21/08/2023 17:46

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 17:45

Transitado em Julgado em 16/08/2023
18/08/2023 14:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:41

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA NETO em 09/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:32

Publicado Sentença em 26/07/2023.
25/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716926-23.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de obrigação de fazer, partes devidamente qualificadas nos autos.

Após o trânsito em julgado da sentença de ID 145351074, instaurou-se o cumprimento de sentença de obrigação de fazer.

Nos termos da manifestação de ID 159281954 a parte autora informa que o procedimento cirúrgico vindicado foi realizado em hospital privado às expensas do autor.

Requereu, ainda ressarcimento de despesas geradas para obtenção de orçamentos, no valor de R$ 1.050,00, e ressarcimento integral de despesas com honorários advocatícios e custos relacionados ao processo no de R$ 5.000,00.

Impugnação do DF nos termos da peça de ID 161000701.

Manifestação do MP de ID 162120381, oficiando pelo indeferimento dos ressarcimentos dos gastos realizados pelo autor de forma voluntária, e a extinção do feito em virtude da realização da cirurgia pela rede pública.

Relatório do necessário.

Passo a decidir.

Quanto ao pedido de ressarcimento de valores gastos para obtenção de orçamentos para subsidiar sequestro de verbas públicas para realização do procedimento cirúrgico vindicado e gastos com honorários advocatícios e custos do processo, entendo que não podem prosperar.

Verifico que a sentença foi prolatada em 15/12/2022 e o trânsito em julgado ocorreu em 07/02/2023 Consoante consta dos autos, o procedimento cirúrgico foi realizado pelo requerido, conforme afirmação da própria parte autora (ID 161702510 e ID 159281954).

A rigor, a cirurgia foi realizada por inciativa do autor, conforme nota fiscal datada de 14/03/2023, juntada no Id 159281954, antes mesmo que se apreciasse o pedido de cumprimento de sentença nestes autos, notadamente o pleito do autor de que a cirurgia fosse realizada em hospital privado e custeada pelo Distrito Federal.

Enquanto se processava as verificações processuais necessárias para autorizar a prestação devida pelo réu por terceiro, como forma de cumprir o julgado, o autor se antecipou e realizou a cirurgia.

Os danos cuja reparação se pretende, decorreriam de conduta omissiva praticada pelo Distrito Federal, a ser averiguada na forma excepcional de responsabilidade subjetiva do Estado, sujeita à comprovação de culpa na falha do serviço prestado e do nexo de causalidade entre esta e o evento lesivo.

Para caracterizar a responsabilidade estatal na modalidade subjetiva revela-se imprescindível, portanto, a demonstração da ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia por parte do agente público.

Nesse sentido, não há que se falar responsabilidade civil e dever de indenizar por parte do ente Requerido, uma vez que este, ao que consta nos autos, não praticou qualquer ato ilícito com fins de violação de direitos da autora; e, também, não concorreu para as despesas pleiteadas pela autora, conforme se depreende do artigo 186 do Código Civil, senão vejamos: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ademais, conforme observado pelo Ministério Público em seu parecer de ID 162120381, trata-se de medida excepcional o sequestro de verbas públicas, e assim para custeio com recursos públicos dos gastos realizados pela autora, deveria ter ocorrido o efetivo contraditório no bojo dos autos e não simplesmente o pedido de ressarcimento.

Ou seja, ainda que tivesse sido realizado o sequestro de verbas públicas para custeio da cirurgia, todo e qualquer gasto relacionado ao tratamento em questão, deveria ter sido objeto de requerimento prévio nos autos, possibilitando-se aos litigantes o direito ao efetivo contraditório.

Vejamos entendimento das Turmas Recursais sobre o assunto em questão.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO À SAÚDE.

CIRURGIA.

SEQUESTRO DA QUANTIA RESPECTIVA.

PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES.

IMPOSSIBILIDADE.

EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DA VONTADE.

NÃO CABIMENTO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA FINS DE RESSARCIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Conheço do recurso inominado, porque desafia decisão que, ao indeferir nova determinação de sequestro e acolher a prestação de contas trazida pela parte autora, encerrou a fase de cumprimento de sentença (art. 203, §3º, do CPC). 2.

O recorrente impugnou o indeferimento do pedido de realização de "sequestro complementar".

Defende a necessidade de novo sequestro de verba pública, tendo em vista que a parte autora foi surpreendida com acréscimos não constantes no orçamento apresentado em juízo, relativos a "SERVIÇOS HOSPITALARES" e "ANESTESIA", ambos somando a importância de R$ 18.200,00. 3.

O Distrito Federal foi condenado a realizar a cirurgia pleiteada pela autora (ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO), com todos os materiais e suportes necessários, inclusive de internação , devendo fazê-lo em hospital da rede pública ou, em caso de impossibilidade, promover o seu custeio em estabelecimento privado, conforme prescrição médica, observado o valor apresentado em orçamento constante dos autos, bem como o valor de alçada do Juizado Fazendário, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da sentença, sob pena de sequestro. 4.

O sequestro de verbas é medida excepcional e indispensável à viabilização do tratamento médico de quem não tem condições de fazê-lo com recursos próprios.

