18/09/2025 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2025 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2025 12:38

Expedição de Mandado.
17/09/2025 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2025 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2025 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2025 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 02:41

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Assim sendo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, devido à litispendência, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil (aplicação subsidiária), quanto aos réus RANDEL MACHADO DE FARIA, OLIVAN DE SOUSA QUEIROZ JUNIOR, ALBERTO FERREIRA DA SILVA DE CASTRO e HAROLDO CARDOSO DOS SANTOS, no que se refere ao art. 2º, §4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR: 1) GALEB BAUFAKER JUNIOR nas penas do art. 50, inciso I e seu parágrafo único, inciso II, c/c art. 51 da Lei nº 6.766/79 e art. 332, parágrafo único do CPB; 2) ALBERTO FERREIRA DA SILVA DE CASTRO nas penas do art. 332, parágrafo único do CPB; 3) OLIVAN DE SOUSA QUEIROZ JUNIOR nas penas do art. 332, parágrafo único do CPB; 4) HAROLDO CARDOSO DOS SANTOS nas penas do art. 332, parágrafo único, do CPB.

E para ABSOLVER os réus dos delitos a seguir: 1) GALEB BAUFAKER JUNIOR - art. 2º, §4º, inciso II da Lei nº 12.850/13; 2) OLIVAN DE SOUSA QUEIROZ JUNIOR - art. 297, caput, do CPB; 3) HAROLDO CARDOSO DOS SANTOS - art. 317, caput, do CPB; 4) LUIZ CARLOS RESENDE DE DEUS - art. 2º, §4º, inciso II da Lei nº 12.850/13; e 5) ZITA MACHADO DE FARIA - art. 2º, §4º, inciso II da Lei nº 12.850/13, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

SENDO ASSIM, CONDENO HAROLDO CARDOSO DOS SANTOS, DEFINITIVAMENTE, ÀS PENAS DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.

Diante da quantidade da reprimenda e das circunstâncias avaliadas, o regime de cumprimento da pena será, inicialmente, o aberto, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.

O réu preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, de modo que substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos.

Concedo aos sentenciados o direito de recorrerem da sentença em liberdade, pois desta forma responderam ao processo e não estão presentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva.

Deixo de fixar mínimo indenizatório, pela ausência de parâmetros precisos acerca dos danos causados, devendo a questão ser dirimida no Juízo Cível.

Condeno, ainda, os sentenciados, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor.

Eventual pedido de isenção deverá ser formulado perante o Juízo das Execuções.

Intime-se a vítima para conhecimento da presente sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as devidas anotações quanto à condenação para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e comunique-se ao Juízo competente, a fim de que possa ter início a execução das penas.

Mantenho o processo e o prazo prescricional suspensos no tocante aos denunciados RANDEL MACHADO DE FARIA e SERGIO RAFAEL ALEJARRA, por estarem em local incerto e não sabido (ID 209108285).

No momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada neste ato.

Publique-se.

Intimem-se.
10/09/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:55

Recebidos os autos
10/09/2025 15:55

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2025 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
21/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 02:36

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 18:06

Expedição de Mandado.
16/07/2025 15:57

Recebidos os autos
16/07/2025 15:57

Indeferido o pedido de Sob sigilo
16/07/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
16/07/2025 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 02:37

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 17:52

Recebidos os autos
09/07/2025 17:52

Indeferido o pedido de Sob sigilo
09/07/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/07/2025 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 12:07

Expedição de Mandado.
08/07/2025 15:55

Recebidos os autos
08/07/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:18

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
04/07/2025 17:57

Recebidos os autos
04/07/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
03/07/2025 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 11:19

Recebidos os autos
27/06/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
26/06/2025 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 13:47

Recebidos os autos
26/06/2025 13:47

Indeferido o pedido de Sob sigilo
24/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
23/06/2025 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 10:39

Recebidos os autos
18/06/2025 10:39

Indeferido o pedido de Sob sigilo
17/06/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
16/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 02:37

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 17:44

Recebidos os autos
04/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
03/06/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
15/05/2025 08:55

Recebidos os autos
15/05/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
21/04/2025 19:15

Recebidos os autos
21/04/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
15/04/2025 15:33

Juntada de Certidão
15/04/2025 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:07

Recebidos os autos
24/03/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
21/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 08:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 11:15

