 20:31

Recebidos os autos
16/04/2024 20:31

Determinado o arquivamento
02/04/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/02/2024 15:50

Processo Desarquivado
02/02/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 02:31

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 13:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 17:37

Recebidos os autos
04/12/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:37

Outras decisões
29/11/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/11/2023 16:03

Expedição de Certidão.
04/11/2023 05:07

Decorrido prazo de KAIZA NUNES DA SILVA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 05:07

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME DE LIMA NUNES em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 05:07

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DO CARMO E LIMA em 03/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:38

Publicado Despacho em 27/10/2023.
26/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 18:52

Recebidos os autos
24/10/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/10/2023 15:08

Recebidos os autos
17/10/2023 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/10/2023 10:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2023 17:07

Recebidos os autos
16/10/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/09/2023 16:25

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:47

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 11/09/2023 23:59.
22/08/2023 10:31

Recebidos os autos
22/08/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:31

Outras decisões
04/08/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/08/2023 16:11

Processo Desarquivado
04/08/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 17:36

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 17:34

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:52

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 26/06/2023 23:59.
07/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:52

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:51

Juntada de Certidão
31/05/2023 16:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
31/05/2023 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/05/2023 15:30

Transitado em Julgado em 10/05/2023
31/05/2023 15:25

Expedição de Certidão.
30/05/2023 20:05

Expedição de Ofício.
30/05/2023 00:53

Publicado Despacho em 30/05/2023.
29/05/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 07:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 18:03

Recebidos os autos
25/05/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 01:11

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 11/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:39

Juntada de Certidão
03/05/2023 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/05/2023 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2023 16:47

Recebidos os autos
02/05/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:47

Outras decisões
29/04/2023 05:41

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 03:24

Decorrido prazo de HUGO RICARDO VALIM DE CASTRO em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/04/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:32

Expedição de Certidão.
27/04/2023 00:19

Publicado Despacho em 27/04/2023.
26/04/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 19:49

Recebidos os autos
24/04/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/04/2023 09:13

Expedição de Certidão.
20/04/2023 18:11

Juntada de Certidão
20/04/2023 18:11

Juntada de Alvará de levantamento
20/04/2023 18:09

Expedição de Ofício.
19/04/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 17:02

Recebidos os autos
19/04/2023 17:02

Outras decisões
19/04/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/04/2023 11:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 18:04

Recebidos os autos
04/04/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/04/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 01:06

Publicado Decisão em 04/04/2023.
03/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 14:29

Recebidos os autos
30/03/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:29

Outras decisões
30/03/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/03/2023 09:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 16:37

Recebidos os autos
27/03/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:37

Outras decisões
24/03/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/03/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 09:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:39

Recebidos os autos
21/03/2023 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2023 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/03/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:03

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
26/02/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 18:16

Expedição de Certidão.
15/02/2023 18:53

Recebidos os autos
15/02/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 18:53

Outras decisões
15/02/2023 17:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/02/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/02/2023 17:07

Recebidos os autos
11/11/2021 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/11/2021 14:09

Expedição de Certidão.
09/11/2021 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2021 02:26

Publicado Despacho em 28/10/2021.
28/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
28/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 23:15

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2021 08:01

Recebidos os autos
26/10/2021 08:01

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 08:01

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 12:19

Conclusos para decisão
21/10/2021 14:44

Juntada de Petição de recurso adesivo
18/10/2021 18:16

Juntada de Certidão
14/10/2021 18:34

Expedição de Certidão.
11/10/2021 13:59

Expedição de Ofício.
11/10/2021 13:25

Juntada de Certidão
08/10/2021 06:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/10/2021 02:29

Publicado Decisão em 08/10/2021.
08/10/2021 02:29

Publicado Decisão em 08/10/2021.
08/10/2021 02:29

Publicado Decisão em 08/10/2021.
08/10/2021 02:29

Publicado Decisão em 08/10/2021.
07/10/2021 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 16:19

