03/02/2025 18:05

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 18:05

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:00

Transitado em Julgado em 30/01/2025
31/01/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
11/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 11/11/2024.
09/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 01:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 21:30

Conhecido o recurso de WILMA SANTOS MARTINS - CPF: *61.***.*95-15 (AGRAVANTE) e provido
18/10/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 13:33

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 17:37

Recebidos os autos
01/08/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
29/07/2024 17:59

Juntada de Petição de impugnação
11/07/2024 02:15

Publicado Despacho em 11/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0734022-71.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: WILMA SANTOS MARTINS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Intime-se a parte embargada para responder, querendo, aos embargos de declaração, no prazo legal.

Brasília, DF, em 8 de julho de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
08/07/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:59

Recebidos os autos
08/07/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
05/07/2024 16:16

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:15

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/07/2024 20:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 02:31

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

PROCESSO Nº 32.159/97.

LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 6.618/20.

VÍCIO DE INICIATIVA.

ADI Nº 0706877-74.2022.8.07.0000. 1.

Consoante decidido pelo egrégio Conselho Especial deste Tribunal de Justiça no julgamento da ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000, a Lei Distrital nº 6.618/20, que estabelece novo teto para as obrigações de pequeno valor, é inconstitucional, por vício de iniciativa. 2.

Considerando que tal decisão tem eficácia erga omnes, bem como que, naquele julgamento, foi expressamente debatida a questão atinente ao alcance do que decidido pelo excelso STF em recurso extraordinário não julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (RE nº 1.414.943/DF), mostra-se inviável a reabertura da discussão no presente recurso. 3.

Agravo de instrumento não provido.
26/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:35

Conhecido o recurso de WILMA SANTOS MARTINS - CPF: *61.***.*95-15 (AGRAVANTE) e não-provido
05/06/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 17:07

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2024 16:08

Recebidos os autos
06/02/2024 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
22/12/2023 19:38

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de WILMA SANTOS MARTINS em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:58

Expedição de Ofício.
30/10/2023 18:56

Recebidos os autos
30/10/2023 18:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
18/08/2023 09:18

Recebidos os autos
18/08/2023 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
17/08/2023 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/08/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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