Recebidos os autos
26/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
24/02/2025 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 02:21

Publicado Ata em 07/02/2025.
07/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:19

Juntada de Certidão
05/02/2025 17:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
05/02/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 15:09

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:32

Expedição de Ofício.
16/12/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 14:12

Recebidos os autos
13/12/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
13/12/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 15:57

Recebidos os autos
09/12/2024 15:57

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
03/12/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 02:37

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:35

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
21/11/2024 13:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 15:20, 3ª Vara Criminal de Brasília.
21/11/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 06:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 17:51

Expedição de Mandado.
22/10/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 00:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 00:12

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:12

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:10

Publicado Ata em 10/10/2024.
10/10/2024 00:10

Publicado Ata em 10/10/2024.
09/10/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 13:29

Juntada de Ofício
08/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:26

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2024 15:20, 3ª Vara Criminal de Brasília.
08/10/2024 13:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2024 16:20, 3ª Vara Criminal de Brasília.
08/10/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 07/10/2024.
07/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 17:42

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:21

Recebidos os autos
04/10/2024 17:21

Indeferido o pedido de #Oculto#
04/10/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
04/10/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0706375-35.2022.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: RANDEL MACHADO DE FARIA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo ao exame da Resposta à acusação apresentada pela defesa de ZITA MACHADO DE FARIA (ID 212910309).

Requer, em sede preliminar, a realização da audiência de forma presencial, com marcação com prazo mínimo de 15 (quinze) dias, nulidade da citação por edital por não ter havido esgotamento da localização da ré, ilegalidade das provas produzidas em fase inquisitorial por terem sido colhidas sem a participação da ré.

No mérito, traz alegações de matéria probatória. É o breve relato.

Decido.

Consta da decisão de ID 209108285 expressamente a possibilidade de comparecimento à audiência designada de maneira presencial, caso a parte, testemunhas, vítimas ou advogados não tenham interesse na participação virtual.

Na verdade, tal formato facilita o acesso à justiça e não tem gerado prejuízo ao exercício do direito de defesa.

Somente neste juízo, durante anos foram realizadas centenas de audiências sem impugnação por parte dos envolvidos.

Indefiro o pedido.

Por outro lado, não há necessidade de remarcação do ato, considerando que já está designado há mais de um mês e não se vislumbra risco de prejuízo à parte.

Sobre a citação, incabível falar em nulidade, além da declarada na decisão de ID 209108285, não tendo havido irregularidade na expedição do edital de citação, tanto que a defesa compareceu ao presente feito e apresentou a resposta à acusação.

Acerca das provas produzidas na fase inquisitorial, não possuem o condão de macular a ação penal.

No tocante às alegações que envolvem matéria de prova, serão analisadas no momento oportuno, por ocasião da sentença.

Verifico que o presente caso não se enquadra nas hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual INDEFIRO a absolvição sumária de ZITA MACHADO DE FARIA. À Defesa para que regularize a representação processual em 05 (cinco) dias.

Finalmente, não que se falar em equívoco na intimação de Em segredo de justiça (ID 212695632) porquanto devidamente arrolado na peça acusatória (ID 190874659).

Aguarde-se a realização da audiência designada.

I.

BRASÍLIA/DF, 03 de outubro de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
03/10/2024 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:59

Recebidos os autos
03/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:59

Indeferido o pedido de Sob sigilo
02/10/2024 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
01/10/2024 13:00

Apensado ao processo #Oculto#
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:19

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 07:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2024 07:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:48

Expedição de Ofício.
26/09/2024 14:40

Recebidos os autos
26/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:40

Deferido o pedido de Sob sigilo.
25/09/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
24/09/2024 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 19:11

Recebidos os autos
18/09/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
18/09/2024 16:34

Juntada de Ofício
17/09/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:29

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2024 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília 3ª Vara Criminal de Brasília Processo n.º 0706375-35.2022.8.07.0001 Número do processo: 0706375-35.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: RANDEL MACHADO DE FARIA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica designada a audiência Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: 7.128-2 Data: 07/10/2024 Hora: 16:20 , a ser realizada de forma híbrida, com a utilização do sistema de videoconferência, sendo que o Magistrado conduzirá o ato presencialmente na sede do Juízo.

