26/03/2025 13:43

Baixa Definitiva
26/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:42

Transitado em Julgado em 25/03/2025
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA em 25/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 08:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito Processual Civil.

Embargos de Declaração.

Contradição.

Prequestionamento.

Desprovimento.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.

II.

Questões em discussão 2.

Há uma questão em discussão: verificar a existência de vícios no julgado.

III.

Razões de decidir 3.

A contradição passível de oposição de embargos de declaração é a existente nos próprios termos da decisão embargada, e não com os argumentos deduzidos pelas partes ou com o conteúdo de outras decisões. 4.

A data da ligação realizada pela embargada, por si só, não tem o condão de afastar o descumprimento da medida liminar, pois embora a guia de solicitação de internação informe que a internação foi autorizada em 16/04/2024, nessa data a autora realizou acompanhamento de demanda na Central da Unimed e recebeu a informação de que ainda constava em análise. 5.

O Código de Processo Civil consagrou antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de embargos de declaração para se considerar a matéria prequestionada, ainda que rejeitados (art. 1.025), não sendo necessária a expressa menção de cada dispositivo de lei invocado como violado.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A contradição passível de oposição de embargos de declaração é a existente nos próprios termos da decisão embargada, e não com os argumentos deduzidos pelas partes ou com o conteúdo de outras decisões. " _____________________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.
26/02/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:27

Conhecido o recurso de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-54 (APELANTE) e não-provido
12/02/2025 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2025 15:46

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 15:08

Recebidos os autos
03/02/2025 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
01/02/2025 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 31/01/2025 23:59.
24/01/2025 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2025 02:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:22

Recebidos os autos
22/01/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
10/12/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 16:46

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/12/2024 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 19:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/12/2024 02:17

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
30/11/2024 11:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:52

Conhecido o recurso de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-54 (APELANTE) e não-provido
22/11/2024 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 10:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2024 08:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2024 14:38

Recebidos os autos
18/10/2024 14:29

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
19/09/2024 15:53

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:57

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/09/2024 08:52

Recebidos os autos
13/09/2024 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/09/2024 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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