Expedição de Certidão.
06/10/2021 13:13

Recebidos os autos
06/10/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 13:13

Decisão interlocutória - deferimento
04/10/2021 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/09/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 10:12

Juntada de Petição de petição
18/09/2021 02:24

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 17/09/2021 23:59:59.
18/09/2021 02:24

Decorrido prazo de HUGO RICARDO VALIM DE CASTRO em 17/09/2021 23:59:59.
17/09/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 16:11

Juntada de Certidão
16/09/2021 17:16

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME DE LIMA NUNES em 15/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 17:32

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas
15/09/2021 17:32

Juntada de Petição de apelação
15/09/2021 17:32

Juntada de Petição de guia
15/09/2021 17:32

Juntada de Petição de outros documentos
15/09/2021 17:32

Juntada de Petição de apelação
13/09/2021 21:06

Recebidos os autos
13/09/2021 21:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 21:06

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/08/2021 19:53

Expedição de Certidão.
25/08/2021 02:35

Publicado Sentença em 25/08/2021.
24/08/2021 18:14

Expedição de Certidão.
24/08/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
21/08/2021 13:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 17:09

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Justiça 4.0-1 para Vara Cível do Paranoá - (em diligência)
20/08/2021 15:50

Recebidos os autos
20/08/2021 15:50

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2021 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
10/08/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 19:39

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Paranoá para Núcleo de Justiça 4.0-1 - (em diligência)
09/08/2021 19:37

Recebidos os autos
09/08/2021 16:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/08/2021 11:37

Recebidos os autos
09/08/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/07/2021 22:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2021 19:42

Recebidos os autos
11/06/2021 19:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 19:42

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/06/2021 18:38

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 17:40

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 02:39

Publicado Despacho em 19/05/2021.
18/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
18/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 23:22

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 18:33

Recebidos os autos
14/05/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/05/2021 10:25

Expedição de Certidão.
13/05/2021 12:03

Juntada de Petição de laudo
11/05/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 02:44

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 02:39

Publicado Certidão em 04/05/2021.
04/05/2021 02:39

Publicado Certidão em 04/05/2021.
03/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
03/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
03/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
30/04/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 08:59

Expedição de Certidão.
29/04/2021 22:10

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 02:26

Publicado Certidão em 09/04/2021.
09/04/2021 02:26

Publicado Certidão em 09/04/2021.
08/04/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
06/04/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 17:06

Expedição de Certidão.
03/04/2021 23:28

Juntada de Petição de laudo
10/03/2021 02:31

Decorrido prazo de HUGO RICARDO VALIM DE CASTRO em 09/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 20:12

Recebidos os autos
02/03/2021 20:12

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 20:12

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 02/03/2021.
02/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
01/03/2021 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/02/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 17:03

Recebidos os autos
25/02/2021 17:03

Decisão interlocutória - deferimento
23/02/2021 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/02/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2021 02:24

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 29/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:31

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 28/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:51

Publicado Certidão em 21/01/2021.
20/01/2021 12:54

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 21:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
12/01/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 13:06

Expedição de Certidão.
22/12/2020 02:30

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 12:40

Expedição de Certidão.
16/12/2020 15:18

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 23:19

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 03:25

Publicado Decisão em 07/12/2020.
07/12/2020 03:25

Publicado Decisão em 07/12/2020.
05/12/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
03/12/2020 22:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2020 14:40

Recebidos os autos
03/12/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 14:39

Decisão interlocutória - deferimento
30/11/2020 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/11/2020 12:08

Expedição de Certidão.
28/11/2020 02:36

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 02:36

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME DE LIMA NUNES em 27/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 14:25

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 03:00

Publicado Despacho em 20/11/2020.
19/11/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 19:30

Recebidos os autos
17/11/2020 19:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 19:30

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/11/2020 16:30

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 02:37

Publicado Decisão em 05/11/2020.
04/11/2020 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
29/10/2020 14:50