No dia e hora designados para audiência, as partes deverão acessar o link abaixo e entrar na sala de audiências virtual, por meio de computador com câmera e microfone ou celular em lugar silencioso. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWFiMWZmNDMtNDk0NC00YzUzLWEyN2YtMGEyZTA0NzY5NjQw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2262a5350e-457e-4573-b372-8d6e4cdafcfa%22%7d Em caso de impossibilidade técnica para participação da videoconferência, as partes deverão comparecer pessoalmente à Terceira Vara Criminal de Brasília, onde serão observadas as orientações e recomendações sanitárias alusivas à pandemia da COVID-19.

BRASÍLIA, 04/09/2024 16:58 PAULA CRISTINA MARGOTTO Servidor Geral
05/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 17:42

Juntada de Ofício
04/09/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:59

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2024 16:20, 3ª Vara Criminal de Brasília.
03/09/2024 10:03

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:32

Publicado Edital em 03/09/2024.
03/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 15:35

Expedição de Edital.
30/08/2024 15:17

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:38

Juntada de comunicações
30/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:07

Expedição de Mandado.
30/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:05

Expedição de Mandado.
29/08/2024 16:36

Recebidos os autos
29/08/2024 16:36

Indeferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo
29/08/2024 16:36

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo, Sob sigilo
28/08/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
27/08/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 16:01

Recebidos os autos
27/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
27/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:38

Juntada de Certidão
09/08/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:38

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0706375-35.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RANDEL MACHADO DE FARIA, SERGIO RAFAEL ALEJARRA DOS SANTOS, OLIVAN DE SOUSA QUEIROZ JUNIOR, ALBERTO FERREIRA DA SILVA DE CASTRO, GALEB BAUFAKER JUNIOR, HAROLDO CARDOSO DOS SANTOS, ZITA MACHADO DE FARIA, LUIZ CARLOS RESENDE DE DEUS CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasília, intimo GUSTAVO ADOLFO MOREIRA MARQUES, por meio de seu(s) Defensor(es), a comprovar o cumprimento da decisão de ID 192930853, quanto ao levantamento do objeto apreendido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da decisão e decreto do perdimento dos bens.

BRASÍLIA/ DF, 18 de julho de 2024.

DANIEL RODRIGUES FRANCO 3ª Vara Criminal de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 05:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 12:41

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 07:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:54

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:51

Desapensado do processo #Oculto#
09/07/2024 05:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 13:22

Cancelada a movimentação processual
04/07/2024 13:22

Desentranhado o documento
04/07/2024 13:21

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:01

Juntada de Certidão
04/07/2024 03:01

Publicado Edital em 04/07/2024.
03/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 7º ANDAR, ALA C, SALA 742, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037462 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 e-mail: [email protected] Processo n.º 0706375-35.2022.8.07.0001 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RANDEL MACHADO DE FARIA e outros Inquérito n. 87/2016 da DEMA - Delegacia Especial do Meio Ambiente EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr.

OMAR DANTAS LIMA, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0706375-35.2022.8.07.0001, em que é réu RANDEL MACHADO DE FARIA, CI n.º 1169322 SSP/DF, CPF n.º *84.***.*50-63, filho de VASCO ORLANDO COSTA FARIA e de ZITA MACHADO DE FARIA, natural de GOIÂNIA - GO, nascido aos 09/10/1972, denunciado como incurso no art. 2º, §4º, inciso II da Lei nº 12.850/13, art. 50, inciso I e seu parágrafo único, incisos I e II da Lei nº 6.766/79, art. 1º, §1º, inciso I da Lei nº 9.613/98, art. 297, caput do CPB e art. 333, caput do Código Penal.

E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente, CITA-O para tomar conhecimento da presente Ação Penal e apresentar resposta à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital.

Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará Defensor Público ou dativo, concedendo-lhe a vista dos autos para apresentação da resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei nº 11.719/2008).

E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça.

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Bloco B, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 7º Andar, Ala C, Sala 734, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-7462 / 3103-7409, Atendimento das 12h às 19h.

Eu, DANIEL RODRIGUES FRANCO, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito desta Vara Criminal.

