21/11/2024 17:20

Baixa Definitiva
21/11/2024 17:19

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:37

Transitado em Julgado em 21/11/2024
20/11/2024 02:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BRUNO CESAR DE OLIVEIRA em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA DO USO DE LINHA TELEFÔNICA.

ATIVAÇÃO DA LINHA.

LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo 3° Juizado Especial Cível de Águas Claras que julgou improcedentes os pedidos iniciais ante a inexistência de abusividade na cobrança realizada. 2.

Na origem, autor, ora recorrente, ajuizou ação de danos morais e materiais e obrigação de fazer.

Narrou que em dezembro de 2022 fez uma proposta de portabilidade de 3 (três) linhas telefônicas para a operadora requerida, com o recebimento de 3 (três) números provisórios.

Observou que, logo após, solicitou o cancelamento da operação, tendo em vista que sua primeira operadora ofereceu plano de bonificação.

Salientou que, em abril de 2023, ao consultar seu e-mail, verificou que existiam faturas da requerida em aberto.

Destacou que foi até uma loja da recorrida para informar que havia solicitado o cancelamento da portabilidade.

Ressaltou que foi dito que existia fatura em aberto no valor de R$ 123,60 (cento e vinte e três reais e sessenta centavos), e foi recomendado o pagamento, o que foi feito.

Contudo, em outubro de 2023, em consulta ao SERASA, foi surpreendido com o débito de outras 4 (quatro) contas, nos valores de R$ 35,17 (trinta e cinco reais e dezessete centavos), R$ 47,80 (quarenta e sete reais e oitenta centavos), R$ 35,17 (trinta e cinco reais e dezessete centavos), R$ 48,27 (quarenta e oito reais e vinte sete centavos).

Afirmou que compareceu novamente em uma das lojas da requerida e confirmou as faturas em aberto, entretanto, frisou que jamais havia contratado tais planos.

Tentou a resolução administrativa, mas não obteve êxito. 3.

Recurso próprio e adequado à espécie.

Preparo regular (ID 64050431).

Não foram apresentadas contrarrazões. 4.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90).

Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 5.

As questões trazidas para análise desta Turma Recursal consistem na análise dos pedidos de declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. 6.

Em suas razões recursais, o autor, ora recorrente, alegou que não se conforma com a sentença, pois as informações apresentadas na inicial e na contestação corroboram a sua versão de que não estava usando as linhas e pediu o cancelamento em dezembro de 2022.

Defende que não concluiu a portabilidade, permanecendo com seu contrato ativo na sua operadora original.

Salientou que houve violação do direito do consumidor, pois buscou pessoalmente o cancelamento da operação.

Destacou que obteve o protocolo confirmando o cancelamento e mesmo assim, a operadora manteve a cobrança e negativou o seu nome.

Ao final, requereu o conhecimento do recurso e o seu provimento para reformar a r. sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. 7.

Em sede de contestação (ID 63866143, p. 3/8) a empresa recorrida demonstrou toda a cadeia de ativação do chip telefônico em virtude da portabilidade, com a posterior desconstituição da portabilidade.

O recorrente informou em inicial que foram disponibilizadas linhas provisórias.

Conforme destacado no item 9 da peça contestatória (ID 63866143, p.6), a partir da entrega do chip, para a linha provisória, o consumidor efetua a primeira ligação automática e ativa a linha telefônica.

Tal ativação foi comprovada, conforme documento (ID 638866144, p. 1/9), contendo as ligações realizadas e recebidas que vão desde de dezembro de 2022, até setembro de 2023.

Portanto, ante a utilização da linha telefônica sem o posterior cancelamento ou conclusão da portabilidade, conclui-se que a recorrida agiu no exercício regular do seu direito de cobrança, não havendo o que se falar em restituição do valor pago ou repetição do indébito na forma dobrada. 8.

Dano moral.

Diante da cobrança legítima e da ausência de falha na prestação do serviço, não subsistem elementos para a fixação de indenização por danos morais. 9.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. 10.

Sem condenação em custas e honorários, ante a ausência de apresentação de contrarrazões. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
14/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:36

Recebidos os autos
11/10/2024 15:11

Conhecido o recurso de BRUNO CESAR DE OLIVEIRA - CPF: *85.***.*41-72 (RECORRENTE) e não-provido
11/10/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 12:35

Recebidos os autos
30/09/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
26/09/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 15:24

Recebidos os autos
18/09/2024 09:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
17/09/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
16/09/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0707536-52.2024.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BRUNO CESAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO Em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, formulado pelo recorrente (ID 63866156), esclareço que a Lei 1060/50, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser interpretada em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da necessidade da obtenção daquele.

Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários.

Determino que o recorrente junte aos autos: 1) declaração de bens e rendas referente ao último exercício fiscal E 2) cópia da carteira de trabalho E 3) comprovante de rendimentos dos últimos três meses OU, em caso de desemprego ou atividade empresarial própria, os extratos bancários relativos aos últimos três meses.

Alternativamente, deverá ser comprovado nos autos o recolhimento do preparo.

Ressalto, desde já, que a apresentação de documentação parcial poderá implicar no indeferimento do pedido.

Prazo de 48h (quarenta e oito horas) úteis para a recorrente, sob pena de indeferimento.

Brasília-DF, 10 de setembro de 2024.

SILVANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Relatora
11/09/2024 14:41

Recebidos os autos
11/09/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
10/09/2024 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
10/09/2024 15:51

Juntada de Certidão
10/09/2024 15:31

Recebidos os autos
10/09/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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