29/11/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 09:56

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:55

Transitado em Julgado em 28/11/2024
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de GRASIELE DIAS DE BRITO em 12/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:24

Publicado Sentença em 08/11/2024.
09/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
08/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0720538-43.2024.8.07.0003 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) HERDEIRO: GRASIELE DIAS DE BRITO, FRANKLIN GOMES DE SOUSA, RAYANE RIBEIRO DE SOUSA, D.

S.

D.

S.

S., MIRIAN ANGELICA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: DANIELA FERNANDES SOARES REQUERIDO ESPÓLIO DE: ADELSON DE SOUSA BRITO SENTENÇA Trata-se de ação de Alvará Judicial da Lei 6858/80, proposta por GRASIELE DIAS DE BRITO, FRANKLIN GOMES DE SOUSA e RAYANE RIBEIRO DE SOUSA, por meio da qual pretendem o levantamento de eventuais valores deixados por ADELSON DE SOUSA BRITO, falecido em 01/04/2021, conforme certidão de óbito em ID 202667432.

Verificada a existência de herdeiro pré-morto - ADILSON DE SOUSA SANTOS (ID 205052629) -, seu sucessor, o menor impúbere D.

S.

D.

S.

S. (ID 205052638), passou a integrar o feito enquanto herdeiro por representação (ID 208367034).

Quanto à suposta companheira do falecido, MIRIAM ANGÉLICA DOS SANTOS, pessoalmente citada (ID 209889157), não compareceu ao feito (ID 212598704), não logrando comprovar sua qualidade de sucessora, constatando-se, ademais, em consulta ao site do TJDFT, que a ação de reconhecimento e dissolução de união estável por ela proposta - nº 0723243-19.2021.8.07.0003 da 1ª Vara de Família de Ceilândia - fora extinta sem mérito, por homologação de pedido de desistência.

O presente feito foi instruído com a documentação necessária ao seu deslinde, notadamente, certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (ID 205055321) e de inexistência de testamento (ID 205052636).

Após consultas via SISBAJUD e CEF, apurou-se apenas a existência de diminuto valor em conta vinculada de FGTS em nome do falecido, é dizer, R$ 0,86 (oitenta e seis centavos), ainda assim transferidos para a conta judicial n° 161045410-0 do BRB (ID 209087311, ID 209210135).

A parte autora, em ID 216462760, postulou "o arquivamento definitivo do processo", "haja vista que não foram localizados fundos para levantamento".

O Ministério Público oficiou pela "extinção do feito", ante o "ínfimo valor encontrado (R$ 0,86)" (ID 216557814). É o relatório.

Decido.

Pelos documentos acostados aos autos, verifico que não constam dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Dessa forma, os requerentes detêm legitimidade para levantar a quantia ora existente, a teor do que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80 e art. 5º do Decreto 85.845/81, uma vez que herdeiros do extinto, não havendo óbices à procedência da ação.

O fato de ser ínfimo o valor encontrado em contas vinculadas de FGTS em nome do falecido não autoriza a extinção do feito sem exame de mérito, até porque o montante, existente, já foi transferido para conta judicial e não pertence ao Juízo, cabendo à parte levantá-lo ou não, caso assim entenda pertinente agir.

Ante o exposto, defiro o pedido para autorizar aos requerentes, GRASIELE DIAS DE BRITO (CPF *23.***.*23-30), FRANKLIN GOMES DE SOUSA (CPF *59.***.*19-38), RAYANE RIBEIRO DE SOUSA (CPF *17.***.*50-40) e D.

S.

D.

S.

S. (CPF *12.***.*84-74), este representado por DANIELA FERNANDES SOARES (CPF *57.***.*60-01), a levantar a quantia depositada na conta judicial n° 161045410-0 do BRB na proporção de 1/4 (um quarto) para cada um do saldo nominal nela depositado, acrescido de juros e correções.

Resolvo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

REVISTO ESTA SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL DE LEVANTAMENTO DE VALOR.

Consigne-se que a força de alvará emprestada a esta sentença tem validade de 30 dias contados de sua publicação.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 6 de novembro de 2024 10:31:20.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juiz(íza) de Direito
06/11/2024 11:53

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:03

Recebidos os autos
06/11/2024 11:03

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
05/11/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/10/2024 16:58

Expedição de Mandado.
25/10/2024 16:55

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:55

Expedição de Mandado.
25/10/2024 13:10

Decorrido prazo de GRASIELE DIAS DE BRITO - CPF: *23.***.*23-30 (HERDEIRO) em 23/10/2024.
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de GRASIELE DIAS DE BRITO em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:33

Publicado Despacho em 16/10/2024.
16/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 22:39

Recebidos os autos
14/10/2024 22:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/10/2024 12:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
14/10/2024 12:31

Recebidos os autos
04/10/2024 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
04/10/2024 18:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0720538-43.2024.8.07.0003 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) HERDEIRO: GRASIELE DIAS DE BRITO, FRANKLIN GOMES DE SOUSA, RAYANE RIBEIRO DE SOUSA, D.

S.

D.

S.

