16/07/2024 18:08

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 18:07

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:05

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:03

Transitado em Julgado em 01/07/2024
12/07/2024 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 02:59

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECCRSOB - 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Fórum Desembargador Juscelino José Ribeiro - Quadra Central, Edifício Fórum, Bloco B, Sala B24 - Térreo - Sobradinho DF - CEP 73010901 Para contato com a unidade, procure o Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h Número do processo: 0717439-90.2023.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EDUARDO RIBEIRO NANI Tipo de Origem: Delegacia de Polícia Civil Número/Ano: 547/2023 Data Instauração: 29/09/2023 Data Lavratura: 29/09/2023 Protocolo Polícia: 1416314/2023 Órgão Proc.

Originário: 35ª Delegacia de Polícia (Sobradinho II) Tipo Proc.

Origem: Termo Circunstanciado SENTENÇA Da análise do que consta dos autos, acolho integralmente o parecer Ministerial, o qual adoto como minhas razões e fundamentos para, considerando o cumprimento da transação penal, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de EDUARDO RIBEIRO NANI - CPF *24.***.*21-36, com base nos artigos 76, §§4º e 6º c/c art. 84, parágrafo único, todos da Lei 9.099/95 e determinar o arquivamento do presente feito, com base no artigo 395, II do CPP.

Observe-se para que a transação penal não fique constando dos registros criminais, exceto para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos ou para fins de requisição judicial.

Buscando atender aos princípios que regem os Juizados, notadamente os da informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade, a presente sentença servirá de ofício de comunicação da extinção da punibilidade para a Corregedoria-Geral da Polícia Civil do DF, nos termos do art. 5º, §2º, do PGC, mediante criação de expediente, via sistema (PJe), endereçado à Polícia Civil do Distrito Federal.

Anote-se no SINIC/INI e nas informações criminais (PJe).

Sentença registrada eletronicamente e publicada em cartório.

Tendo em vista o enunciado FONAJE Criminal 105 (É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade) e por não haver interesse recursal pelo Ministério Público, considera-se a data do trânsito em julgado desta sentença a mesma data de registro no PJe. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
01/07/2024 19:22

Recebidos os autos
01/07/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:22

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
27/06/2024 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
27/06/2024 16:37

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 22:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 22:48

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:13

Juntada de Certidão
19/06/2024 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 03:30

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 13:44

Recebidos os autos
13/06/2024 13:44

Outras decisões
12/06/2024 17:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
12/06/2024 17:21

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 21:08

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 16:40, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
23/05/2024 17:48

Recebidos os autos
23/05/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:48

Deferido o pedido de Sob sigilo.
22/05/2024 21:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/05/2024 21:07

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:26

Juntada de Certidão
15/05/2024 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 02:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:44

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:41

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 16:40, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
14/03/2024 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 19:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
08/03/2024 19:51

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 08/03/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
29/02/2024 19:57

Juntada de intimação
29/02/2024 19:51

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
10/01/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
10/01/2024 16:26

Recebidos os autos
10/01/2024 16:26

Deferido o pedido de Sob sigilo.
10/01/2024 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/01/2024 15:07

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/01/2024 15:07

Juntada de Certidão
20/12/2023 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 15:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/12/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:55

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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