01/10/2024 20:38

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 20:37

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de GENIBERTA ALVES PEREIRA em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 09:59

Recebidos os autos
29/08/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:59

Embargos de declaração não acolhidos
28/08/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 26/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de GENIBERTA ALVES PEREIRA em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 15:00

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:30

Publicado Sentença em 26/07/2024.
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728962-45.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: GENIBERTA ALVES PEREIRA SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA movida por BANCO SAFRA S A em desfavor de GENIBERTA ALVES PEREIRA.

Consoante se observa na petição retrasada, constata-se que ocorreu a superveniente perda do interesse de agir na presente demanda, uma vez que a parte ré ainda não foi citada e o autor pede a extinção do feito sob o argumento de que houve acordo extrajudicial.

Nos termos do art. 238, do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual".

Não tendo sido o bem apreendido e, consequentemente, no rito do DL 911/69, não tendo sido o réu citado, uma vez que a parte autora trouxe aos autos de busca e apreensão a notícia do acordo extrajudicial, com pedido de extinção da ação, verifica-se a falta de interesse de agir, conforme art. 17 do CPC.

Na ação de busca e apreensão (regida pelo DL 911/69), de regime especial, a citação do réu só se dá após aperfeiçoada a apreensão do bem.

O art. 3º, §3º, do Decreto-Lei 911/69 determina que, para que haja a citação do réu, há necessidade de se proceder primariamente ao cumprimento da medida liminar.

Art.3º (...) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

Outra não é a jurisprudência do STJ, pacificado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040) que estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar, bem como do e.

TJDFT: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.040/STJ.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO.

REJEIÇÃO.

RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

CONTESTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1.

Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2.

Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4.

Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5.

Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp 1799367/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/09/2021, DJe 04/11/2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO ENCONTRADO.

MEDIDA LIMINAR NÃO CUMPRIDA.

REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.

FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.

MOMENTO PARA VERIFICAÇÃO.

APÓS CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

RITO ESPECIAL.

DECRETO-LEI 911/1969.

EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

SENTENÇA CASSADA. 1.O primeiro ato a ser realizado no procedimento de ação cautelar de busca e apreensão é o cumprimento de medida liminar para apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Apenas após o cumprimento da medida é que se abre o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de resposta por parte do réu/devedor, tudo conforme o disposto no art. 3º, §§ 1º a 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969. 2.

Somente há que se cogitar de citação e apresentação de resposta do réu/devedor após o cumprimento da medida liminar, qual seja, apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária. 3.

Ainda que irregular esteja o polo passivo da demanda, tal irregularidade deverá ser sanada apenas em momento oportuno, qual seja, após o cumprimento da medida liminar de apreensão do veículo no endereço apresentado pelo autor, de maneira que a extinção do feito sem resolução do mérito se mostra equivocada. 4.RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO.(Acórdão n.800092, 20130110401544APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/07/2014, Publicado no DJE: 09/07/2014.

Pág.: 62) (grifei) Nesse contexto, uma vez entabulado acordo antes da citação, não há que se falar em litígio.

Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

SUSPENSÃO DO FEITO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

ECURSO IMPROVIDO. 1.

Apelo do autor contra sentença proferida em ação de busca e apreensão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. 2.

O acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do réu, resulta na perda superveniente do interesse de agir da parte. 3.

Como já decidido por esta Corte, "o pedido de suspensão do processo antes da citação do réu carece de respaldo jurídico, uma vez que na ação de busca e apreensão o aperfeiçoamento da relação jurídica processual só ocorre com o cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69" (20160210017408APC, Relator: Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, DJE: 17/05/2017). 4.

Apelação improvida.” (Acórdão n.1035121, 20161410017645APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 02/08/2017.

Pág.: 426/456) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A celebração de acordo extrajudicial antes mesmo de angularizada a relação processual fulmina o interesse processual do autor quanto à pretensão deduzida na Inicial, diante da ausência do binômio necessidade-utilidade, culminando na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 487, VI do Código de Processo Civil. 2.