S., MIRIAN ANGELICA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: DANIELA FERNANDES SOARES REQUERIDO ESPÓLIO DE: ADELSON DE SOUSA BRITO CERTIDÃO Certifico que transcorreu in albis o prazo para a parte HERDEIRA MIRIAM cumprir a determinação retro, embora pessoalmente intimada, ID 209889157.

Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021, intimem-se os herdeiros requerentes, ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, volvam os autos conclusos, se o caso, para julgamento.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 11:50:06.

TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral
27/09/2024 11:52

Decorrido prazo de MIRIAN ANGELICA DOS SANTOS - CPF: *12.***.*65-68 (HERDEIRO) em 25/09/2024.
26/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MIRIAN ANGELICA DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 18:13

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
28/08/2024 13:29

Juntada de Certidão
28/08/2024 09:33

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
27/08/2024 19:07

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
27/08/2024 19:05

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0720538-43.2024.8.07.0003 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) HERDEIRO: GRASIELE DIAS DE BRITO, FRANKLIN GOMES DE SOUSA, RAYANE RIBEIRO DE SOUSA REQUERIDO ESPÓLIO DE: ADELSON DE SOUSA BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Cadastre-se o herdeiro D.

S.

D.

S.

S. no polo ativo da presente demanda, eis que juntou procuração (ID. 208367034).

II.

Promova-se a consulta de valores, via SISBAJUD, em nome do finado.

Havendo saldo positivo, determino a transferência para uma conta judicial vinculada a estes autos.

III.

Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe a este Juízo eventuais saldos em conta e ativos financeiros, notadamente em relação a valores a título de FGTS e PIS/PASEP, em nome do falecido ADELSON DE SOUSA BRITO, inscrito no CPF sob o nº *78.***.*13-04, bem como transfira as quantias para a conta judicial vinculada aos presentes autos, cuja abertura autorizo.

IV.

Após, cite-se/intime-se a sra.

MIRIAM ANGÉLICA DOS SANTOS, residente e domiciliada no endereço QNM 19, Conjunto I, Casa 02, Ceilândia Sul/ DF, CEP 72. 215-199, telefone: (61) 9992-8935 (61) 99908-2716, para conhecer desta demanda e, se o caso, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

V.

Ato contínuo, dê-se vista aos requerentes para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

VI.

Por fim, retornem os autos concluso, se o caso, para sentença.

ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO E FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Int.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
23/08/2024 17:20

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/08/2024 11:14

Juntada de Certidão
22/08/2024 19:37

Recebidos os autos
22/08/2024 19:37

Recebida a emenda à inicial
22/08/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
21/08/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0720538-43.2024.8.07.0003 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) HERDEIRO: GRASIELE DIAS DE BRITO, FRANKLIN GOMES DE SOUSA, RAYANE RIBEIRO DE SOUSA REQUERIDO ESPÓLIO DE: ADELSON DE SOUSA BRITO CERTIDÃO 1.

Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, intimem-se as partes autoras para cumprirem integralmente a decisão de ID 206456424, juntando nova petição inicial retificada, conforme determinado. 2.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2024 13:17:22.

KRISHNNA APARECIDA ORNELAS Servidor Geral
13/08/2024 13:19

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 16:16

Recebidos os autos
05/08/2024 16:16

Determinada a emenda à inicial
23/07/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
23/07/2024 15:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0720538-43.2024.8.07.0003 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) HERDEIRO: GRASIELE DIAS DE BRITO, FRANKLIN GOMES DE SOUSA, RAYANE RIBEIRO DE SOUSA REQUERIDO ESPÓLIO DE: ADELSON DE SOUSA BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes.

Anote-se.

II.

A inicial comporta emenda.

Assim, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende-se a peça de ingresso para: a) anexar cópia legível e atualizada (expedida nos últimos 90 dias) da certidão de nascimento ou de casamento do falecido; b) carrear cópia legível e atualizada (expedida nos últimos 90 dias) da certidão de nascimento (ou de casamento, se o caso) dos herdeiros; c) acostar cópia da certidão de óbito de Adilson, herdeiro pré-morto; d) carrear certidão negativa conjunta de débitos relativa aos tributos e contribuições federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br) em nome do falecido; e) colacionar ao feito certidão negativa de débitos distritais, expedida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (www.fazenda.df.gov.br), em nome do de cujus; f) juntar certidão de testamento em nome da inventariada, expedida pela CENSEC; g) informar se o herdeiro pré-morto deixou sucessores; h) informar, sob pena de falsidade ideológica, se o falecido convivia em união estável com terceira pessoa, em caso positivo, qualificando-a; i) carrear aos autos certidão de (in)existência de dependentes do falecido habilitados do extinto junto ao INSS ou, no caso de funcionário público, junto ao órgão correspondente.

Ressalto que a parte requerente deverá apresentar nova petição inicial, na íntegra, devidamente retificada, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC.

Os documentos que a acompanharem devem ser LEGÍVEIS e apresentados na forma vertical, evitando-se documentos atravessados (ou de "cabeça para baixo"), pois dificulta a análise e o bom andamento do processo eletrônico.

Int.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
02/07/2024 18:55

Recebidos os autos
02/07/2024 18:55

Determinada a emenda à inicial
02/07/2024 14:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/07/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
01/07/2024 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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