24/06/2025 15:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/12/2024 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/12/2024 18:28

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/11/2024 02:15

Decorrido prazo de NIVANI DE JESUS SILVA ALVES em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:15

Decorrido prazo de NIVANI DE JESUS SILVA ALVES em 26/11/2024 23:59.
20/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 18/11/2024.
20/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
19/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 18/11/2024.
19/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 17:40

Recebidos os autos
13/11/2024 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/11/2024 17:40

Recebidos os autos
13/11/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/11/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/11/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/11/2024 12:11

Recebidos os autos
13/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/11/2024 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 23:41

Juntada de Petição de agravo
26/09/2024 23:18

Juntada de Petição de agravo
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:25

Recebidos os autos
02/09/2024 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/09/2024 15:25

Recebidos os autos
02/09/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
02/09/2024 15:25

Recurso Extraordinário não admitido
02/09/2024 15:25

Recurso Especial não admitido
02/09/2024 12:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/09/2024 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/09/2024 12:48

Recebidos os autos
02/09/2024 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/08/2024 21:13

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:25

Juntada de Certidão
19/07/2024 19:25

Juntada de Certidão
19/07/2024 19:02

Recebidos os autos
19/07/2024 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/07/2024 19:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário
19/07/2024 18:57

Juntada de Petição de recurso especial
28/06/2024 02:31

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

MULTA.

APLICAÇÃO.

ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2.

A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3.

A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração ocorre quando se verifica incongruência entre os fundamentos do voto, entre estes e a conclusão, entre o acórdão e a ementa, ou entre a parte dispositiva do voto e o resultado do julgamento do recurso, ou seja, sempre que, havendo proposições inconciliáveis entre si, a afirmação de uma importará, logicamente, na negação de outra.

A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos de declaratórios. 4.

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 5.

Embargos declaratórios não providos.
26/06/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 20:52

Conhecido o recurso de NIVANI DE JESUS SILVA ALVES - CPF: *57.***.*84-68 (EMBARGANTE) e não-provido
14/06/2024 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:21

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 18:11

Recebidos os autos
22/04/2024 23:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
22/04/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:50

Recebidos os autos
09/04/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
02/04/2024 15:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/04/2024 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 26/03/2024.
26/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:19

Conhecido o recurso de NIVANI DE JESUS SILVA ALVES - CPF: *57.***.*84-68 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 13:35

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2024 15:39

Recebidos os autos
04/12/2023 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
30/11/2023 02:16

Decorrido prazo de NIVANI DE JESUS SILVA ALVES em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:55

Recebidos os autos
30/10/2023 15:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 17:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
12/07/2023 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
11/07/2023 21:00

Recebidos os autos
11/07/2023 21:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
06/07/2023 17:56

Recebidos os autos
06/07/2023 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/07/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00