28/08/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 15:34

Expedição de Certidão.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 15:16

Expedição de Ofício.
15/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:12

Transitado em Julgado em 01/07/2024
02/07/2024 05:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:32

Publicado Sentença em 01/07/2024.
28/06/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Posto isso, acolho o requerimento ministerial, para extinguir a punibilidade pelo cumprimento do acordo de não persecução penal de ARTHUR RODRIGO VIEIRA DE SENA, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Quanto à balança de precisão descrita no AAA nº 256/2022 (ID n. 128085054 3), apesar de não constituir objeto de porte ou fabricação ilícita, por restar caracterizada que funcionava como instrumento para a aferição de massa de entorpecente, além de possivelmente manter algum resíduo da substância entorpecente no seu interior ou superfície, entendo que é insuscetível de restituição, devendo ser destruída.

Em relação ao dinheiro descrito no item nº 3 do AAA nº 256/2022 (ID n. 128085054), de acordo com a cláusula III do ANPP foi voluntariamente renunciado pelo Investigado, portanto, deverá ser remetido à União, em benefício da FUNAD/SENAD.

Os aparelhos celulares descritos nos itens nº 9 e 10 deverão ser restituídos aos seus proprietários, desde que apresentado o comprovante de origem lícita por meio idôneo.

Quanto ao aparelho celular descrito no item nº 8 do AAA nº 256/2022 (ID n. 128085054), tendo em conta a suspeita de que passou pelo processo de alteração do IMEI original e que possui vínculo com ocorrência relacionada a roubo de transeunte, deverá ser esclarecido pela Autoridade Policial se foi submetido à perícia, a fim de verificar se é produto de crime.

A máquina de pagamento (item nº 7, AAA 256/2022), por ter vínculo com a conduta ilícita, deverá ser destruída.

As drogas e os recipientes nos quais estavam acondicionadas deverão ser destruídos.

Intime-se.

Publique-se.

Aguarde-se.
26/06/2024 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 20:11

Recebidos os autos
24/05/2024 20:11

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/05/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/05/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 21:01

Recebidos os autos
10/05/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/05/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:18

Juntada de Certidão
18/04/2024 17:16

Cancelada a movimentação processual
18/04/2024 17:16

Desentranhado o documento
18/04/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 20:53

Recebidos os autos
12/04/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/04/2024 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 18:56

Juntada de Certidão
16/01/2024 11:31

Recebidos os autos
16/01/2024 11:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/01/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/07/2023 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 14:15, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/07/2023 17:24

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/07/2023 17:41

Juntada de Certidão
05/07/2023 15:04

Juntada de Certidão
04/07/2023 07:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 00:15

Publicado Certidão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:14

Expedição de Certidão.
15/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
05/06/2023 12:00

Recebidos os autos
05/06/2023 12:00

Indeferido o pedido de Sob sigilo
31/05/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
31/05/2023 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 15:13

Expedição de Certidão.
31/01/2023 15:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 14:15, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/11/2022 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:53

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
13/10/2022 13:31

Recebidos os autos
13/10/2022 13:31

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
28/09/2022 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
23/09/2022 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2022 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 20:41

Recebidos os autos
12/09/2022 20:41

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/08/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 00:56

Decorrido prazo de #Oculto# em 22/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:56

Decorrido prazo de #Oculto# em 22/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 02:18

Publicado Decisão em 19/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 23:53

Recebidos os autos
28/07/2022 23:53

Decisão interlocutória - recebido
04/07/2022 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2022 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/07/2022 16:17

Juntada de Certidão
24/06/2022 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 15:57

Juntada de Certidão
18/06/2022 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
18/06/2022 13:49

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/06/2022 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2022 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2022 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2022 15:00

Expedição de Alvará de Soltura .
16/06/2022 13:13

Juntada de Certidão
16/06/2022 12:44

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/06/2022 12:44

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
16/06/2022 12:44

Homologada a Prisão em Flagrante
16/06/2022 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2022 19:59

Juntada de Certidão
15/06/2022 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2022 18:57

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/06/2022 11:07

Juntada de laudo
15/06/2022 04:26

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/06/2022 01:55

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 01:55

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 01:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
15/06/2022 01:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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