16/07/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 14:30

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:59

Transitado em Julgado em 08/07/2024
11/07/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:50

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 02:50

Publicado Sentença em 28/06/2024.
27/06/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0725135-77.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: MICHELL FERNANDO EVANGELISTA DA SILVA, RYAN ROMEU NASCIMENTO BELLO DE LIMA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) autor(a) do fato, o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) autor(a) do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MICHELL FERNANDO EVANGELISTA DA SILVA e RYAN ROMEU NASCIMENTO BELLO DE LIMA, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/06/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 19:41

Recebidos os autos
24/06/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:41

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
24/06/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/06/2024 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 14:52

Recebidos os autos
17/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/04/2024 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.
23/03/2024 05:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 05:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:31

Publicado Sentença em 21/03/2024.
20/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 03:12

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 19:08

Transitado em Julgado em 18/03/2024
18/03/2024 16:27

Recebidos os autos
18/03/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:27

Homologada a Transação Penal
18/03/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/03/2024 00:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2024 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 16:34

Recebidos os autos
05/03/2024 16:34

Outras decisões
01/03/2024 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
01/03/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 18:31

Recebidos os autos
29/02/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/02/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:56

Juntada de Certidão
11/01/2024 14:03

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/01/2024 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 17:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/01/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:49

Expedição de Certidão.
25/11/2023 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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