30/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/07/2025 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 09:09

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 09:08

Juntada de Petição de certidão
05/06/2025 02:43

Publicado Sentença em 05/06/2025.
05/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:22

Recebidos os autos
03/06/2025 10:22

Declarada decadência ou prescrição
27/05/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
26/05/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:50

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 15:13

Recebidos os autos
07/05/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
06/05/2025 03:23

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO COSTA CAVALCANTI em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:35

Juntada de Petição de laudo
26/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:03

Recebidos os autos
24/03/2025 14:03

Outras decisões
24/03/2025 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
24/03/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:13

Recebidos os autos
14/03/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 06:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
24/02/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:46

Publicado Intimação em 19/02/2025.
18/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:41

Recebidos os autos
12/02/2025 14:41

Outras decisões
12/02/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
12/02/2025 09:52

Juntada de Petição de laudo
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de VERONICA SOARES MARINHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de VERONICA SOARES MARINHO em 11/02/2025 23:59.
07/01/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:06

Recebidos os autos
07/01/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
19/12/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.
07/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 07:00

Expedição de Ato Ordinatório.
04/12/2024 20:47

Juntada de Petição de laudo
04/11/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:59

Expedição de Ato Ordinatório.
01/11/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713751-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO COSTA CAVALCANTI REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que as partes tragam os documentos solicitados.

Aguarde-se.

Int.

BRASÍLIA, DF, 28 de outubro de 2024 18:07:02.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
29/10/2024 09:31

Recebidos os autos
29/10/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:31

Outras decisões
28/10/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
28/10/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2024.
08/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:01

Expedição de Ato Ordinatório.
04/10/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO COSTA CAVALCANTI em 17/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:39

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2024.
06/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713751-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO COSTA CAVALCANTI REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, ficam as partes intimadas da data designada para início da perícia, dia 16/09/2024, as 10:00 h, conforme documento de ID 209881954.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2024 11:14:00.

DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria
04/09/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:15

Expedição de Ato Ordinatório.
04/09/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 03:06

Juntada de Certidão
02/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:46

Expedição de Ato Ordinatório.
30/08/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:36

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713751-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO COSTA CAVALCANTI REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À perita cabe indicar o valor de seu trabalho.

A interseção judicial sobre os honorários estimados por profissional liberal a quem é confiado o múnus de perito judicial revista-se de particularidade e excepcionalidade, à medida que ao profissional é legítimo estimar a remuneração que reputa adequada aos trabalhos que executará no exercício do estofo, capacidade e experiência.

A perita apresentou proposta de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Impugnado o valor pela parte autora, manteve a proposta.

Verifica-se que o valor dos honorários deve ter como parâmetros a complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais.

Considero que a proposta é compatível com a natureza e complexidade do encargo.

Fixo, portanto, os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, para que promova o depósito dos honorários em questão.

Após, intime-se a perita nomeada para que informe, em 05 dias, a data de início dos trabalhos.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 14:00:51.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
23/08/2024 14:27

Recebidos os autos
23/08/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:27

Deferido o pedido de VERONICA SOARES MARINHO - CPF: *19.***.*14-15 (PERITO).
23/08/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
23/08/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 09:22

Recebidos os autos
23/08/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/08/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713751-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO COSTA CAVALCANTI REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Às partes para manifestação quanto à proposta da perita, no prazo de 05 (cinco) dias.

Int.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2024 10:30:15.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
20/08/2024 11:54

Recebidos os autos
20/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:54

Outras decisões
20/08/2024 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
19/08/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:03

Recebidos os autos
08/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
07/08/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:18

Expedição de Ato Ordinatório.
25/07/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 06:46

Decorrido prazo de VERONICA SOARES MARINHO em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:46

Decorrido prazo de VERONICA SOARES MARINHO em 24/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:46

Expedição de Ato Ordinatório.
15/07/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 04:23

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO COSTA CAVALCANTI em 11/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:12

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713751-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO COSTA CAVALCANTI REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais ajuizada por MARCOS ANTÔNIO COSTA CAVALCANTI em face de BANCO DO BRASIL, partes qualificadas.

Em síntese, relata a demandante ser titular de conta individual do PIS/PASEP, tendo os valores correspondentes ao PASEP sido depositados, junto ao banco demandado, pela União.

Descreve que ao postular ao banco réu o levantamento dos valores depositados, teria sido informada a disponibilidade de valor ínfimo, que não corresponde àquele que seria efetivamente devido, após anos de depósitos, rendimentos e atualização.

Sustenta ter havido má gestão dos valores da conta (PASEP), uma vez que não teria sido feita a devida atualização, tendo havido, ademais, a dedução de valores diversos, resultando em prejuízo material, cuja recomposição ora vindica.

Pugnou, com isso, pela condenação do Banco do Brasil ao pagamento da alegada diferença, resultante da atualização inadequada e das retiradas, no importe estimado de R$ R$ 29.806,03 (vinte e nove mil, oitocentos e seis reais e três centavos), conforme planilha de cálculos anexa, que corresponderia ao alegado desfalque de sua conta PASEP.

