15/08/2024 20:02

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 15:09

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREIA CHAN JORGE em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de L M SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA - ME em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:51

Recebidos os autos
13/08/2024 14:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
13/08/2024 08:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/08/2024 08:13

Transitado em Julgado em 12/08/2024
22/07/2024 03:31

Publicado Intimação em 22/07/2024.
22/07/2024 03:31

Publicado Intimação em 22/07/2024.
20/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719105-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ALEXANDRE CORREIA CHAN JORGE REQUERIDO: L M SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de produção antecipada de prova, proposta por ALEXANDRE CORREIA CHAN JORGE em desfavor de L M SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA - ME, partes qualificadas nos autos.

Em suma, a presente ação tem por escopo a obtenção de documentos, inerentes a contrato de gestão imobiliária, firmado com a parte demandada, que teria por objeto imóvel de propriedade do demandante.

Descreve a requerente ter solicitado, em sede administrativa, os instrumentos negociais, os quais, contudo, não foram disponibilizados de forma extrajudicial.

Diante de tal quadro, postulou, à guisa de produção antecipada da prova, a apresentação, dos documentos designado em sua peça de ingresso.

Instruiu a inicial com os documentos de ID 196884488 a ID 196887560.

Citada, a parte requerida, abstendo-se de oferecer resistência, coligiu aos autos os documentos de ID 201819762 a ID 201819768 e de ID 203963153 a ID 203963155.

Oportunizada a manifestação, o requerente, em ID 204302538, se limitou a manifestar ciência e a pugnar pelo reconhecimento da procedência da pretensão.

Relatados, passo a decidir. À luz da interpretação que se extrai dos artigos 381 e seguintes do CPC, a produção antecipada de provas consiste em provimento jurisdicional de cunho meramente homologatório.

Nesse sentido, ostentando a prova intentada natureza documental, a sentença se restringe ao exame dos elementos inerentes à formal regularidade do feito, com o qual se exaure a jurisdição prestada nesta sede.

No caso, é de se observar que o intento do autor, manifestado nos limites da via processual eleita, teria sido prontamente atendido pela parte ré, sem qualquer oposição de natureza processual, com a juntada dos documentos de ID 201819762 a ID 201819768 e de ID 203963153 a ID 203963155, cuja suficiência, para os fins colimados, se vislumbra admitida pelo demandante, diante do teor da manifestação de ID 204302538.

Com isso, a produção da prova documental antecipada transcorreu regularmente, tendo o autor demonstrado a existência de interesse jurídico na obtenção das informações pleiteadas, com o desiderato de viabilizar o exame da conveniência de deduzir eventual e ulterior pretensão, em sede apropriada, com estrita observância do que preconiza o artigo 381, inciso III, do CPC.

Colham-se, nesse sentido, as precisas lições da doutrina: A possibilidade de prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação é a última hipótese de cabimento da produção antecipada de prova, consagrada no inciso III do dispositivo ora analisado.

Essa hipótese diz respeito à necessidade de produção da prova como forma de preparar a pretensão principal, possibilitando assim a elaboração de uma petição inicial séria e responsável.

Mesmo com a produção antecipada de prova sendo tratada como cautelar pelo CPC/1973, doutrinadores já defendiam seu cabimento como maneira de preparar a ação principal, e decisões do Superior Tribunal de Justiça também a admitem para tal fim, independentemente do risco de lesão em razão do tempo, embora ainda existe certa resistência na esfera penal quanto à oitiva antecipada de testemunha sem o periculum in mora (NEVES.

Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil.

Volume Único. 8.ed.

Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1459) O valor probatório e o alcance de tais documentos serão aquilatados no feito principal, caso venha a ser ajuizado, tendo sido esgotada a atividade judicial, no que toca à via eleita.

Pontue-se que, nesta sede processual específica, é defeso ao magistrado emitir pronunciamento a respeito da ocorrência ou não do fato trazido a lume pela parte demandante, bem assim sobre as respectivas consequências jurídicas, restrição objetiva preconizada pelo artigo 382, §2º, do CPC.

No que se refere aos consectários de sucumbência, observo que, no caso vertente, absteve-se a parte requerida de manifestar qualquer forma de oposição à pretensão deduzida, tendo se limitado a apresentar os documentos requestados, em sede antecipada, tal como almejado pela contraparte, de sorte que, à luz do princípio da causalidade, não deve se sujeitar à imposição de ônus sucumbenciais.

Nessa mesma toada caminha o escólio jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

ART. 382, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VEDAÇÃO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA.

