01/08/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
31/07/2024 20:55

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA em 29/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de PASQUALE MATAFORA em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:31

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VERBAS CONSTANTES DE CONTA CORRENTE SALARIAL E CONTA POUPANÇA.

IMPENHORABIILIDADE.

ART. 833, INCISOS IV, E X, DO CPC.

DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe, expressamente, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis. 2.

São impenhoráveis, portanto, as verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de dívida alimentar ou em relação a valores que excedam os 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2°, do mesmo dispositivo legal.

Assim, se a verba objeto de execução não tem caráter alimentar e os valores encontrados na conta corrente onde a executada recebe seu salário não ultrapassam cinquenta salários-mínimos, há que se reconhecer a sua impenhorabilidade. 3.

Agravo parcialmente provido.
26/06/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:33

Conhecido o recurso de PASQUALE MATAFORA - CPF: *67.***.*87-34 (AGRAVANTE) e provido em parte
05/06/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 17:06

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2024 15:36

Recebidos os autos
22/03/2024 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
22/03/2024 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de PASQUALE MATAFORA em 20/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:21

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 02:21

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:29

Expedição de Ofício.
22/02/2024 17:23

Recebidos os autos
22/02/2024 17:23

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/02/2024 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
20/02/2024 17:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/02/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/02/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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