14/08/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 14:13

Juntada de Certidão
07/08/2024 12:01

Juntada de Certidão
23/07/2024 13:06

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:23

Expedição de Ofício.
18/07/2024 15:23

Expedição de Ofício.
15/07/2024 02:39

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701852-03.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCA LOURENCO SOBRINHA EXECUTADO: RR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O requerido mudou do endereço de citação sem comunicar ao juízo, razão pela qual reputo eficaz a intimação de ID 202082319, a teor do art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95.

Ademais, conforme documento juntado aos autos pela própria autora no ID 202997707, a empresa ré se encontra inativa, com situação cadastral INAPTA junto à Receita Federal, por motivo de omissão de declarações.

Diante disso, a título de tutela específica da obrigação de fazer determinada no presente feito, expeça-se ofício ao DETRAN/DF para que anote em seus cadastros que FRANCISCA LOURENCO SOBRINHA vendeu a RR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME o veículo descrito na petição inicial, no dia 17/03/2017, a partir de quando deverão ser imputados a esta última as infrações de trânsito e pontuações a elas correlatas, bem como todo e qualquer débito devido ao Órgão de Trânsito.

De igual modo, determino que se oficie à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DF para imputar ao réu os tributos relativos ao veículo, a contar da data supracitada.

A efetiva transferência do veículo, em todo caso, deverá seguir as regras do Código de Trânsito Brasileiro, como, por exemplo, realização de vistoria e pagamento de taxas.

Após, nada mais havendo a prover, dê-se baixa e arquivem-se.

Cumpra-se.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
10/07/2024 12:23

Recebidos os autos
10/07/2024 12:23

Deferido em parte o pedido de FRANCISCA LOURENCO SOBRINHA - CPF: *77.***.*90-59 (EXEQUENTE)
08/07/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
04/07/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:52

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701852-03.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCA LOURENCO SOBRINHA EXECUTADO: RR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada de que a diligência para tentativa de intimação da parte requerida /executada restou frustrada.

Assim, deverá informar o atual endereço da parte, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Circunscrição de CeilândiaDF,Datado e assinado eletronicamente.
28/06/2024 12:56

Juntada de Certidão
27/06/2024 02:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/06/2024 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 15:55

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:05

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/05/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 19:27

Transitado em Julgado em 22/05/2024
23/05/2024 03:30

Decorrido prazo de RR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:30

Decorrido prazo de FRANCISCA LOURENCO SOBRINHA em 22/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:52

Publicado Sentença em 08/05/2024.
08/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
04/05/2024 23:07

Recebidos os autos
04/05/2024 23:07

Julgado procedente o pedido
27/04/2024 21:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/04/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
02/04/2024 17:19

Decorrido prazo de FRANCISCA LOURENCO SOBRINHA - CPF: *77.***.*90-59 (AUTOR) em 01/04/2024.
25/03/2024 16:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/03/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
25/03/2024 16:10

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/03/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2024 02:21

Recebidos os autos
24/03/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/02/2024 02:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/02/2024 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 14:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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