18/09/2024 09:56

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 12:39

Juntada de Certidão
09/09/2024 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:25

Juntada de Certidão
30/08/2024 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:58

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0713796-48.2024.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: MARA CRISTINA SIMONETO FERREIRA LIMA ROLIM OFENSOR: LUAN HENRIQUE GOMES DA SILVA DECISÃO Trata-se de requerimento de MARA CRISTINA SIMONETO FERREIRA LIMA ROLIM visando a revogação das medidas protetivas de urgência impostas em desfavor de LUAN HENRIQUE GOMES DA SILVA.

O MP oficiou pela revogação das medidas impostas (ID XXX). É o relatório.

Decido.

O art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/06 dispõe que as medidas protetivas de urgência poderão ser revistas pelo magistrado por requerimento do MP ou a pedido da ofendida.

No presente caso, a requerente é a vítima, sendo legítimo o seu pleito de revogação de medidas protetivas de urgência.

Foram deferidas as seguintes medidas protetivas de urgência (ID 202593050): a) Afastamento do lar, recinto ou local de convivência com a vítima, podendo o ofensor levar consigo apenas os bens de uso estritamente pessoal (vestuário, documentos, utensílios de trabalho), devendo informar ao Juízo natural da causa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o novo endereço em que poderá ser encontrado; b) Proibição de aproximação da vítima, restando fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; c) Proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, tais como ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, Facebook, Instagram e outros; d) Proibição de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, qual seja: i) ESCOLAS DOS FILHOS DA VÍTIMA - COLÉGIO MARISTA ÁGUAS CLARAS - RUA TAMBORIL 01 - ÁGUAS CLARAS; ii) RESIDÊNCIAS DOS SOGROS DA VÍTIMA - QNA 52 CA - ÁGUAS CLARAS.

As medidas protetivas de urgência foram estendidas em favor dos filhos da vítima (não comuns como o representado), conforme Decisão de ID 202708558.

A vítima se manifestou pela desnecessidade das medidas protetivas de urgência.

Não há indícios de que a declaração da vítima esteja viciada.

Deste modo, ante a desnecessidade da manutenção das medidas aplicadas, REVOGO as medidas protetivas de urgência aplicadas.

Mantenho a realização de acompanhamento psicossocial pelo GAV/TJDFT, no mês de agosto.

Intimem-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
21/07/2024 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 18:43

Recebidos os autos
18/07/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:42

Revogada medida protetiva de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo para Sob sigilo
18/07/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
18/07/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:33

Juntada de Certidão
16/07/2024 05:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 11:15

Recebidos os autos
09/07/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 19:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
08/07/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 16:50

Juntada de Certidão - sepsi
05/07/2024 08:27

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0713796-48.2024.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: MARA CRISTINA SIMONETO FERREIRA LIMA ROLIM OFENSOR: LUAN HENRIQUE GOMES DA SILVA DECISÃO Homologo as medidas protetivas de urgência deferidas pelo Plantão Judicial.

Indefiro, por ora, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo ofensor, uma vez que não foi apresentado dados suficientes para a individualização dos bens indevidamente subtraídos.

Defiro a extensão das medidas protetivas de urgência em favor dos filhos da vítima (não são filhos comuns do requerido).

Determino a submissão das partes a acompanhamento psicossocial, em grupo de apoio.

Intimem-se a vítima e o representado para comparecerem ao GAV/TJDFT no mês de agosto.

As medidas protetivas não podem ter duração indefinida no tempo, pois comprimem direitos fundamentais.

Diante da circunstâncias do caso, determino o prazo de vigência de 6 (seis) meses a contar da presente decisão.

Caso não haja pedido de prorrogação pela vítima até o final do prazo, entender-se-á que não subsiste situação de risco.

Intimem-se as partes e o MP da presente decisão.

Com a distribuição do procedimento investigativo, traslade-se cópia da decisão de concessão de medidas protetivas de urgência, da presente decisão, das certidões de cumprimento de intimação e demais peças relevantes para os autos do inquérito, arquivando os autos com as comunicações de estilo.

Com o traslado das principais peças ao procedimento investigativo, eventuais requerimentos referentes às medidas protetivas de urgência serão apreciados nos autos da investigação criminal.

No mais, ante a certidão de ID 202677977, proceda-se com a intimação do representado pessoalmente, a ser cumprido na sala amarela do Pronto Socorro do HRT.

Deve-se encaminhar junto com a presente Decisão, cópia da Decisão de ID 202593050.

Caso não seja possível a intimação do representado no referido nosocômio, deve-se certificar se há previsão de alta médica do representado.

Concedo à presente decisão força de Ofício e de Mandado/Carta Precatória, se for o caso. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ Juíza de Direito Substituta
02/07/2024 18:50

Juntada de Certidão
02/07/2024 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
02/07/2024 18:12

Recebidos os autos
02/07/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:12

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
02/07/2024 18:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2024 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 14:07

Mandado devolvido dependência
02/07/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
02/07/2024 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
02/07/2024 08:59

Juntada de Certidão
02/07/2024 08:49

Recebidos os autos
02/07/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 07:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
02/07/2024 07:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 23:43

Recebidos os autos
01/07/2024 23:43

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
01/07/2024 21:56

Juntada de Certidão
01/07/2024 21:44

Recebidos os autos
01/07/2024 21:44

Concedida medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
01/07/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
01/07/2024 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
01/07/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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