Não há que se falar em homologação de acordo entabulado antes da citação do réu, ato essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, tampouco em sobrestamento do feito até o fiel cumprimento da avença. 3.

Apelação conhecida e desprovida." (Acórdão n.1132532, 07020979420188070012, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/10/2018, Publicado no DJE: 26/10/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

PERDA OBJETO.

HONORÁRIOS.

MANTIDOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O acordo realizado entre as partes, antes de ser estabelecida a relação processual, induz à ausência de interesse de agir do banco credor. 2.

Saliento que o caso não é de homologação de acordo, pois o réu não foi citado, nem compareceu espontaneamente aos autos.

Ademais, a suspensão do processo e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios pressupõem a existência de relação jurídica processual válida, o que não ocorre antes da citação. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.' (Acórdão n.1018852 , 20150111028850APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/05/2017, Publicado no DJE: 13/06/2017.

Pág.: 129-144) Portanto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Remova-se a restrição RENAJUD e segredo de justiça.

Sem custas (art. 90, §3º, CPC).

Honorários nos termos do acordo.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
24/07/2024 14:17

Recebidos os autos
24/07/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/07/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/07/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:10

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728962-45.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: GENIBERTA ALVES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido do autor.

Tendo em vista que a parte ré já se encontra devidamente representada por causídico, bem como com fulcro nos princípios da cooperação (art. 6º), da lealdade e, principalmente, da boa-fé objetiva (art. 5º) processuais, sem perder de vista o teor dos artigos 80, IV e 139, incisos III e IV (princípio geral de cautela), ambos do CPC, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 5 dias, indique o paradeiro do veículo objeto dos autos, sob pena de multa superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, a qual será revertida em favor da parte contrária. É este o entendimento do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO.

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

MÉRITO.

INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.

OFENSA AO ORDENAMENTO JURÍDICO.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

REGRAMENTO DO DECRETO LEI N. 911/69.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Falece interesse recursal à agravante ao pretender afastar o alegado crime de desobediência, pois a decisão ora agravada limitou-se a aplicar as sanções previstas no Código de Processo Civil. 2.

Em se tratando de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, o próprio bem é dado em garantia para o credor, que detém a propriedade e a posse indireta, figurando o devedor como mero possuidor direto e depositário do bem até a liquidação da dívida, nos termos do art. 1.361 do Código Civil. 3.

A regra está em consonância com as disposições contidas no DecretoLei n. 911/69, com as alterações promovidas pela Lei n. 10.931/2004.

Desse modo, o agravante é mero possuidor indireto do veículo, não sendo lícita a sua resistência em indicar a localização do bem ou informar se o vendeu a terceiros, atentando até contra a sua condição de depositário. 4.

A conduta, ademais, ofende o princípio da cooperação que deve nortear a relação processual, nos termos do art. 6º do CPC, bem como contraria o princípio da boa-fé objetiva que regula os contratos em geral e que emerge do art. 422 do CC, sem qualquer justificativa plausível para a resistência apresentada. 5.

Recurso conhecido em parte e desprovido. (Acórdão 1363303, 07170482720218070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 24/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Quanto à renúncia do advogado da ré, de acordo com o art. 6º do REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (que dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994), do CFOAB: Art. 6º O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo.

Sendo meramente preferencial a carta com aviso de recebimento, há possibilidade legal de utilização de qualquer outra forma escrita idônea.

Entretanto, tal forma deve conter todos os elementos necessários à sua identificação e individualização, com confirmação clara e efetiva da recepção pelo destinatário, conforme decisão do CNJ em Procedimento de Controle Administrativo - 0003251-94.2016.2.00.0000.

Exceção a esta regra, seria o caso de o cliente encontrar-se em local incerto ou ignorado, o que não é o caso.

Ademais, nos termos do art. 112 do CPC, deve o advogado comprovar em juízo a comunicação, à parte, da renúncia ao mandato.

Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

Desta feita, e tendo em vista que não houve comprovação de que a ré, de fato, se tornou ciente da renúncia por parte de seu advogado, o advogado, por hora, continua como representante da requerida.