BRASÍLIA-DF, 1 de julho de 2024.
02/07/2024 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 18:48

Expedição de Edital.
01/07/2024 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 13:40

Juntada de Certidão
28/06/2024 03:45

Publicado Edital em 28/06/2024.
28/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 04:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 7º ANDAR, ALA C, SALA 742, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037462 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 e-mail: [email protected] Processo n.º 0706375-35.2022.8.07.0001 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RANDEL MACHADO DE FARIA, SERGIO RAFAEL ALEJARRA DOS SANTOS, OLIVAN DE SOUSA QUEIROZ JUNIOR, ALBERTO FERREIRA DA SILVA DE CASTRO, GALEB BAUFAKER JUNIOR, HAROLDO CARDOSO DOS SANTOS, ZITA MACHADO DE FARIA, LUIZ CARLOS RESENDE DE DEUS Inquérito n. 87/2016 da DEMA - Delegacia Especial do Meio Ambiente EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr.

OMAR DANTAS LIMA, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0706375-35.2022.8.07.0001, em que é réu SERGIO RAFAEL ALEJARRA DOS SANTOS, CI n.º 105072345 SSP/RS, CPF n.º *03.***.*00-20, filho de SERGIO LUIZ CHAVES DOS SANTOS e de LUCIA HELENA BRANDAO ALEJARRA, natural de PORTO ALEGRE - RS, nascido aos 17/06/1975, denunciado como incurso no Lei Organização Criminosa 12850, Art. 2, § 4, II; 6766, Art. 50, I; 6766, Art. 50, § Parágrafo único, II; CP 2848, Art. 333.

E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente, CITA-O para tomar conhecimento da presente Ação Penal e apresentar resposta à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital.

Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará Defensor Público ou dativo, concedendo-lhe a vista dos autos para apresentação da resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei nº 11.719/2008).

E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça.

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Bloco B, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 7º Andar, Ala C, Sala 734, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-7462 / 3103-7409, Atendimento das 12h às 19h.

Eu, CAMILA ALMEIDA ADRIANO BRITO, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito desta Vara Criminal.

BRASÍLIA-DF, 26 de junho de 2024.
26/06/2024 16:04

Expedição de Edital.
26/06/2024 15:57

Expedição de Mandado.
26/06/2024 15:45

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:56

Recebidos os autos
26/06/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
25/06/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 18:11

Recebidos os autos
24/06/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:11

Outras decisões
24/06/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
24/06/2024 13:08

Juntada de Certidão
24/06/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:52

Expedição de Mandado.
24/06/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 07:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 05:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2024 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
06/06/2024 22:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 22:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 11:39

Expedição de Mandado.
27/05/2024 11:37

Expedição de Mandado.
27/05/2024 02:41

Publicado Despacho em 27/05/2024.
26/05/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:37

Recebidos os autos
22/05/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
21/05/2024 11:58

Expedição de Mandado.
21/05/2024 11:50

Expedição de Mandado.
21/05/2024 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 05:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:34

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:27

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:16

Expedição de Alvará.
03/05/2024 13:11

Juntada de Alvará de levantamento
02/05/2024 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 13:27

Juntada de Certidão
30/04/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 23:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2024 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 20:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 07:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 15:17

Expedição de Mandado.
12/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:08

Expedição de Ofício.
12/04/2024 13:16

Expedição de Alvará.
11/04/2024 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 15:09

Recebidos os autos
11/04/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:09

Deferido o pedido de Sob sigilo.
10/04/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
10/04/2024 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:47

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 20:56

Recebidos os autos
03/04/2024 20:56

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
03/04/2024 17:51

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 16:46

Expedição de Mandado.
01/04/2024 13:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/03/2024 16:42

Recebidos os autos
29/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 16:42

Determinado o arquivamento
29/03/2024 16:42

Recebida a denúncia contra Sob sigiloIADO), RANDEL MACHADO DE FARIA - CPF: *84.***.*50-63 (INDICIADO), SERGIO RAFAEL ALEJARRA DOS SANTOS - CPF: *03.***.*00-20 (INDICIADO), ZITA MACHADO DE FARIA - CPF: *39.***.*48-87 (INDICIADO) e GALEB BAUFAKER JUNIOR - C
21/03/2024 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
21/03/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
30/01/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 05:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
11/12/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:55

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
09/11/2023 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 18:05

Recebidos os autos
26/10/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
25/10/2023 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 15:37

Recebidos os autos
31/08/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:37