Nesse contexto, o deferimento do sequestro de verba pública tem lugar quando o juízo verificar a recalcitrância da Administração em obedecer a comado judicial prévio, sempre com adequada fundamentação, após o dimensionamento dos custos indispensáveis para o cumprimento da obrigação de fazer e não com o desiderato de reembolsar despesas elegidas pela parte. 5.

No caso ora em análise, o valor objeto de sequestro e já levantado pela parte está em consonância com o menor orçamento apresentado e expressamente requerido pela demandante, consoante petição ID 8742748 e documento ID 8742751. 6.

Destaca-se que a recorrente acostou aos autos eletrônicos orçamento indicativo da quantia necessária para o procedimento apenas alguns dias antes da constrição judicial, o que denota a impossibilidade de aumento do custo do procedimento em tão pouco tempo. 7.

A contratação de cirurgia em valor superior ao apresentado em juízo ocorreu no exercício de autonomia da vontade da autora, sem atenção ao trâmite legal para a medida de constrição, em especial a apresentação de orçamentos para apreciação pelo requerido e análise prévia pelo juízo quanto ao cabimento da medida. 8.

Assim, não merece guarida a pretensão de novo sequestro de verba pública, deduzida em momento posterior à apresentação do menor orçamento pela parte interessada, para fins de reembolso de despesas, que não foram previamente levadas ao conhecimento do juízo de origem. 9.

Tais os fundamentos, conheço e nego provimento ao recurso. 10.

Condenada a recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1177874, 07219308620188070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 11/6/2019, publicado no PJe: 23/6/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, indefiro o pedido de ressarcimento, tanto das despesas médicas quanto dos gastos com honorários advocatícios e custos relacionados ao processo.

Noutro giro, verifica-se que obrigação de fazer imposta em sentença foi devidamente cumprida pela parte requerida, consoante afirmação da própria autora, assim o feito deve ser extinto.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado.

Intimem-se as partes.

Após, sem novos requerimentos, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/07/2023 09:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2023 20:36

Recebidos os autos
21/07/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 20:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/06/2023 16:31

Recebidos os autos
22/06/2023 12:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/06/2023 20:43

Recebidos os autos
21/06/2023 20:43

Outras decisões
19/06/2023 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/06/2023 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2023 13:27

Recebidos os autos
13/06/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:27

Outras decisões
12/06/2023 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/06/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:27

Publicado Certidão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 13:46

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:58

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 17:57

Recebidos os autos
23/05/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 17:57

Outras decisões
22/05/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/05/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2023 14:31

Recebidos os autos
22/05/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:31

Outras decisões
19/05/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/05/2023 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2023 18:14

Recebidos os autos
17/05/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:14

Outras decisões
17/05/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/05/2023 00:59

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA NETO em 16/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:13

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 01:09

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA NETO em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 16:40

Recebidos os autos
18/04/2023 16:40

Outras decisões
17/04/2023 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/04/2023 00:31

Publicado Decisão em 17/04/2023.
15/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 01:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 01:17

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA NETO em 12/04/2023 23:59.
24/03/2023 10:55

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
22/03/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 18:54

Expedição de Certidão.
21/03/2023 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:50

Expedição de Certidão.
21/03/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:39

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
11/03/2023 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 13:27

Recebidos os autos
10/03/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 13:27

Outras decisões
08/03/2023 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/03/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:57

Expedição de Certidão.
07/03/2023 01:10

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 17:04

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA NETO em 28/02/2023 23:59.
27/02/2023 07:09

Publicado Certidão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 13:49

Expedição de Certidão.
23/02/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:45

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 15:09

Recebidos os autos
14/02/2023 15:09

Outras decisões
13/02/2023 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/02/2023 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/02/2023 12:10

Expedição de Certidão.
11/02/2023 01:11

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA NETO em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 20:52

Expedição de Ofício.
08/02/2023 19:36

Transitado em Julgado em 07/02/2023
08/02/2023 19:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2023 14:30

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA NETO em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 01:22

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA NETO em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:19

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA NETO em 02/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:03

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
16/01/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 17:06

Juntada de Certidão
27/12/2022 18:20

Publicado Sentença em 19/12/2022.
27/12/2022 18:16

Publicado Certidão em 19/12/2022.
21/12/2022 15:46

Juntada de Certidão
21/12/2022 15:45

Juntada de Certidão
17/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
17/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2022 15:07

Recebidos os autos
15/12/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:07

Julgado procedente o pedido
15/12/2022 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/12/2022 10:38

Expedição de Certidão.
14/12/2022 15:27

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:41

Expedição de Certidão.
13/12/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 03:01

Decorrido prazo de NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAUDE-NJUD em 29/11/2022 23:59.
21/11/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 12:58

Expedição de Certidão.
21/11/2022 12:53

Juntada de Certidão
09/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2022 17:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 19:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/11/2022 17:55

Recebidos os autos
04/11/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 17:55

Decisão interlocutória - deferimento
03/11/2022 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/11/2022 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/11/2022 15:47

Recebidos os autos
03/11/2022 15:47

Declarada incompetência
03/11/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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