CONHECIMENTO PARCIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA.

PRETENSÃO RESISTIDA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. 1.

Consoante art. 382, parágrafo 4º do Código de Processo, em ação autônoma de produção antecipada de prova "não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário".

Contudo, doutrina e jurisprudência, conferindo ao dispositivo uma interpretação conforme a Constituição, têm admitido a possibilidade de recurso, de forma a restringir o alcance dessa vedação ao mérito da decisão, ou seja, quanto ao próprio objeto do procedimento ou à valoração da prova. 2.

Na ação autônoma de produção antecipada de provas é cabível a condenação do requerido ao pagamento dos ônus de sucumbência quando caracterizada a sua resistência à pretensão autoral, mediante oferecimento de contestação, em que discute o cabimento, ou não, da medida pleiteada, ou são suscitadas questões preliminares. 3.

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NA EXTENSÃO DESPROVIDA. (Acórdão n.1133225, 20170710021578APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/10/2018, Publicado no DJE: 31/10/2018.

Pág.: 285/286).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

VEDAÇÃO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTIDA NO ARTIGO 382, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

CONTESTAÇÃO.

RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL CONFIGURADA.

RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS PELAS DESPESAS PROCESSUAIS.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Com base no artigo 382, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, não se admitirá, no procedimento da produção antecipada de prova, defesa ou recurso, salvo decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Porém, por se tratar de norma restritiva, sua interpretação não pode ser elástica.

Dessa forma, a vedação deve ser aplicada tão somente aos casos abarcados pela exata apreensão de seu conteúdo. 2.

Sendo assim, quando a Sentença versar também sobre tema possuidor de regramento próprio, como, por exemplo, o ônus da sucumbência, não pode ser afastada a regra permissiva da interposição de recurso de Apelação tão-somente por se tratar de produção antecipada de prova. 3.

Quem der causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, em razão do Princípio da Causalidade. 4.

Conforme Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, na Produção Antecipada de Provas, somente é cabível a condenação do requerido ao pagamento dos ônus de sucumbência quando caracterizada a sua resistência à pretensão autoral, por meio do oferecimento de Contestação, na qual se discute o cabimento, ou não, da medida pleiteada, ou são suscitadas questões preliminares. 5.

A não apresentação pelas requeridas da documentação solicitada nos autos principais deu causa ao ajuizamento da presente ação.

Além disso, o oferecimento de Contestação pelas rés caracteriza resistência à pretensão da requerente. 6.

Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão n.1070167, 20161310054719APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2018, Publicado no DJE: 30/01/2018.

Pág.: 548/555).

Ao cabo do exposto, HOMOLOGO A PROVA PRODUZIDA ANTECIPADAMENTE, resolvendo o processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários, eis que não houve resistência ou sucumbência.

Custas finais, eventualmente em aberto, pela parte autora.

Sentença datada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Deixo de determinar a entrega dos autos (artigo 383, § único, CPC), por se tratar de feito que tramita em plataforma eletrônica. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
17/07/2024 17:43

Recebidos os autos
17/07/2024 17:43

Julgado procedente o pedido
17/07/2024 06:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
16/07/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719105-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ALEXANDRE CORREIA CHAN JORGE REQUERIDO: L M SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA - ME CERTIDÃO Intime-se o requerente, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, faça os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 07:33:14.

LEONARDO DE AZEVEDO GOUVEIA Servidor Geral
15/07/2024 07:34

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:41

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719105-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ALEXANDRE CORREIA CHAN JORGE REQUERIDO: L M SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA - ME DESPACHO Intime-se a parte ré, para que se manifeste sobre a petição de ID 202508240, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, havendo ou não manifestação ou apresentação de documentos adicionais, intime-se o requerente, a fim de que se manifeste, em igual prazo de 5 (cinco) dias, voltando-me conclusos, após. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
03/07/2024 11:51

Recebidos os autos
03/07/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
01/07/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:46

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719105-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ALEXANDRE CORREIA CHAN JORGE REQUERIDO: L M SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA - ME DESPACHO À parte autora, para que se manifeste sobre os documentos apresentados pela requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
26/06/2024 15:28

Recebidos os autos
26/06/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
25/06/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 05:02

Decorrido prazo de L M SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 04:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/05/2024 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 15:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
17/05/2024 13:12

Recebidos os autos
17/05/2024 13:12

Outras decisões
16/05/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
16/05/2024 13:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/05/2024 17:32

Distribuído por sorteio
15/05/2024 17:31

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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