02/09/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
31/08/2024 14:09

Processo Desarquivado
30/08/2024 12:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/07/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 04:23

Processo Desarquivado
30/07/2024 15:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/07/2024 10:04

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 10:03

Transitado em Julgado em 22/07/2024
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:19

Decorrido prazo de FERNANDA VARGAS DE ANDRADE em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:19

Decorrido prazo de FERNANDA VARGAS DE ANDRADE em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 07:44

Publicado Sentença em 03/07/2024.
02/07/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0739830-72.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDA VARGAS DE ANDRADE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A FERNANDA VARGAS DE ANDRADE ajuizou ação em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a declaração do direito da autora à isenção do IPVA do veículo que é utilizado para o transporte de seu filho autista.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia consiste em determinar se a requerente faz jus à isenção do IPVA pretendida.

De acordo com a norma inscrita no artigo 155, inciso III, da Constituição da República, os Estados e o Distrito Federal instituirão imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.

Nos termos do preceito constitucional contido no § 6º do artigo 150 da CR, a desoneração fiscal pressupõe a edição de legislação específica acerca do benefício, in verbis: Art. 150.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

A exigência constitucional de lei específica para a concessão de isenção tributária reflete a preocupação em evitar a discricionariedade no deferimento do benefício fiscal, de modo a que toda pessoa que se enquadre nas hipóteses previstas seja contemplada.

Para disciplinar a isenção de IPVA, o Distrito Federal editou a Lei nº 6.466/2019, que assim dispõe: Art. 2º São isentos do IPVA: [...] V - o veículo de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, ou autista, observado o seguinte: a) para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa portadora de: 1) deficiência física: aquela que apresenta alteração completa ou parcial de 1 ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; 2) deficiência visual: aquela que apresenta acuidade visual igual ou inferior a 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20 graus, ou ocorrência simultânea de ambas as situações; b) o veículo automotor deve ser adquirido diretamente pelo portador da deficiência e, no caso, de interdito, pelo curador, em nome do interdito; (negritei) [...]

Por outro lado, as normas sobre isenção tributária devem ser interpretadas literalmente, a teor do disposto no art. 111, II, do CTB.

Assim, resta afastada a possibilidade de aplicação das técnicas interpretativas previstas no ordenamento jurídico pátrio, sejam elas extensivas, integrativas ou analógicas, conforme entendimento há muito consagrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL.

DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA ATIVIDADE PARA FINS DE INCIDÊNCIA.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ALEGA SER ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE BANCOS - FEBRABAN.

AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.

ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C.

ART. 327, § 1º, DO RISTF. [...] 5.

Depende de expressa previsão legal a estipulação de benefícios e isenções fiscais, a teor do artigo 176, do Código Tributário Nacional.

As isenções devem ser legalmente autorizadas pelo mesmo ente tributante dotado de competência para instituir a exação, sujeitando-se a lei isentiva a interpretação literal, consoante o disposto no artigo 111, II, do CTN. 6.

A norma integrativa da legislação reguladora do Imposto de Renda, dotada de força para excluir do seu campo de incidência a disponibilidade econômica decorrente de determinados comportamentos ou mesmo a renda auferida por uma categoria de contribuintes (norma isentiva) não pode ser automaticamente estendida a tributo diverso, definido por regra matriz própria e regido por um conjunto específico de comandos normativos. [...] (AI 767141 AgR, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 23-04-2012 PUBLIC 24-04-2012).

No caso concreto, a parte autora não apresenta nenhuma das condições retromencionadas, ou seja, não é portadora de nenhuma deficiência.

Além disso, o veículo o qual a parte autora deseja a isenção não é de propriedade da criança que apresenta Transtorno do Espectro do Autismo.

Assim, não se enquadra na hipótese de isenção tributária prevista na legislação específica.

Dessa forma, mostrou-se regular a não concessão do benefício da isenção de IPVA à autora, uma vez que o veículo que se pretende a isenção não é de propriedade da criança portadora de necessidades especiais – Autismo, contrariando o que dispõe a alínea b do inciso V do artigo 2º da Lei 6.466/2019.

Ainda, não é possível conferir interpretação extensiva à norma que concede isenção, pois, conforme salientado acima, há determinação legal expressa de que seja feita a interpretação restritiva.

Na espécie, a parte Autora não logrou demonstrar a alegada ilegalidade do ato administrativo impugnado, e torna-se forçoso reconhecer a improcedência do pedido.

Diante do exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
28/06/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:36

Recebidos os autos
28/06/2024 18:36

Julgado improcedente o pedido
14/06/2024 08:38

Publicado Decisão em 10/06/2024.
14/06/2024 04:32

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/06/2024 16:24

Juntada de Petição de réplica
11/06/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:02

Expedição de Certidão.
10/06/2024 08:55

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:26

Recebidos os autos
05/06/2024 18:26

Outras decisões
29/05/2024 18:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/05/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:33

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 19:45

Recebidos os autos
16/05/2024 19:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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