Ocorre que as imagens de id 203753398 não fazem qualquer prova, sendo que qualquer contato do celular do advogado pode ser salvo com o nome de sua cliente, no que este juízo desconhece o número de whatsapp destinatário da mensagem, bem como o da ré.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
16/07/2024 08:20

Recebidos os autos
16/07/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 08:20

Deferido o pedido de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (AUTOR).
15/07/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/07/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:43

Recebidos os autos
03/07/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/06/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:46

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728962-45.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

S.

S.

A.

REU: G.

A.

P.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retire-se o segredo de justiça.

Entretanto, considerando a nova realidade de acesso instantâneo e integral dos advogados aos processos eletrônicos, a fim de evitar que se frustre a medida, defiro, com fundamento no art. 5º, inc.

LX, da CF/88 c/c art. 189, inc.

I, do CPC, e no poder geral de cautela do magistrado, SIGILO para as petições do autor que indiquem a localização do veículo, para os próximos atos deste Juízo, inclusive consulta aos sistemas, bem como para, principalmente, os mandados/aditamentos que serão expedidos, até que se apreenda o veículo.

Em atenção ao princípio da cooperação, advirto que é responsabilidade da parte autora inserir sigilo nas suas petições, no momento do peticionamento.

Caso contrário, a serventia deste Juízo não o fará, tendo o réu acesso ao seu conteúdo.

Ressalta-se que a atribuição de sigilo, precipuamente de alguns atos (apenas de localização do veículo), não impede ou embaraça o acesso das partes ao conteúdo decisório do processo, pois, nas ações de busca e apreensão regidas pelo DL 911/69, o contraditório é diferido, ou seja, o devedor fiduciante somente apresentará resposta após a execução da liminar, podendo alegar todas as defesas possíveis.

Ademais, mesmo com o sigilo de alguns atos, o réu terá acesso à inicial, aos documentos que a acompanham, às suas emendas e aos aditamentos e à decisão que deferiu a liminar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou em violação do direito do advogado.

Nesse sentido já decidiu o E.

TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXPEDIÇÃO EM SIGILO.

POSSIBILIDADE.

ASSEGURAR EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.

INTERESSE SOCIAL. 1.

A decretação de sigilo na expedição de mandado judicial de busca e apreensão justifica-se quando caracterizado que o acompanhamento do processo pela parte ré tem prejudicado a busca do veículo objeto da lide. 2.

No uso do poder geral de cautela, é permitido assinalar sigilo em alguns documentos e atos processuais para garantir o resultado útil da liminar. 3.

Trata-se de medida que preserva o interesse social em dar efetividade às decisões judiciais (CPC, art. 189, I). 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1293225, 07246630520208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
26/06/2024 16:18

Recebidos os autos
26/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:18

Deferido o pedido de GENIBERTA ALVES PEREIRA - CPF: *02.***.*62-63 (REU).
25/06/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/06/2024 13:24

Expedição de Certidão.
12/06/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 19:13

Expedição de Certidão.
12/06/2024 03:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:54

Recebidos os autos
25/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/04/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 23:14

Expedição de Certidão.
08/04/2024 22:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 19:37

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 22:33

Expedição de Certidão.
30/01/2024 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2024 18:07

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:34

Recebidos os autos
20/10/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/10/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:14

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 14:34

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:21

Expedição de Certidão.
05/08/2023 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 08:24

Recebidos os autos
15/03/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 00:56

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 09/03/2023 23:59.
08/03/2023 08:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/03/2023 18:20

Recebidos os autos
03/03/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 18:20

Deferido o pedido de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (AUTOR).
28/02/2023 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/02/2023 09:43

Expedição de Certidão.
24/02/2023 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 21:44

Expedição de Certidão.
16/12/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 07:50

Expedição de Certidão.
07/11/2022 00:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2022 16:02

Recebidos os autos
13/10/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 16:02

Concedida a Medida Liminar
11/10/2022 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/10/2022 13:31

Recebidos os autos
11/10/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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