Recebidos os autos
29/10/2020 14:50

Decisão interlocutória - deferimento
27/10/2020 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/10/2020 12:33

Expedição de Certidão.
27/10/2020 03:35

Decorrido prazo de PAULO CEZAR VIDAL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE em 26/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 13:44

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 02:35

Publicado Decisão em 19/10/2020.
19/10/2020 02:35

Publicado Decisão em 19/10/2020.
19/10/2020 02:35

Publicado Decisão em 19/10/2020.
17/10/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020
15/10/2020 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/10/2020 15:16

Recebidos os autos
15/10/2020 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 15:16

Decisão interlocutória - deferimento
14/10/2020 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/10/2020 13:50

Expedição de Certidão.
09/10/2020 02:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE CHERMAN em 08/10/2020 23:59:59.
21/09/2020 20:24

Recebidos os autos
21/09/2020 20:24

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 20:24

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/09/2020 10:59

Expedição de Certidão.
16/09/2020 02:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE CHERMAN em 15/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 09:12

Expedição de Certidão.
17/08/2020 15:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/08/2020 23:59:59.
03/07/2020 02:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 02/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 02:54

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 22/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 16:46

Juntada de Petição de Outras ciências;
29/05/2020 14:11

Publicado Decisão em 29/05/2020.
29/05/2020 14:11

Publicado Decisão em 29/05/2020.
29/05/2020 14:11

Publicado Decisão em 29/05/2020.
28/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 11:29

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 19:27

Recebidos os autos
26/05/2020 19:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 16:19

Decisão interlocutória - deferimento
20/05/2020 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/05/2020 12:44

Juntada de Petição de Cota;
14/05/2020 20:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 18:21

Recebidos os autos
14/05/2020 18:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/05/2020 23:01

Juntada de Petição de Cota;
19/03/2020 20:12

Recebidos os autos
19/03/2020 20:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 18:37

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/03/2020 02:51

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 13/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 15:20

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 13:42

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 02:53

Publicado Despacho em 06/03/2020.
06/03/2020 02:53

Publicado Despacho em 06/03/2020.
06/03/2020 02:53

Publicado Despacho em 06/03/2020.
05/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 18:09

Recebidos os autos
03/03/2020 18:09

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/02/2020 14:31

Expedição de Certidão.
13/02/2020 15:53

Juntada de Petição de réplica
23/01/2020 16:10

Publicado Certidão em 23/01/2020.
23/01/2020 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2020 13:48

Expedição de Certidão.
20/01/2020 15:48

Juntada de Petição de contestação
15/01/2020 14:40

Recebidos os autos
15/01/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 14:34

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 17/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/12/2019 18:19

Juntada de Petição de Cota; Outras ciências;
02/12/2019 19:06

Audiência Conciliação realizada - 02/12/2019 15:00
02/12/2019 19:05

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 13:12

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2019 17:56

Juntada de Petição de Outras ciências; Designação de Audiência/Sessão;
20/11/2019 03:53

Publicado Certidão em 20/11/2019.
20/11/2019 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 03:19

Publicado Decisão em 20/11/2019.
20/11/2019 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 16:26

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 17:31

Expedição de Mandado.
14/11/2019 17:31

Juntada de mandado
14/11/2019 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 17:29

Expedição de Certidão.
14/11/2019 17:29

Juntada de Certidão
14/11/2019 17:28

Audiência conciliação designada - 02/12/2019 15:00
14/11/2019 16:16

Recebidos os autos
14/11/2019 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 16:16

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2019 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/11/2019 14:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/10/2019 07:38

Publicado Decisão em 24/10/2019.
23/10/2019 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2019 14:10

Recebidos os autos
22/10/2019 14:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/10/2019 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/10/2019 17:05

Juntada de Petição de manifestação;
08/10/2019 16:08

Recebidos os autos
08/10/2019 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 16:08

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/10/2019 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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