Deferido o pedido de Sob sigilo.
31/08/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
31/08/2023 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 18:05

Recebidos os autos
30/06/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
29/06/2023 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 12:38

Recebidos os autos
13/06/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
11/06/2023 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 18:51

Juntada de Ofício
15/05/2023 18:59

Recebidos os autos
15/05/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
13/05/2023 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2023 23:59.
06/05/2023 15:07

Recebidos os autos
06/05/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
05/05/2023 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 12:49

Juntada de Certidão
05/05/2023 08:28

Expedição de Ofício.
04/05/2023 18:41

Cancelada a movimentação processual
04/05/2023 18:41

Desentranhado o documento
04/05/2023 16:02

Recebidos os autos
04/05/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
03/05/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
04/04/2023 20:25

Recebidos os autos
04/04/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
04/04/2023 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.
29/03/2023 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 13:00

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/03/2023 13:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
22/03/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2023 23:59.
20/03/2023 02:25

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 13:48

Juntada de Certidão
16/03/2023 13:44

Desmembrado o feito
16/03/2023 09:52

Recebidos os autos
16/03/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 09:52

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/03/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
13/03/2023 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 18:45

Recebidos os autos
02/03/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
01/03/2023 20:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2023 23:59.
08/02/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.
02/02/2023 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 18:31

Juntada de Certidão
07/12/2022 23:02

Recebidos os autos
07/12/2022 23:02

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
07/12/2022 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
30/11/2022 02:35

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:42

Juntada de Certidão
28/11/2022 08:30

Recebidos os autos
28/11/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:30

Decisão interlocutória - indeferimento
21/11/2022 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
20/11/2022 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2022 23:59.
10/11/2022 19:11

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 18:39

Recebidos os autos
10/11/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/11/2022 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2022 23:59:59.
20/10/2022 14:04

Recebidos os autos
20/10/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
18/10/2022 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 15:59

Recebidos os autos
28/09/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
27/09/2022 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 09:29

Recebidos os autos
08/09/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
06/09/2022 00:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2022 23:59:59.
23/08/2022 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2022 02:19

Publicado Despacho em 19/08/2022.
19/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 12:41

Desentranhado o documento
17/08/2022 12:33

Juntada de Certidão
17/08/2022 11:15

Recebidos os autos
17/08/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
16/08/2022 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:35

Publicado Despacho em 08/08/2022.
04/08/2022 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 15:09

Recebidos os autos
28/07/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
26/07/2022 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2022 14:25

Juntada de Certidão
21/07/2022 16:18

Juntada de Certidão
21/07/2022 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2022 17:16

Recebidos os autos
28/06/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
28/06/2022 16:53

Expedição de Certidão.
28/06/2022 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 13:58

Recebidos os autos
20/06/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
18/06/2022 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 18:20

Desentranhado o documento
14/06/2022 18:20

Cancelada a movimentação processual
14/06/2022 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 11:38

Expedição de Ofício.
09/06/2022 08:31

Juntada de Certidão
08/06/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:05

Expedição de Ofício.
07/06/2022 18:40

Recebidos os autos
07/06/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
07/06/2022 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2022 23:59:59.
18/05/2022 13:52

Recebidos os autos
18/05/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
17/05/2022 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2022 23:59:59.
19/04/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 17:31

Expedição de Certidão.
19/04/2022 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 08:48

Recebidos os autos
31/03/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
29/03/2022 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 19:24

Desapensado do processo #Oculto#
16/03/2022 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2022 13:09

Desapensado do processo #Oculto#
11/03/2022 13:06

Desapensado do processo #Oculto#
11/03/2022 13:05

Desapensado do processo #Oculto#
10/03/2022 10:44

Recebidos os autos
10/03/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/03/2022 17:47

Juntada de Certidão
09/03/2022 17:44

Juntada de Certidão
08/03/2022 19:22

Apensado ao processo #Oculto#
08/03/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 15:04

Apensado ao processo #Oculto#
08/03/2022 14:37

Apensado ao processo #Oculto#
08/03/2022 14:36

Apensado ao processo #Oculto#
08/03/2022 14:35

Apensado ao processo #Oculto#
08/03/2022 14:34

Juntada de Certidão
08/03/2022 14:00

Juntada de Certidão
03/03/2022 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2022 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2022 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2022 20:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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