30/10/2024 19:20

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:52

Transitado em Julgado em 28/10/2024
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de CELIA DE MENDONCA DILLY GASPAR em 28/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO IRAN GASPAR BEZERRA em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO DEMONTRADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Código de Processo Civil, ao tratar da Gratuidade da Justiça, autoriza o indeferimento do pedido, quando verificada a falta de pressupostos para sua concessão (arts. 98 e 99 CPC). 2.

A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 3.

O juiz pode avaliar, de ofício, se a declaração de pobreza firmada pela postulante ao benefício da gratuidade tem correspondência com a realidade, podendo proceder a tal análise segundo o que consta dos autos. 4.

No caso específico dos autos não há comprovação da alegada hipossuficiência, sendo necessária a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.
05/09/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:43

Conhecido o recurso de CELIA DE MENDONCA DILLY GASPAR - CPF: *88.***.*39-68 (AGRAVANTE) e não-provido
05/09/2024 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024 13:18

Recebidos os autos
06/08/2024 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
06/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO IRAN GASPAR BEZERRA em 05/08/2024 23:59.
18/07/2024 17:28

Juntada de Certidão
15/07/2024 03:08

Juntada de entregue (ecarta)
05/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 17:13

Expedição de Mandado.
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des.

Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0726963-95.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CELIA DE MENDONCA DILLY GASPAR AGRAVADO: ANTONIO IRAN GASPAR BEZERRA D E S P A C H O Concedo a gratuidade de justiça, exclusivamente, para análise do presente recurso.

Não há pedido de antecipação de tutela recursal nos autos.

Informe o Juízo de origem da interposição do agravo, mostrando-se, todavia, desnecessária a solicitação das respectivas informações.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, retornem os autos conclusos para prolação do voto.

Brasília - DF, 2 de julho de 2024 15:39:27.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
02/07/2024 17:06

Recebidos os autos
02/07/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
02/07/2024 15:33

Recebidos os autos
02/07/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
02/07/2024 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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