12/09/2025 14:35

Recebidos os autos
17/02/2025 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/02/2025 18:00

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:45

Recebidos os autos
17/02/2025 17:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/02/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/02/2025 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 15:06

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu KAYNA DI PIETRO LEAL, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Passo à individualização da pena.

Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou da própria tipologia penal. É primário.

Pelo que foi apurado, sua conduta social não foi devidamente investigada.

Quanto à personalidade, às circunstâncias e aos motivos, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Já no que se refere às conseqüências e nos termos do artigo 42 da LAT, devem ser valoradas em seu desfavor a diversidade das drogas (maconha, cocaína e diclorometano) e sua natureza, notadamente a cocaína, que possuem um efeito devastador, gerando uma verdadeira legião de zumbis, dispostos a praticar delitos patrimoniais para manter o vício e, em razão disso, tem sido causa de efeitos severamente nocivos à sociedade, trazendo caos e fomentando a vulneração da saúde e da segurança ao meio social.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais duas não lhe são favoráveis, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 07 (sete) anos de reclusão e 700 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, presente a atenuante da confissão.

Não há agravantes a considerar.

Assim, atenuo a pena anteriormente fixada em 1/6 da pena base, fixando-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Na terceira fase de aplicação da pena, causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que não há prova nos autos de que integre organização criminosa ou que se dedique habitualmente a atividades criminosas. É primário, não ostentando sentença penal condenatória nem antecedentes criminais de relevo.

Quanto à fração da causa de diminuição, não obstante se trate de delito de múltipla ou variada conduta, considerando que o Réu praticou apenas em uma conduta nuclear do tipo, trazer consigo, entendo que não existe nenhuma variável capaz de autorizar a modulação da fração da causa de diminuição, razões pelas quais decoto a reprimenda em sua fração máxima de 2/3 (dois terços).

De outro lado, não é possível visualizar causas especiais de aumento, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão e 194 (cento e sessenta e seis) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Réu seja cumprida inicialmente a partir do REGIME ABERTO.

Sob outro foco, atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, porquanto vez que preenchidos os requisitos daquele dispositivo do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo digno Juízo da VEPEMA.

De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da autorização para substituição da expiação corporal por restrição a direitos, tendo em vista que o Sentenciado já responde em liberdade, impõe-se, inclusive por coerência, a manutenção desta.

Custas pelo Sentenciado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o Réu para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da VEP.

A droga já teve sua destruição efetuada (ID n. 183783251).

Quanto ao dinheiro, dado o contexto em que foi apreendido, decreto o perdimento em favor da União, em benefício do FUNAD.

Expeça-se o necessário.

A máquina de cartão, dada sua inexpressividade econômica e clara vinculação ao tráfico, deverá ser destruída.

Expeça-se o necessário.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-as ao digno juízo da Vara de Execuções das Penas - VEP para cumprimento.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
16/01/2025 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 23:24

Recebidos os autos
30/12/2024 23:24

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
22/11/2024 14:04

Recebidos os autos
11/11/2024 20:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/09/2024 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 12/09/2024.
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
04/09/2024 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 20:37

Recebidos os autos
20/08/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/07/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 02:54

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0713474-22.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: KAYNA DI PIETRO LEAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, atente-se a Defesa que se trata de feito afeto à matéria penal, cuja lógica probatória não se submete às normas de direito civil, senão em interpretação extensiva e aplicação analógica (art. 3º, CPPB).

Todavia, ainda assim, o princípio da cooperação não se presta para a alteração dos prazos processuais estabelecidos pelo legislador sem que haja uma justificativa que demonstre a necessidade e razoabilidade da dilação do prazo, pois não é prerrogativa da parte, por seu arbítrio, redefinir os prazos processuais.

Ainda assim, por liberalidade deste Juízo, concedo o prazo derradeiro 05 (cinco) dias para a apresentação das alegações finais.

Cumpra-se.

Int.

BRASÍLIA-DF, 20 de junho de 2024 16:15:33.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
20/06/2024 18:40

Recebidos os autos
20/06/2024 18:40

Indeferido o pedido de Sob sigilo
11/06/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/06/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 03:22

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 14:58

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:53

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:44

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 15:40, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
21/02/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:31

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:18

Juntada de Certidão
15/02/2024 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 17:26

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:54

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 15:40, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
17/07/2023 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:36

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
05/07/2023 19:55

Recebidos os autos
05/07/2023 19:55

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
26/06/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/06/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:11

Recebidos os autos
05/06/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/06/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 18:11

Recebidos os autos
02/05/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/04/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 00:19

Recebidos os autos
24/04/2023 00:19

Deferido o pedido de Sob sigilo.
12/04/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/04/2023 14:38

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/04/2023 14:37

Juntada de Certidão
05/04/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 08:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2023 08:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 17:52

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/04/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 17:51

Juntada de Certidão
31/03/2023 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
29/03/2023 19:14

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/03/2023 18:29

Expedição de Alvará de Soltura .
29/03/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 12:52

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/03/2023 12:52

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
29/03/2023 09:18

Juntada de gravação de audiência
29/03/2023 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 05:44

Juntada de Certidão
28/03/2023 18:10

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
28/03/2023 11:13

Juntada de laudo
28/03/2023 09:00

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/03/2023 07:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 05:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 05:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 05:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
28/03/2023 05:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717439-90.2023.8.07.0006

Policia Civil do Distrito Federal

Eduardo Ribeiro Nani

Advogado: Jhoyce Hayne Oliveira Martins Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2023 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0705193-28.2024.8.07.0006

Andreia Ribeiro dos Santos

Cartao Brb S/A

Advogado: Rafael Dario de Azevedo Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2024 21:57

Exibir Processo

Processo nº 0701237-24.2021.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Christian Paulo de Melo

Advogado: Carlos Eduardo Tadeu de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2025 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0702810-77.2024.8.07.0006

Guiomar Rocha Veras Ribeiro

Pet Adote

Advogado: Adla Micheline de Sousa Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0706069-56.2024.8.07.0014

Paloma Burgo Santos

Sara Maria Medeiros Silva

Advogado: Paloma Burgo Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2024 11:08

Exibir Processo