Com a inicial, anexou documentos.

Citado, o banco réu contestou (ID 199573584).

Preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade e inépcia da inicial.

Em sede prejudicial, sustentou a ocorrência de prescrição.

No mérito, rechaçou, em suma, a pretensão autoral, ao argumento de que a atualização dos depósitos pertinentes ao PASEP teria se dado de forma regular, respeitando os índices estabelecidos na legislação.

Refutou, outrossim, a existência de ato ilícito a impor o dever de indenizar os danos materiais, pugnando pelo reconhecimento da improcedência do pedido formulado.

Em réplica, o autor rechaçou as preliminares e reforçou as teses iniciais (ID 131339754).

Relatei.

Decido.

Passo a sanear.

PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, fundamento no qual também se reclama o deslocamento da competência jurisdicional para a Justiça Federal, tenho que não merece acolhida.

A parte autora, de forma específica, imputa à instituição demandada a responsabilidade pelo desfalque suportado.

Para tanto, objetiva a imposição de um dever que, por força de liame jurídico de fundo legal, erigido pela Lei Complementar nº 8/70 (artigo 5º), estaria a lhe recair, com a consequente reparação dos danos materiais que, em razão de tal descumprimento específico, teria suportado.

Sem prejuízo do exame meritório, a ser ulteriormente realizado sobre a procedência da pretensão invocada, evidencia-se, nesta sede, a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na esteira da jurisprudência pacificada no âmbito da Corte de Justiça local: PROCESSUAL CIVIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PASEP.

BANCO DO BRASIL.

SALDO A MENOR.

RECONHECIMENTO.SENTENÇA CASSADA.1. É legítimo o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda relativa ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP em que não se discutam os índices legais do programa, mas à má administração dos valores e descumprimento das diretrizes do Conselho Diretor do fundo.2.

Recurso provido.

Sentença cassada. (Acórdão 1235188, 07042526920198070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no PJe: 18/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

LEGITIMIDADE.

BANCO DO BRASIL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP.O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute eventual falha na prestação do serviço na administração do PASEP.Precedentes. (Acórdão 1234988, 07372119320198070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 18/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, à luz da orientação jurisprudencial atualmente predominante no âmbito desta egrégia Corte de Justiça,e da tese, recentemente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, reputo evidenciada a legitimidade passiva do Banco do Brasil, para responder à pretensão especificamente deduzida neste feito.

Por sua, vez, nesse sentido, infere-se inexistir interesse jurídico a determinar o ingresso da União na relação jurídico-processual, seja de forma singular ou em litisconsórcio passivo, eis que a pretensão deduzida não transita pela imputação, ao ente federal, responsável pelosdepósitosna conta PASEP, de qualquer prática provida de ilicitude.

Ratifica-se, por conseguinte, a competência deste Juízo para o exame da postulação.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Suscitou ainda o banco réu inépcia da petição inicial.

Da leitura da peça, vislumbro que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses do § 1º do artigo 330 do Código de Processo Civil, já que a peça expõe os fatos, a causa de pedir e o pedido, possibilitando a defesa por parte do réu, sendo certo que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e não há pedidos incompatíveis entre si.

No que diz respeito a falta da juntada de documentos, vejo que tal alegação se confunde com o mérito, pois caso não comprovada as alegações autorais, o pleito será indeferido.

Rejeito a preliminar.

A prejudicial de mérito da prescrição será apreciada por ocasião da sentença.

PONTO CONTROVERTIDO A controvérsia giro em torno do (des)acerto dos cálculos do saldo vinculado à conta do PASEP de titularidade do autor junto ao banco réu.

Analisando detidamente os autos, verifico que o processo não comporta julgamento direto do pedido.

Tendo em vista a complexidade da matéria, mostra-se necessária a produção de prova pericial a fim de se verificar se a conta PASEP foi corrigida e acrescida de juros de mora na forma determinada pela legislação.

Para tanto, nomeio como perito do Juízo o (a) contador (a)VERONICA SOARES MARINHO – CPF: *19.***.*14-15, cujos dados estão arquivados na Secretaria da Vara.

Ficam as partes intimadas para indicarem, no prazo de quinze dias, seus assistentes técnicos, e apresentarem quesitos, caso queiram (art. 465, § 1º, CPC).

Vindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para dizer a respeito, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo.

IC BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2024 17:29:19.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
01/07/2024 08:01

Recebidos os autos
01/07/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 08:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
21/06/2024 08:32

Juntada de Petição de réplica
17/06/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 03:11

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
10/06/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 21:25

Expedição de Ato Ordinatório.
10/06/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:52

Expedição de Ato Ordinatório.
17/04/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:08

Expedição de Mandado.
15/04/2024 15:13

Recebidos os autos
15/04/2024 15:13

Outras decisões
11/04/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
11/04/2024 17:15

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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