12/02/2025 14:05

Baixa Definitiva
12/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:05

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ESPERANCA E LUZ PARA TODOS ASSOCIACAO BENEFICENTE - POLO ABOLICAO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL.

CARACTERIZADO.

VALOR FIXADO NA ORIGEM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor (parágrafo único do artigo 42 do CDC) não depende da motivação do agente que fez a cobrança, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). 2.

A restituição em dobro é devida no caso, pois a situação não se encaixa nos casos de engano justificável, já que não houve autorização do requerente para os descontos em seu benefício previdenciário e a parte requerida não comprovou a possível existência de vontade do autor em aderir à contribuição cobrada. 3.

In casu, após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tem-se que o valor fixado em sentença (R$ 2.000,00) se mostra proporcional ao dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que em conformidade para atender os efeitos compensatórios e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como seu caráter punitivo, servindo de advertência e fator inibitório. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do apelante.
18/12/2024 11:43

Conhecido o recurso de RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA - CPF: *23.***.*21-20 (APELANTE) e provido em parte
17/12/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 15:14

Recebidos os autos
19/09/2024 10:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
18/09/2024 21:27

Recebidos os autos
18/09/2024 21:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
17/09/2024 14:07

Recebidos os autos
17/09/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/09/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707007-78.2024.8.07.0005

Leidivan Souza Lima

Andrade e Lousa Odontologia LTDA

Advogado: Magdiel de Oliveira Nunes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0707007-78.2024.8.07.0005

Leidivan Souza Lima

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2024 21:03

Exibir Processo

Processo nº 0704165-98.2024.8.07.0014

Luiz Nunes Medeiros

Manoel Barreiro de Lima

Advogado: Cassius Cley Barbosa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0707645-18.2018.8.07.0007

Talles Raveli de Menezes Sampaio

Rossi Residencial SA &Quot;Em Recuperacao Jud...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2018 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0723582-29.2022.8.07.0007

Primus Factoring Fomento Mercantil LTDA ...

Jsj Centro Automotivo Eireli

Advogado: Tristana Crivelaro Souto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/12/2022 16:59

Exibir Processo